Jurisprudência sobre
assedio moral
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351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assédio moral. Inocorrência. Remoção de servidor público e imposição de novas metas de trabalho. Admissibilidade. Hipótese em que foi a própria autora quem criou dificuldades de relacionamento com seus pares e com seus superiores, insurgindo-se contra as atribuições equitativas das tarefas que lhe eram endereçadas. Inexistência de prova de atitude perversa da chefia e de constrangimento pessoal. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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352 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamante. Horas extras. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Indenização por dano moral. Assédio moral. Frutos percebidos na posse de má-fé. Indenização pecuniária. Auxílio-alimentação e cesta-alimentação. Natureza salarial. Reflexos. Descontos fiscais e previdenciários.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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353 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Responsabilidade civil do estado. Exercício irregular de enfermagem. Desvio de função. Assédio moral. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo desprovido.
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354 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Hipótese em que reputado desfundamentado o agravo de instrumento quanto ao tema, porque não atacado o óbice da Súmula 126/TST. Em que pese ultrapassado o óbice da decisão agravada, porque a Agravante afirmou não se tratar de reexame de fatos e provas, certo é que, de acordo com art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista .. No caso, ao interpor o recurso de revista, a parte insurge-se contra a condenação ao pagamento da indenização, alegando que não restou comprovado o assédio moral, sem atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto o trecho indicado refere-se aos critérios utilizados para a fixação do quantum e não aos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela demonstração do ato ilícito e do nexo causal. Nesse contexto, embora por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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355 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSÉDIO MORAL - PERMISSIVOS IMPERTINENTES - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO
Considerando os limites do CLT, art. 896, § 9º, os permissivos invocados são impertinentes à matéria controvertida. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Cumulação de cargos. Decisão judicial. Descumprimento. Aferição. Administração pública. Assédio moral. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos suposto assédio moral praticado pelo agravado e resistência deste em cumprir adequadamente ordens judiciais que reconheceram o direito do agravante em possuir duas matrículas funcionais pela acumulação lícita dos cargos públicos.... ()
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357 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Reclamação trabalhista proposta por Guarda Municipal de Capivari buscando o reconhecimento do direito ao percebimento de diversas verbas bem como indenização por danos material e moral - Sentença de procedência parcial que condena o Município no pagamento de horas extraordinárias bem como indenização por assédio moral - Recurso pelo autor e pelo Município de Capivari - Provimento de rigor apenas ao recurso do autor.
1. Do recurso do Município - Afastamento do pagamento das horas extraordinárias - Descabimento - Laudo pericial que constatou o exercício de trabalho extraordinário não abrangido pelo regime de trabalho especial do Guarda Municipal - Pagamento que se impõe sob pena de enriquecimento ilícito da administração - Precedentes. 2. Indenização por assédio moral - Admissibilidade - Prova dos autos que é sólida a demonstrar sua ocorrência impondo a reparação - Arbitramento na quantia de R$ 10.000,00 que se mostra adequada - Recurso do Município desprovido. 3. Recurso do autor pelo reconhecimento das duas horas de reunião semanal como serviço extraordinária - Admissibilidade - Prova testemunhal segura neste sentido. 4. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada em parte - Apelação do Município de Capivari desprovida mas provido o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TRT2. Assédio. Moral dano moral. Assédio moral. Humilhação. A prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, CF/88, art. 5º, V e X. Consoante doutrina sergio cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum. (in programa de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo. Malheiros. 1998, p. 80). Em síntese. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral (stj, Resp530.805/RO), nos moldes do CCB, art. 186. «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; assim como à luz do art. 927 diploma legal. «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Recurso patronal improvido no tópico. Sentença mantida.
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359 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL E ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto à doença ocupacional, valorando os fatos e provas dos autos, consignou que « o acervo probatório evidência que a empregadora negligenciou no seu dever de zelar pela integridade física do empregado não atentando para a regra do, XXII, da CF/88, art. 7º. Descuidou-se de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, propiciando, pela sua incúria, a ocorrência de doença ocupacional (CLT, art. 157) . Pontuou que « o perito médico confirmou a existência de nexo causal da patologia no punho que o autor era portador . Concluiu, num tal contexto, que « comprovado o dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do empregador exsurge a responsabilidade civil decorrente do ilícito . No tocante ao assédio moral, sustentou que é « incontroverso que o reclamante após a desativação de seu setor onde ficava junto a uma máquina apertando um botão, passou a ser alocado em diferentes setores em razão de suas doenças ocupacionais de punhos e joelhos. Porém, por vezes, ficou sem posto e, nessas intercorrências, permanecia em uma sala com outros empregados com limitação ocupacional, e que era conhecida como a ‘sala dos penas pretas’ em alusão à galinha preta que coloca menos ovos que as galinhas de cor clara. Assim, tanto o reclamante como os demais empregados que ficavam nessa sala sem poder circular pelo ambiente de trabalho eram alvo de chacotas pelos demais empregados da fábrica. E a prova oral confirmou a humilhação, a exclusão e atitude hostil dos demais colegas . Sustentou que « o reclamante nos períodos em que ficou sem posto de trabalho, pois sua recolocação dependia de avaliação médica, permanecia na ‘sala dos penas pretas’. Concluiu, num tal contexto, que « diante da situação vexatória e constrangedora a que a reclamada expunha o reclamante confinando-o em sala e/ou área de lazer no aguardo de um posto de trabalho compatível com sua limitação funcional devida a indenização por dano moral (art. 186 e 927 do CC) . 3. A Corte de origem concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o autor é portador de doença ocupacional com nexo de causalidade comprovado pelo laudo pericial (constatada a culpa da ré), bem como que foi vítima de tratamento humilhante, mantendo, assim, a condenação ao pagamento da indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos. 4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que o autor não é portador de doença ocupacional e que não sofreu assédio moral, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIOANL E ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, quanto ao valor arbitrado pela indenização por dano extrapatrimonial decorrente da doença ocupacional que « considerando os critérios supra referidos e a resolução do quadro clínico pela cirurgia dos punhos reduzo o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 . No tocante ao valor arbitrado pelo assédio moral, ponderou que « o valor arbitrado à indenização por dano moral se mostra desproporcional a ociosidade em que foi colocado o laborista pelo que reduzo o montante a R$ 6.000,00 . 4. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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360 - TST. Valor da indenização por dano moral.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído no importe de R$ 8.000,00, em razão do assédio moral sofrido pela reclamante, não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Incólumes os artigos apontados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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361 - TST. Valor da indenização por dano moral.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído no importe de R$ 8.000,00, em razão do assédio moral sofrido pela reclamante, não se mostra excessivo a ponto de se o conceber desproporcional. Incólumes os artigos apontados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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362 - TST. Prescrição. Pretensão às indenizações por dano material e moral decorrentes de acidente de trabalho. Sequestro ocorrido em agosto de 2001 durante o exercício das funções. Causas de pedir. Assédio moral e submissão à realização de transporte de valores. Fatos ocorridos e consequências consumadas antes da vigência da emenda constitucional 45/2004. Regra de transição. Ação ajuizada no ano de 2011. Prescrição.
«O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do CF/88, art. 7º, XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma regra prescricional. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no CCB/2002, art. 2.028. Ressalva do Relator que entende que seria aplicável o prazo do CF/88, art. 7º, XXIX, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF/88); b) nas lesões ocorridas após a Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. ... ()
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363 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. A reclamada, ora recorrente, requer a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação, na qual alega ter ocorrido acordo homologado com MPT, o qual teria extinguido a aplicabilidade da Política de Orientação para Melhoria e afastado a totalidade do objeto pleiteado na presente ação, qual seja a nulidade da dispensa, reintegração e pagamento dos salários de afastamento e demais vantagens. Todavia, verifica-se, do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, que o mencionado acordo celebrado em ação civil pública visou restringir/impedir a utilização da Política de Orientação de Melhoria como meio de assédio moral, não tendo o condão, portanto, de suprimir o direito individual de ação dos trabalhadores. Diante de tal premissa fática (Súmula 126/TST), não há que se falar em suspensão do presente processo, eis que o referido acordo firmado teve como objeto o combate ao assédio moral, não se referindo, portanto, ao direito material individual constante da Política de Orientação de Melhoria, pretendido na presente ação. Pedido indeferido . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Na hipótese dos autos, consta do acordão regional que o reclamado instituiu norma interna denominada «Política de Orientação para Melhoria, pela qual « toda a demissão deverá estar baseada na completa aplicação do processo de Orientação para Melhoria «. Logo, não havendo qualquer evidência no sentido de que tenha sido cumprido o referido regramento quando da dispensa do reclamante, deve ser mantido o acórdão que declarou a nulidade da demissão do autor, com a consequente determinação de sua reintegração ao emprego, eis que em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte e confirmada no julgamento do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, DEJT 21/10/2022, o que atrai o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Ademais, do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que o acordo celebrado em ação civil pública visou impedir a utilização da Política de Orientação para Melhoria como meio de assédio moral, não tendo o condão, portanto, de suprimir o direito individual de ação dos trabalhadores. Diante de tal premissa fática, não se vislumbra violação direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque o referido acordo firmado teve como objeto o combate ao assédio moral, não prejudicando, portanto, o direito material individual constante da Política de Orientação de Melhoria, que agregou ao contrato de trabalho do empregado. Recurso de revista não conhecido .
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364 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Vendedor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Na inicial, às fls. 06/09, o autor noticiou que era vítima de assédio moral tendo em vista que era abordado pelo gerente da loja da reclamada de forma bruta, de modo a criar constrangimento em face de terceiros, clientes, transeuntes e colegas de trabalho. A testemunha Luiziano Bezerra dos Santos, trazida pelo reclamante, confirmou a versão dos fatos aduzidos na inicial ao esclarecer que «(...) freqüentemente presenciou o Sr. Carlos Rogelo constranger o reclamante segurando em seus braços e sacudindo-o, dizendo 'reage Salomão, acorda!' que tal situação ocorreu durante três meses; que após tais situações, o reclamante praticamente não conseguia efetuar vendas; que presenciou a mesma situação ocorrida com o outro vendedor;(...)"(fl. 275, 2ºvol.). A forma como o gerente da loja abordava o reclamante, de forma pouco respeitosa, confirma o sentimento do autor de ter sido desprezado, humilhado e rejeitado, conduta repudiada pelo ordenamento jurídico, pois viola a dignidade da pessoa humana, expondo o trabalhador ao ridículo. É induvidoso, portanto, que a reclamada assim agindo extrapolou o seu poder diretivo e organizacional. O ambiente de trabalho deve se pautar pelo respeito entre os empregados e, com mais razão, entre os chefes e seus subordinados. Cabe ao empregador zelar pelo bom andamento do trabalho, sob pena de responder pelos atos de seus prepostos. O artigo 186 do Código Civil estatui que, para a configuração da culpa ensejadora da reparação do dano é necessário a presença do ato apontado como lesivo, o efetivo dano, além do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso. Evidente no caso dos autos a presença dos requisitos caracterizadores da obrigação de indenizar. ... (Des. Luiz Ronan Neves Koury).... ()
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365 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Perseguição por superior hierárquico. Caracterização. Indenização devida. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no CF/88, art. 5º, V e X, caracterizando-se pela violação de direitos individuais, a saber: a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa, estando previsto, ainda, no CCB/2002, art. 186. Provado que o reclamante sofreu perseguição, durante o contrato de trabalho, pelo superior hierárquico, bem como que o real motivo que ensejou a rescisão do contrato de trabalho foi o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, prospera indenização pleiteada na exordial.... ()
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366 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Transtornos psiquiátricos. Profissão: bancária. Sentença que julga procedente a ação, para conceder o auxílio-doença acidentário. ... ()
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367 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. 2. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Danos morais decorrentes do assédio moral. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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368 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. 2. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Danos morais decorrentes do assédio moral. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS SEM INTER-RELAÇÃO: ASSÉDIO MORAL QUE FUNDAMENTA PRETENSÕES À RELOTAÇÃO E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE CARGO ALEGADAMENTE ACUMULÁVEL QUE FUNDAMENTA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO SEM REMUNERAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTA A RESPECTIVA PRETENSÃO, COM CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS COM HORÁRIOS REPUTADOS INCOMPATÍVEIS.
1. ASSÉDIO MORAL. PROFESSORA ALVO DE DEMÉRITOS PÚBLICOS, TRATAMENTO NEGATIVAMENTE DIFERENCIADO EM ASSUNTOS ESCOLARES E SARCASMOS INDIRETOS VIA REDES SOCIAIS. AGENTES DO ASSÉDIO: DIRETOR DA ESCOLA E DE COLEGAS DE PROFISSÃO. TRATO INTERPESSOAL DIFÍCIL NO AMBIENTE DE TRABALHO QUE NÃO JUSTIFICA A POSTURA PSICOLOGICAMENTE PERSECUTÓRIA DE SUPERIORES E COLEGAS. ASSÉDIO VERTICAL E HORIZONTAL CARACTERIZADO. PROVA CABAL. DANO MORAL QUE SE COMPENSA. PRETENSÃO A NOVA LOTAÇÃO EM CARGO VINCULADO A SECRETARIA DIVERSA DA QUE SE VINCULAM SEUS CARGOS ORIGINÁRIOS. DESCABIMENTO. DIREITO INEXISTENTE. 2. CONTEXTO DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS: PROFESSORA COM CARGO DE 40 HORAS SEMANAIS QUE TOMA POSSE EM NOVO CARGO COM IGUAL JORNADA. ALEGADAS AMEAÇAS DE SANÇÕES CASO NÃO SE EXONERASSE DE UM DOS CARGOS CONSIDERADOS INACUMULÁVEIS PELO ENTE. DEMANDA ANTERIOR QUE, CONTUDO, RECONHECEU O DIREITO À ACUMULAÇÃO, EMBORA A LIMITANDO A 40 HORAS SEMANAIS. 3. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO EM VIRTUDE DA LC MUNICIPAL 153/15 QUE O ISENTA AO SERVIDOR COM MATRÍCULA PRÉVIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PRETENSÃO, DE TODO MODO, PREJUDICADA PELO PRÓPRIO TRANSCURSO DO TEMPO. 4. PLEITO SUCESSIVO DE EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS EM RAZÃO DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PREJUÍZO DO EXAME EM RAZÃO DA PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO À ACUMULAÇÃO, EMBORA LIMITADA. RESPEITO À COISA JULGADA. 5. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A NÃO PERCEBIDA REMUNERAÇÃO POR CARGO ALEGADAMENTE ACUMULÁVEL DO QUAL SE EXONERARA A AUTORA. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE, BEIRANDO A INÉPCIA, FORMULA PLEITOS QUE, NA LITERALIDADE, SÃO INCONGRUENTES. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOEXONERAÇÃO. VOLUNTARIEDADE. ALEGADAS AMEAÇAS ADMINISTRATIVAS ILEGAIS. INDEMONSTRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO: PREJUÍZO. RELOTAÇÃO, EXONERAÇÃO E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS: RECHAÇO. COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL: RECONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceio de defesa. Assédio moral. Recurso de revista desfundamentado.
«Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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371 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Stalking. Ação indenizatória. Abuso de direito. Assédio moral e psicológico. Rompimento de relacionamento amoroso. União estável. Ex-companheiros. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.
«Constituição de novo vínculo afetivo pela mulher. Ex-companheiro que, inconformado com o término do romance, enceta grave assédio psicológico à sua ex-companheira com envio de inúmeros e-mails e diversos telefonemas, alguns com conteúdo agressivo. Perseguição na residência e no local de trabalho. Ameaça direta de morte. Condutas que evidenciam abuso de direito e, portanto, ilícito a teor do disposto no CCB/2002, art. 187. Tipificação da conduta ilícita do «stalking. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada com proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. ... ()
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372 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VARIÁVEIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA 297/TST. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA 126/TST. 4. TRANSPORTE DE VALORES. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 5. DANO MORAL. ATOS DISCRIMINATÓRIOS. SÚMULA 126/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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373 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Caracterização. Valor arbirado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ante o provimento do recurso de revista da reclamada, com pronunciamento de mérito no sentido de majorar o montante da condenação, fica prejudicado o recurso de revista do reclamado, no qual se pretende a redução do montante. ... ()
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374 - TST. Assédio moral. Configuração. Valor indenizatório arbitrado.
«Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, porquanto a distribuição do ônus probatório foi efetuada corretamente pelo Regional. A indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no entanto, não é razoável, sendo flagrantemente desproporcional em relação à gravidade do dano. Nesse contexto, imperioso o provimento do apelo para reduzi-la para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa do reclamante. ... ()
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375 - TST. Recurso de revista. Assédio moral. Configuração da responsabilidade civil da reclamada. Valor da indenização por danos morais. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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376 - TST. Recurso de revista. Assédio moral. Configuração da responsabilidade civil da reclamada. Valor da indenização por danos morais. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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377 - TST. Cumprimento de metas. Assédio moral. Configuração. Responsabilidade. Indenização por dano moral.
«No caso, o Regional concluiu ter ficado provado o assédio moral, com base nas provas dos autos. Conforme se constata do acórdão recorrido, segundo o TRT, «... havia uma cobrança mais acentuada quanto ao cumprimento das metas em relação ao reclamante... o referido gerente pedisse ao autor a execução de uma tarefa imediatamente, mesmo que ele estivesse ocupado com outras atividades... A testemunha patronal assevera que não vinha de algum setor do banco orientação para que Sr. Adaneu agisse da forma como agia com o reclamante , apontando que a relação com este era problemática . ... ()
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378 - TST. Recurso de revista da reclamante. Valor da indenização por dano moral.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído, R$ 10.000,00 (em razão da realização do assédio moral), não se mostra baixo a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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379 - TST. Dano moral. Indenização. Cheers e danças. Assédio moral e quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Consignado pelo Regional, com base na prova testemunhal, que o autor sofria assédio moral por parte da reclamada, decorrente de canto motivacional e danças, pois caso não participasse recebia advertência por escrito: «que havia um canto motivacional feito em 02 oportunidades no dia, um na abertura, as 08h30min, e o outro, das 14h às 15h; que cantavam, batiam palma, soletrar letras das músicas até formar a integralidade do nome Walmart; que participavam todos do setor, em torno de 12 a 15 pessoas; que o reclamante participava; que todos tinham que participar; que tinham que fazer um tipo de dança e os outros batendo palmas rítmicas; que cada dia era escolhido um para puxar o hino motivacional; que caso não participassem era aplicado advertência escrita; que o depoente já foi advertido por escrito por não ter participado do hino motivacional; que deixou a empresa em janeiro de 2013; que a convocação para o hino motivacional era feita por qualquer chefe; que se recusasse a participar quem dava advertência era o gerente ou o chefe. (fl. 884). Assim, ficaram comprovados os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano, o nexo causal e a culpa da empresa ao consignar que o autor foi submetido a assédio moral, por parte da chefia ou gerente (cânticos motivacionais e danças) uma vez que era obrigado a participar sob pena de receber advertência por escrito. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, I. ... ()
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380 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Servidora pública municipal exonerada de cargo de confiança. Atos da administração do Prefeito de Glicério que levaram a servidora à exclusão. Conjunto probatório hábil, aliado aos argumentos trazidos pelo Ministério Público, dando verossimilhança aos fatos narrados. Condenação dos réus às penas do Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso provido em parte.
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381 - TST. Recurso de revista. Assédio moral e sexual. Indenização por dano moral. Fixação do valor.
«A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do CCB, art. 944. No caso dos autos, considerando-se os princípios da extensão e da proporcionalidade, tem-se que o valor atribuído à indenização por dano moral se revela adequado, satisfatório e sem abuso. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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382 - TRT2. Assédio moral. Fofocas no ambiente de trabalho. Exposição indevida da vida pessoal do trabalhador. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Comprovado que no ambiente de trabalho eram feitas fofocas sobre a vida pessoal do reclamante, a indenização por danos morais é medida que se impõe. A vida privada, a honra e a intimidade são valores fundamentais da pessoa humana, devendo ser resguardados (CF/88, art. 5º, X). Recurso Ordinário do Autor ao qual se dá parcial provimento.... ()
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383 - TRT3. Indenização por dano moral. Ócio remunerado. Assédio moral configurado.
«A submissão reiterada do trabalhador ao ócio faz com que o empregado se sinta humilhado perante os colegas, a família e o grupo social, configurando, por si só, situação vexatória e humilhante, traduzindo-se em verdadeira violência psicológica apta a comprometer a integridade emocional do empregado. Tal situação é suficiente para ensejar o direito à indenização por danos morais, pois tal circunstância não traduz mero desconforto do empregado, mas sim uma afronta aos direitos da personalidade, dentre os quais se incluem o direito à honra, imagem e dignidade, não havendo dúvidas acerca do constrangimento sofrido, consubstanciado na violação de suas garantias individuais.... ()
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384 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
O Regional foi categórico ao afirmar que restou comprovado o assédio moral sofrido pelo reclamante, registrado o seguinte trecho do depoimento da testemunha: «...que a supervisor pegava mais no pé do reclamante; que o feedback era feito na frente dos outros funcionários; que a supervisora sentava do lado do reclamante as vezes falava um pouco mais alto como quem queria fazer do autor um exemplo; que a supervisora pedia ao reclamante para melhorar o resultado caso contrário, sofreria advertência e suspensão; que o depoente já ouviu a supervisora falando isso para o reclamante. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Por outro lado, o dano moral se caracteriza in re ipsa, que prescinde da comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a alteração do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou estratosférico, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, circunstância não verificada no caso concreto, em que fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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385 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - MOTORISTA DA PREFEITURA (PARAPUÃ) - COBRANÇA DE VALOR DE CONSERTO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL - EXAME DA PROVA - FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
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386 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL SOFRIDO NO TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual a impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do ora Recorrente, com amparo no fato de ser portadora de doença ocupacional (transtornos psíquicos), decorrente de assédio moral e sexual sofrido no trabalho. 2. Os únicos documentos dos autos são o agendamento da perícia perante o INSS e o atestado médico particular de fls. 25, expedido no dia da dispensa, que registra que a impetrante faz acompanhamento médico (CID-10:Z73.0), estando « bastante sintomática (humor entristecido, falta de ânimo, anedonia, fadiga, ansiedade, angústia, medo, irritabilidade, isolamento social, insônia, pensamento de conteúdo desesperançoso), com associação direta a circunstâncias vivenciadas em seu ambiente de trabalho , sendo solicitado o afastamento do trabalho por 90 dias. Tais peças, todavia, são insuficientes para demarcar a condição de inaptidão ao trabalho da impetrante, ao tempo em que ocorreu a demissão sem justa causa. Isso porque não há nos autos documento que aponte para o fato de que a impetrante padecesse das patologias indicadas, notadamente síndrome de burnout, no curso do contrato de trabalho. 3. Em que pese lamentável, é intuitivo que situação de dispensa no emprego cause impacto emocional imediato na vida do trabalhador, eventualmente dando azo a distúrbios da natureza que menciona. Daí por que não se revela suficiente atestado médico particular dando conta de patologia, de forma sugestiva, lavrado logo no dia da dispensa, tudo a recomendar cognição exauriente, sabidamente incompatível com os limites estreitos da ação mandamental. 4. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência da doença ocupacional e do nexo causal a justificar a reintegração no emprego por esse fundamento - assédio moral e sexual sofrido no trabalho - demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 5. A Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo, portanto, com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado na espécie. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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387 - TJSP. Responsabilidade civil. Demanda indenizatória. Assédio moral no ambiente de trabalho. Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade à autora. Superveniente decisão reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da causa e determinando a redistribuição do feito à esfera especializada. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento da autora não conhecido.
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388 - TST. AGRAVO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSÉDIO MORAL POR TERCEIRO. CONFIGURADO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
No presente caso, a decisão monocrática se utilizou dos fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista da empresa por entender que havia deserção. Todavia, a decisão de admissibilidade não considerou que houve redução do arbitramento da condenação de R$ 20.000,00 para R$ 3.000,00, no julgamento dos embargos de declaração perante o Tribunal Regional. Desse modo, resulta superado o óbice da deserção, uma vez que há suficiente garantia do juízo. Porém, por outro fundamento, deve ser mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, uma vez que o conjunto fático probatório revela que a empresa não cuidou em manter um ambiente de trabalho saudável e apto a proteger o reclamante das usuais agressões verbais advindas de um determinado cliente que, de outra mão, proporcionava ordinariamente lucro à empresa, tendo as provas colhidas revelado a existência de assédio moral praticado por terceiros e simultânea omissão da empresa em preservar a integridade moral (psíquica) de seu trabalhador, constituindo dano moral in re ipsa . Nesse contexto, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126. Tampouco prospera o pedido alternativo de redução da indenização pelo dano moral, uma vez que o valor de R$ 3.000,00 ainda pode ser considerado como suficiente aos fins pedagógicos para a empresa omissa e indenizatório ao empregado maculado, não havendo falar em desproporcionalidade no arbitramento da condenação. Agravo a que se nega provimento... ()
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389 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Assédio moral. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, em diversas ocasiões, era vítima de xingamentos proferidos por seu superior hierárquico, oportunidades em que o obreiro era chamado, na presença de seus colegas de trabalho, de «porco e «bichado. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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390 - TST. Danos morais. Assédio moral.
«Conforme o contexto fático delineado no julgado a quo, ficou evidenciado o tratamento desrespeitoso e humilhante dispensado pelo superior hierárquico ao reclamante. Ressalta-se que, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do dano, do nexo causal entre a conduta do superior hierárquico e o constrangimento causado ao reclamante, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. ... ()
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391 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Como salientado pelo despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Servidor público. Assédio moral. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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393 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Assédio moral. Valor da indenização (R$ 1.200,00). Multa prevista no CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas incontroversas da rescisão. Diferenças decorrentes do reconhecimento em juízo de outras parcelas devidas. Honorários advocatícios.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. ... ()
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394 - TST. Assédio moral. Não caracterização. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«1. O TRT registrou, quanto à adesão do reclamante ao programa PAA - Plano de Afastamento Antecipado -, que «houve a alegação de vício do consentimento, porém, (...), o autor deixou de comprová-la, o que se denota de breve análise do conjunto probatório. Consignou que «o conteúdo dos registros apostos na ficha de avaliação funcional do autor (...), ao contrário, demonstra que o gerente geral da agência de Tapejara/PR à época do ocorrido (...), somente exerceu o poder/dever que lhe foi imposto pelo réu, em virtude do cargo assumido, qual seja, o de avaliar o empregado - no caso, o autor - e orientá-lo a melhorar os aspectos deficientes e que, «da leitura desses registros, verifica-se que em momento algum foi utilizada linguagem agressiva, hostil, ou que pretendia, ao invés de ressaltar os pontos em que havia a necessidade de aprimoramento pelo empregado, apenas humilhá-lo e expô-lo a situação vexatória, com o objetivo de impedir-lhe o progresso profissional. Assim, concluiu que «não se pode dizer que o autor foi exposto a situação vexatória, pois a avaliação funcional e a indicação, pelo superior hierárquico, dos pontos em que o trabalhador precisa melhorar, é ato legítimo decorrente do exercício do poder diretivo da empregador. ... ()
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395 - TRT4. Indenização por dano moral. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Salvo exceções previstas em norma coletiva ou interna, o empregador tem pleno direito de, mesmo injustificadamente, substituir a liderança do setor, até então sob a responsabilidade de determinado empregado. Ausente prova de qualquer excesso patronal, não é devida indenização por dano moral a empregado que perde o posto de líder de setor, cujo fato não constitui assédio moral. Tampouco o evidente desgosto do empregado substituído constitui dano moral indenizável pelo empregador.... ()
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396 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL ALEGADO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIA MILITAR. ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO CONTRA O ENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que extinguiu ação indenizatória por danos morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agente público demandado. ... ()
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397 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL. 1.
No caso, o Tribunal Regional, com fundamento nas provas constantes dos autos, registrou que «o depoimento prestado pela 1ª testemunha do reclamante comprova parte das alegações da inicial, restando demonstrado o tratamento desrespeitoso e os xingamentos sofridos pelo autor de seu superior hierárquico . 2. Somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível aferir a tese recursal calcada na premissa de que o reclamante não sofrera assédio moral no curso do contrato de trabalho. Incide o óbice da Súmula 126/TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . 1. A Corte a quo, considerando a capacidade financeira do ofensor, a situação econômica e social do ofendido, o caráter punitivo e pedagógico, como forma de inibir a prática de novas ofensas e de estimular a implantação de medidas preventivas, sem que isso acarrete o enriquecimento sem causa do reclamante, manteve o valor da indenização fixado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Quando os valores fixados a titulo de indenização por danos morais se revelarem ínfimos ou excessivos, esta Corte ad quem pode revisá-los sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, apesar de a quantia estabelecida pelas instâncias de origem afigurar-se reduzida, em face do princípio do «non reformatio in pejus mantém-se a decisão regional nos moldes em que proferida. Agravo interno desprovido.... ()
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398 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral revista pessoal. Indenização por danos morais. A revista íntima, por certo, deve ser repudiada por ferir direitos elementares do trabalhador, do cidadão e do ser humano em geral. Entretanto, revista moderada feita sob a forma de inspeção visual, sem contato físico, de forma discreta e de caráter geral não constitui assédio moral. A autora não fez prova da existência de ato ilícito, ou seja, da existência de revista íntima; à míngua de prova do fato constitutivo do direito, improcede a indenização objetivada.
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399 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória. Policial Militar. Ação visando o reconhecimento de assédio moral. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia. Invalidade. Inicial que expõe pedido e causa de pedir de forma ordenada, ainda que prolixamente. Aptidão para permitir defesa do réu. Extinção do processo afastada com apreciação do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º.
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400 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Tratamento desrespeitoso do preposto do reclamado a toda a equipe de trabalho.
«Diante de possível afronta ao CF/88, art. 5º, V e X, dá-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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