Jurisprudência sobre
perito nomeacao
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade decorrente da ausência de qualificação técnica do perito nomeado. 1. Tema precluso. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Perito nomeado pelo juízo. Suspeição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E METODOLÓGICA. PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. ... ()
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354 - TJSP. Prova. Perícia. Declaratória julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento da sentença. Nomeação de perito e efetuação do laudo. Laudo julgado bom, sem que tenha havido a interposição de qualquer recurso. Saldo credor incontroverso. Apresentação do cálculo atualizado da dívida. Impugnação, alegando excesso de execução. Determinação de nova perícia contábil. Descabimento. Preclusão reconhecida. Recurso provido.
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355 - TJMG. Nova avaliação do bem penhorado. Dúvidas sobre o valor. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução- nova avaliação do bem penhorado. Hipóteses do CPC/1973, art. 683. Existência de dúvidas quanto ao valor de mercado do imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Necessidade de perito com conhecimentos específicos. Recurso provido.
«- OCPC/1973, art. 683, III, impõe que se repita a avaliação do bem quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. ... ()
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356 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Perito. Auxiliar do juízo. Orçamento de honorários. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. CDC, arts. 3º, § 2º e 40. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 19, 139, 145, 421.
«A atividade do perito nos processos judiciais encontra disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, nos arts. 139, 145 a 147, 420 a 439,CPC/1973, em cujas disposições se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos de realização da prova pericial. A figura do perito mostra-se inerente à prestação jurisdicional, no âmbito da qual não se travam relações de consumo. A jurisdição não se inclui no mercado de consumo, já que não integra a sucessão de etapas ligadas aos bens, desde sua produção até a utilização final. Pondo-se de outro lado, situa-se a jurisdição entre os serviços públicos próprios do Estado, vale dizer, indelegáveis, inerentes à supremacia do interesse comum e à soberania. Diferentemente, o consumo faz parte das relações econômicas, é conceito da Economia protegido pelo Direito, que resguarda os interesses da coletividade ao assumir a acentuada presença da figura do consumidor, bem como sua posição hipossuficiente, na sociedade industrial. (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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357 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Impossibilidade de adiantamento de custas pelo autor. Perícia requerida ex officio. Adiantamento dos honorários do perito. Imposição à ré. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Lei 7.347/1985, art. 18 é norma processual que expressamente afastou a necessidade, por parte do legitimado extraordinário, de efetuar o adiantamento de custas e outras despesas processuais, para o ajuizamento de Ação Civil Pública. ... ()
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358 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Arguição de incapacidade técnica do perito feita após a lavratura do laudo. Descabimento. Questão que deveria ter sido levantada quando de sua nomeação. Preclusão reconhecida. Valoração da prova que pertence ao juiz da causa principal e não da cautelar. Mera homologação do laudo para futura demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.
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359 - TJSP. PROVA. DECISÃO QUE INDEFERE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA ESTRANHO AO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia. Apuração de valor não só para a perda da posse. Situação que já se confunde com indenização pela perda também da propriedade. Avaliação judicial por perito já nomeado. Necessidade. Recurso provido.
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de manifestação das partes quanto ao laudo apresentado para possível complementação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) - Inteligência dos arts. 35 e 52, da Lei 9.099/95, e do CPC/2015, art. 477 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO.
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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Nomeação de perito administrador. Insurgência quanto ao ônus e o valor fixado a título de honorários periciais. Remuneração a ser adiantada pelo exequente, nos termos do art. 95 e 82 do CPC. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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363 - TJSP. Prova. Perícia. Bem imóvel. Avaliação realizada por oficial de justiça. Validade. Impugnação, todavia, que aponta dúvida fundada quanto ao valor do bem. Possibilidade de nomeação de perito oficial, no caso de a impugnação se revelar pertinente. Artigos 475, J, § 2º, 680 e 683 do CPC/1973. Observância do princípio do contraditório. recurso provido para este fim.
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364 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Nomeação de perito de confiança do Juiz ao invés de profissional do «IMESC. Possibilidade. Atribuição privativa do Magistrado de escolher profissional especializado que o ajudará na formação de sua convicção. Agravante que poderá se valer de assistente técnico de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 433, parágrafo único. Recurso desprovido, com observação.
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365 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impugnação à nomeação de perito. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática, do CPC, Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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366 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos feitos pela contadoria judicial. Pedido de nomeação de outro «expert. Inadmissibilidade. Perito que levou em conta o determinado na sentença. Litigância de má-fé configurada. Enquadramento na hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Condenação nas cominações legais. Recurso não provido.
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367 - TJSP. Intimação. Embargos à arrematação. Embora não intimada embargante de despacho de nomeação de perito, tendo oportunidade de impugnar laudo apresentado indicando valor diverso do encontrado, recebendo carga dos autos após, inclusive impetrando mandado de segurança que veio a ser denegado, nada pode reclamar, mormente de alcançado lance em segunda hasta que não pode ser considerado vil. Recurso não provido.
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368 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Contrato de concessão de venda de veículos, peças, acessórios e prestação de serviços. Perícia contábil no juízo deprecado. Alegada inadmissibilidade, por inexistir negativa do perito nomeado aqui em realizar o trabalho, além do outro «expert a ser nomeado não ter relação de confiança com o juízo deprecante. Desacolhimento. Necessidade da realização da prova por precatória, no local onde situados os documentos, em grande quantidade, visando a facilitação e a economia processual. Utilização dos critérios de conveniência e discricionariedade válida e acertada. Exegese do CPC/1973, art. 428. Perito de confiança do Juízo, não do Juiz, pessoa física. Decisão correta. Recurso improvido.
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DO PERITO -
Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para produção de perícia grafotécnica - Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial - Atual entendimento do STJ, manifestado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, que embasou a tese consolidada no Tema Repetitivo 1061 - Réu que deve arcar com as custas da perícia, conforme atual orientação do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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370 - STJ. Execução fiscal. Avaliação de bem penhorado. Realização por perito judicial habilitado tecnicamente. Necessidade. Obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681.
«Como indispensável preparo à arrematação, deve ser efetuada a avaliação do bem penhorado, que, segundo o princípio da economia da execução, tem por finalidade garantir que o executado não seja prejudicado, e, também, tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens que irão a leilão. Dessa forma, após vencido o prazo de embargos, ou a rejeição destes, realizar-se-á a avaliação do bem penhorado, como prescreve a lei adjetiva civil, a qual deverá ser feita por perito nomeado judicialmente (art. 680) que, em dez dias, apresentará Laudo de Avaliação, contendo, obrigatoriamente, a descrição dos bens, com os seus característicos e a indicação do estado em que se encontram, bem como o valor dos bens (art. 681 e incisos). É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça sem condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, contraria a legislação processual, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. «In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação.... ()
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371 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Termo de compromisso referente à construção de subestação para unificar unidades consumidoras. Qualificação técnica do perito. Impugnação. Preclusão. Laudo pericial que confirma a necessidade de construção. Reanálise. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação promovida por Windsor Barra Hotel Ltda. contra a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. em que se discute a necessidade de construção de subestação do tipo compartilhada, visto que a parte autora, após uma obra de expansão do hotel, construiu novo prédio no lado oposto da rua.... ()
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372 - STJ. Processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Avaliação de imóvel. Nomeação de perito. Necessidade de intimação de todos os executados. Questão já decidida. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Recurso não interposto. Preclusão consumativa. Configuração. Rediscussão da matéria ou reconsideração da decisão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 01/9/2022. ... ()
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373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que não apreciou a impugnação à nomeação do perito apresentada pela operadora do plano de saúde - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido.
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374 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO. CPC, art. 870. CASO EM QUE NÃO SE COGITA DE AVALIAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE, A DEMANDAR CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. AVALIAÇÃO A SER PROCEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - OU CORRETOR DE IMÓVEIS CREDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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375 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóveis. Nomeação de perito para a avaliação. Trabalho que dispensa conhecimentos específicos e que pode ser facilmente realizado por oficial de justiça em observância ao disposto nos arts. 154, V e 870, do CPC. Essencialidade do imóvel de matrícula 114.472 não verificada. Crédito extraconcursal. Manutenção da penhora. Recurso não provido
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376 - TJSP. PROVA. Perícia. Pedido formulado por beneficiário da assistência judiciária. Realização por perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários a ser apurada ao final. Imposição do pagamento à ré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.
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377 - TJSP. Perito. Salário. Ação de desapropriação. Honorários fixados para avaliação definitiva. Anterior fixação para a avaliação prévia. Excessividade não configurada. Valor fixado que considerou o grau de complexidade do trabalho do profissional nomeado e a quantia apurada em indenização. Decisão mantida. Recurso não provido.
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378 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. PERITO JUDICIAL. INIMIZADE ENTRE AS PARTES. ACONSELHAMENTO SOBRE O OBJETO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Aguanil contra decisão que rejeitou incidente de suspeição oposto em desfavor de perito judicial, nomeado nos autos de ação de desapropriação indireta. O agravante alega que o perito teria solicitado documentos de forma sigilosa, tentado reuniões indevidas com representantes municipais e fixado valor excessivo para avaliação do imóvel, a caracterizar as hipóteses de suspeição do CPC, art. 145. ... ()
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379 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação revisional de seguro saúde coletivo por adesão, indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado - Impugnação em relação a formação profissional do expert para a análise atuarial do contrato - Perito designado pelo juízo singular que possui a qualificação técnica necessária para a elaboração da perícia - Matéria já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado, por ocasião do deferimento da prova técnica - Mera reiteração do pedido - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS DO PERITO GRAFOTÉCNICO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. ACASO O SOLICITANTE DA PERÍCIA SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS DO PERITO GRAFOTÉCNICO. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. ACASO O SOLICITANTE DA PERÍCIA SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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382 - TJMG. Apelação cível. Cobrança de honorários periciais ilegitimidade passiva. Parte beneficiária de justiça gratuita. Responsabilidade do Estado pelos honorários do perito. Resolução do órgão especial 804/2015 e Portaria 3.185/2015 do TJMG. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.
«1. Se a condenação ao pagamento dos honorários periciais recaiu sobre a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado o custeio da despesa. Precedentes. ... ()
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383 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso reconhecido - Fixação do débito de acordo com o cálculo apresentado pelos executados - Inadmissibilidade - Cálculos de ambas as partes em desacordo com os critérios estabelecidos no julgado - Divergência a ser dirimida - Apuração indispensável - Decisão revogada a fim de que seja nomeado perito ou contador do juízo para verificação - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido
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384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Indenizatória - Insurgência contra a decisão que manteve o perito nomeado - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Recurso não conhecido
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385 - TJSP. Apelação. Insurgência à sentença pela qual improcedente pedido para percepção de horas extraordinárias. Descabimento. Laudo decorrente de perícia que é de consideração. Perito nomeado que constatou não haver valores pendentes a serem pagos pela municipalidade-ré às autoras. Sentença mantida. Apelação improvida, portanto
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXIBIÇÃO REQUERIDA PELO PERITO NOMEADO E PELA PARTE EXEQUENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA
- Ojulgador, destinatário da prova que é, deve assegurar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento. ... ()
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387 - TJSP. Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Ausência de manifestação do perito - Inocorrência - Perito judicial que, intimado a responder os quesitos suplementares, prestou as informações que considerou pertinentes - Inexistência de novo pedido de esclarecimentos ao expert - Apelante que se limitou a requerer a nomeação de outro perito - Juízo «a quo que corretamente concluiu pela suficiência dos elementos probatórios coligidos nos autos - Oportunização da produção de provas que não importou o reconhecimento da necessidade de nova perícia - Apelante que se limitou a insistir na realização de nova perícia com nomeação de outro profissional - Insistência que resta injustificada.
Indenização - Erro médico não configurado - Laudo pericial que não se reveste das alegadas contradições - Laudo médico que demonstrou de forma pormenorizada cada parâmetro utilizado para suas conclusões - Conduta culposa não evidenciada - Negligência do hospital apelado em período posterior à realização de cirurgia que não restou demonstrada - Ocorrência de infecção bacteriana no local da cirurgia que, por si só, não importa o reconhecimento de falha na prestação de serviço médico - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de razões expostas em recurso anterior que revela comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS DO PERITO GRAFOTÉCNICO. ADIANTAMENTO DO QUE PAGAMENTO INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. ACASO O SOLICITANTE DA PERÍCIA SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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389 - TJSP. Intimação. Prova. Perícia. Falta de intimação para acompanhar a colheita das assinaturas que ensejaram o exame grafotécnico. Irrelevância. Apelante devidamente intimado quando da nomeação do perito, ficando insensível, pois aquiesceu com o resultado. Colheita do material presenciada por funcionário público a quem a Lei confere presunção de idoneidade e goza de fé pública. Prova do prejuízo ausente. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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390 - TJSP. Prova. Perícia. Deferimento, com expedição de ofício ao «IMESC requisitando a sua realização. Requerimento do autor para que a mesma seja realizada na comarca do domicílio do autor, com a nomeação de perito judicial do quadro de médicos ali cadastrados. Descabimento. Profissional caracterizado como auxiliar do juízo, de sua confiança, sendo que sua escolha cabe apenas ao Magistrado. Recurso desprovido.
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391 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Dano ambiental. Agravo de instrumento contra despacho saneador. Questionamento da nomeação de um único perito. Perícia técnica complexa. Ausência de especificação da área de atuação do expert. Posterior anulação da sentença proferida na ação coletiva, por cerceamento de defesa. Reabertura da fase de instrução probatória. Perda de objeto do apelo nobre. Recurso prejudicado.
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392 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Perícia requerida por beneficiário da assistência judiciária será realizada pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários apura-se a final e será imposta à ré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Nomeação de perito. Área especializada. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dano moral e estético. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - Ausente o prequestionamento dos artigos apontados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmulas 211/STJ.... ()
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394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE OS VALORES APURADOS. TRANSCURSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de imóvel rural realizada por oficial de justiça no curso de cumprimento de sentença. O agravante sustenta que a avaliação deveria ter sido feita por Engenheiro Florestal, especialista na análise da aptidão agrícola do solo, e aponta diferença expressiva entre a avaliação oficial e laudo particular produzido por Engenheiro Ambiental. ... ()
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395 - TJSP. Prova. Perícia. Desapropriação. Deve preponderar o laudo elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo, à vista de haver sido produzido por auxiliar do Juízo, isento de interesse, considerando ainda a correta utilização de imóveis paradigmas para efeito de comparação. Recurso desprovido e reexame necessário parcialmente provido.
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396 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de obrigação de fazer relacionada a plano de saúde Referindo-se a matéria tratada nos autos a contrato de assistência médica e não a contrato de seguro, propriamente dito, podendo as especificidades técnicas ser supridas pelo contador, de afastar-se a nomeação de perito contábil para a realização dos cálculos relativos às mensalidades. Recurso da empresa não provido.
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397 - TJSP. Agência e distribuição. Ação declaratória c/c condenatória. Embora seja pertinente o argumento do perito de que desempenhou o mister para o qual foi designado, de modo que, tendo encerrado seus serviços, faz jus à remuneração fixada pelo Juiz a quo, não se pode descuidar de que a agravante, ao apelar da sentença, fundamenta seu inconformismo, dentre outros pontos, na suposta necessidade de nova perícia, porque aquela levada a cabo pelo profissional nomeado na origem não seria satisfatória, nem teria o perito prestado a contento os esclarecimentos solicitados. A aptidão da perícia para o deslinde da controvérsia é questão que será considerada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, mas não se pode olvidar que o CPC prevê que, havendo honorários remanescentes do perito, deverão ser pagos apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, bem assim que, em caso de perícia inconclusiva ou deficiente, pode ser reduzida a remuneração inicialmente arbitrada ao experto (art. 465, §§ 4º e 5º, do CPC). Diante das severas críticas da agravante ao trabalho realizado pelo perito, portanto, reputo razoável que a liberação dos honorários complementares ocorra depois do julgamento do apelo, cuja inclusão em pauta já foi determinada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTÉM, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUIZ EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) E QUE DEIXOU DE DETERMINAR, DESDE LOGO, AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA, AO HOMOLOGAR OS HONORÁRIOS DO PERITO, DEIXOU DE DETERMINAR AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. AFIRMA QUE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS EXECUTADAS, OFERECERAM GARANTIA EM CONJUNTO (ÍNDEX 001427), NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO. ADUZ QUE O OFERECIMENTO DA GARANTIA, UMA VEZ EFETIVADA, CONSTITUI TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DA DÍVIDA JUDICIALMENTE CONSTITUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA, OU CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 1.015, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE SE RELATIVIZAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015, EIS QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. A MATÉRIA EM QUESTÃO (VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO) É DESPROVIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES, PORQUANTO O EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO SEQUER INICIOU OS TRABALHOS, DE CERTO QUE OS CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS PODERÃO SER OBJETO DE INSURGÊNCIA E APRECIADOS NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, DO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 477, § 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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399 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de perito médico-legal da secretaria de saúde do estado da Bahia. Candidato reclassificado em decorrência de convocações de outros candidatos por ordem judicial. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - De acordo com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem para discricionariedade da administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes. ... ()
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400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 468 - TAXATIVIDADE - PROPOSTA DE HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não é cabível o recurso do agravo de instrumento contra decisão que determina, de ofício, a realização de produção de prova pericial, não se caracterizando a urgência da imediata análise da questão. ... ()
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