(DOC. VP 103.1674.7397.5100)

STJ. Pena. Exacerbação da pena-base. Ação penal em andamento. Consideração como maus antecedentes. Impossibilidade. Determinação para diminuição do «quantum» da pena-base. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 59.

«O fato de o réu apenas responder a outro processo criminal na mesma Comarca não tem o condão de caracterizar a circunstância judicial relativa aos antecedentes do sentenciado como desfavorável. Ordem parcialmente concedida para que a e. Corte «a quo», apenas, reduza do «quantum» da pena-base o aumento advindo da circunstância judicial relativa aos antecedentes do réu.»

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