(DOC. VP 240.1080.1114.6335)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Realização de nova sessão plenária. Ouvida de testemunha arrolada anteriormente, mas não ouvida no primeiro Júri. Nulidade. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e» e 108, I, «b», ambos, da CF/88. 2 - Não se desconhece o posicionamento desta Corte no sentido da impossibilidade de se inovar o conjunto probatório no novo julgamento pelo conselho de sentença diante de anulação de julgamento

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