Jurisprudência sobre
auxilio reclusao
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81 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação reconhecida no julgamento do HC 4Acórdão/STJ. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Paciente sentenciado à pena de 14 (quatorze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Respondeu preso aos termos da ação penal, sendo negado na sentença o recurso em liberdade. Atualmente, o feito encontra-se em fase recursal. ... ()
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82 - STJ. Habeas corpus contra liminar de desembargador. Operação patrón. Organização criminosa. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade do édito prisional. Periculum libertatis não justificado. Habeas corpus concedido.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. ... ()
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83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Questão de ordem. Processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Aparente confronto com a compreensão fixada pelo STF. Admissão do rito. Suspensão de todos os casos idênticos no território nacional. Fundamento da questão de ordem. CPC/2015, art. 1.037, II. Lei 8.213/1991, art. 80. RISTJ, art. 256-S e RISTJ, art. 256-T. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 896/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.
Tese jurídica firmada: - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.485.417, acórdão publicado no DJe de 2/8/2018 que se propõe a revisar: Tema 896/STJ - Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Anotações Nugep: - Ver Tema de Repercussão Geral 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento realizada em 27/5/2020, acolheu a Questão de Ordem para, nos termos dos arts. 256-S e 256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985 e o REsp 1.842.974 ao rito da revisão de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), de forma que a Primeira Seção delibere sobre sua modificação ou sua reafirmação (acórdão publicado no DJe de 1/7/2020).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo Tema 896/STJ e que tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).
Repercussão Geral: - Tema 1.017/STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.» ... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Tema 896/STJ. Revisão de tema repetitivo. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Questão de ordem. Processual civil. Aparente confronto com a compreensão fixada pelo STF. Admissão do rito. Suspensão de todos os casos idênticos no território nacional. Fundamento da questão de ordem. CPC/2015, art. 1.037, II. Lei 8.213/1991, art. 80. RISTJ, arts. 256-S e 256-T. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 896/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.
Tese jurídica firmada: - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.485.417, acórdão publicado no DJe de 2/8/2018 que se propõe a revisar: Tema 896/STJ - Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Anotações Nugep: - Ver Tema de Repercussão Geral 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento realizada em 27/5/2020, acolheu a Questão de Ordem para, nos termos dos arts. 256-S e 256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985 e o REsp 1.842.974 ao rito da revisão de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), de forma que a Primeira Seção delibere sobre sua modificação ou sua reafirmação (acórdão publicado no DJe de 1/7/2020).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo Tema 896/STJ e que tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).
Repercussão Geral: - Tema 1.017/STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.» ... ()
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85 - STJ. Latrocínio. Iter crimininis. Tentativa. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Maus antecedentes não configurados. Motivos do crime. Inexistência de fundamentação. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático probatório. Menoridade relativa. Redução inferior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício. CP, art. 157, § 3º. CP, art. 14, II.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Data de início do benefício. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 282/STF. Alteração de ofício da dib pelo juiz. Reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 179; CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 884; Lei 8.213/1991, art. 79, Lei 8.213/1991, art. 80 e Lei 8.213/1991, art. 103. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de alterar o termo inicial do auxílio-reclusão, fixado na sentença. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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88 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos preenchidos. Beneficio concedido. Lei 8.213/1991, art. 80.
«1 - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso. ... ()
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89 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Abrangência da decisão em ação civil pública. Reiteração das razões do especial. Auxílio-reclusão. Dependente maior inválido. Possibilidade
1 - O agravante repisa suas alegações sobre a abrangência da decisão proferida em ação civil pública. ... ()
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90 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recebimento de auxílio-doença ao tempo da prisão. Auxílio-reclusão indevido. Honorários. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. CF/88, art. 201. 8.213/1991, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 115.
«- Considerando o termo inicial do benefício fixado e a data da prolação da sentença, verifica-se não ser hipótese de remessa oficial, pois a condenação não excede os mil salários-mínimos. ... ()
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