Jurisprudência sobre
maus antecedentes
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7521 - STJ. Processual penal. «Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da reprimenda mais gravoso por força das aludidas circunstâncias. Ilegalidade não demonstrada. Réu preso em flagrante e que permanece custodiado preventivamente durante todo o processo não tem direito de recorrer em liberdade. Ordem denegada.
«1. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão. ... ()
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7522 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reconhecimento do crime impossível. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 6.368/1976, art. 18, III. Ausência de particularização do dispositivo a que se teria dado interpretação divergente. Simples transcrição de ementas. Ausência do cotejo analítico. Não conhecimento. Concurso de agentes. Suficiência de prova. Súmula 7/STJ. Transporte de droga. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Delito consumado. Condenação fundada em diversas provas. Súmula 283/STF. Individualização da pena. Súmula 7/STJ. Reincidência. Dupla valoração. Impossibilidade.
«1. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, artigos 102, III, e 105, III). ... ()
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7523 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 304. Recurso. Apelação criminal. Apelar em liberdade. Maus antecedentes consignados na sentença condenatória. Súmula 9/STJ. CPP, art. 212.
I - Restando o réu condenado por crime que não se livra solto, deverá recolher-se à prisão para apelar, visto que os péssimos antecedentes referidos pelo julgador, quando da prolação do édito condenatório, são tantos que por si justificam a segregação cautelar com base no CPP, art. 312 e, por consequência, subtraem do réu o direito de apelar em liberdade (Precedentes do STJ). ... ()
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7524 - STJ. Fixação da pena. Processual penal. «Habeas corpus. Maus antecedentes. Reincidência. CP, art. 64, I. Lei 6.368/1976, art. 12, caput (condenação).
«Decorrido mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (CP, art. 64, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes. ... ()
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7525 - STJ. Falsa identidade. Caracterização. Identificação com nome falso ao ser preso. Objetivo de omitir maus antecedentes. Precedente do STF. CP, art. 307.
«O STF, ao apreciar questão semelhante, compreendeu restar tipificado o crime de falsa identidade, quando o agente, ao ser preso, identifica-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes (HC 72.377/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 30/06/95).... ()
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7526 - STJ. Pena. Exacerbação da pena-base. Ação penal em andamento. Consideração como maus antecedentes. Impossibilidade. Determinação para diminuição do «quantum da pena-base. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 59.
«O fato de o réu apenas responder a outro processo criminal na mesma Comarca não tem o condão de caracterizar a circunstância judicial relativa aos antecedentes do sentenciado como desfavorável. Ordem parcialmente concedida para que a e. Corte «a quo, apenas, reduza do «quantum da pena-base o aumento advindo da circunstância judicial relativa aos antecedentes do réu.... ()
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7527 - STJ. Pena. Regime aberto. Imposição de regime semi-aberto, mais gravoso, com fundamento exclusivo na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 59.
«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis - como primariedade e ausência de maus antecedentes - na própria dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime semi-aberto com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado. Irresignação da defesa que merece ser conhecida e parcialmente provida, para que se determine o regime aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao recorrente.... ()
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7528 - STJ. Prisão preventiva. Policial civil. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal. Garantia da aplicação da lei penal. CPP, art. 312.
«Demonstrando o juiz de forma efetiva o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como as circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar, resta devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. Na espécie, trata-se de policial civil, detentor de maus antecedentes, contra quem existe outro inquérito destinado à apuração do cometimento em tese de crime conexo, o qual, por sua qualidade funcional, pode intimidar testemunhas, em prejuízo da instrução criminal.... ()
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7529 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.
«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.... ()
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7530 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Considerações sobre o tema. CP, art. 83, I.
«... Tenho por rever meu antigo posicionamento sobre a questão, em função do novo debate sobre o tema na 5ª Turma desta Corte. Como já decidido, à unanimidade, no julgamento do HC 20.281-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, ao condenado primário, mas com maus antecedentes, incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da penal. O principal fundamento, destacado pelo Ministro Fischer no voto condutor do precedente citado, é o de que a restrição à liberdade do cidadão deve vir, sempre, expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos em detrimento do réu. Desta forma, tem, o paciente, nessas condições, direito ao livramento condicional simples. Nesses termos, a ementa do r. julgado: (...) Consolidou-se, portanto, o entendimento sobre a questão, eis que a 6ª Turma já vinha decidindo nesse mesmo sentido, a teor do seguinte precedente: (...) ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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