Jurisprudência sobre
pas de nullite sans grief
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio culposo no trânsito, sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Alegação de nulidade da ação penal por ausência de perícia do local do acidente. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Prescindibilidade do laudo. Perícia suprida por outras provas. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Pena-base fixada no mínimo legal. Vedação da Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que no processo penal brasileiro, o reconhecimento de eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563, o que, segundo o TJ, não foi demonstrado na hipótese dos autos. Ademais, ficou consignado que a defesa não se insurgiu contra a apontada ilegalidade em momento oportuno, tendo destacado a questão apenas por ocasião da revisão criminal, razão pela qual verifica-se a preclusão da questão impugnada. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corretagem imobiliária. Julgamento monocrático do relator. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Corretor. Atuação não determinante para o sucesso do negócio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É possível o julgamento monocrático quando o recurso for contrário a súmula desta Corte de Justiça, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 932, IV, a. 1.1. Mesmo que assim não fosse, o suposto vício ficaria superado, tendo em conta que «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 23/6/2021, DJe 30/6/2021). 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a nulidade somente deve ser declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em decorrência da máxima pas de nullité sans grief. 3. Registre-se, ao ensejo, que, «no caso da apresentação de memoriais, não é possível presumir eventual prejuízo, uma vez que não se trata de ato substancial e intrínseco à defesa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). 4. Para derruir o entendimento estadual - no sentido de que a atuação do ora agravante não teria sido efetivamente determinante para o sucesso do negócio - seria indispensável o revolvimento do arcabouço fático probatório, procedimento inviável na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 desta Casa. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Realização de nova sessão plenária. Ouvida de testemunha arrolada anteriormente, mas não ouvida no primeiro Júri. Nulidade. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.
1 - A utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e e 108, I, «b, ambos, da CF/88. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do Ibama com base na ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois a instância ordinária teria deixado de se pronunciar sobre a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief ao caso concreto e de indicar o efetivo prejuízo sofrido pelo autuado decorrente da intimação por edital para apresentar alegações finais em processo administrativo sancionatório ambiental. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Precedentes. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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76 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Ausência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico.
1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a declaração da nulidade de atos processuais está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ( pas de nullité sans grief ), o que não se verificou na hipótese dos autos ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento das custas em cinco vezes. Comprovação do pagamento apenas da primeira parcela. Recolhimento no curso do processo, mas após a prolação da sentença. Possibilidade. Formalidade processual, que deve ceder à primazia do julgamento do mérito. Ausência de prejuízo às partes ou aos cofres públicos ( pas de nullité sans grief ). Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade do reconhecimento da falta grave. Violação ao princípio do defensor natural. Inocorrência. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Pad por deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento da prescrição da falta grave. Impossibilidade. Lapso temporal de 3 anos não transcorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o reconhecimento da falta grave foi precedido de processo administrativo disciplinar em que o paciente foi ouvido pela autoridade penitenciária na presença de advogado dativo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a Defensoria Pública não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo do acusado de ser defendido pela Defensoria Pública (RMS 49.902/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 26/5/2017). ... ()
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79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Susbtitutivo de revisão criminal. Nulidade. Não verificação. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Excesso na dosimetria. Supressão. Agravo regimental não provido.
1 - Transitada em julgado a apelação, a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e e 108, I, «b, ambos, da CF/88. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, cárcere privado, corrupção de menores e organização criminosa. Solicitação da acusação de ouvida da vítima por videoconferência. Alegada nulidade por inobservância do prazo do CPP, art. 422. Nulidade posterior à pronúncia. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia, devem ser suscitadas no momento oportuno, qual seja, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão, a teor do CPP, art. 571, V, o que não ocorreu na presente hipótese, consoante se observa da ata de julgamento. ... ()
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