(DOC. VP 174.4361.8001.3800)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Responsabilidade civil do estado. Exercício irregular de enfermagem. Desvio de função. Assédio moral. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote