Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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711 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da rpv. Incidência. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Omissão. Existência.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação previsto nos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, negou provimento ao recurso especial para manter a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Re 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Paraná, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição da requisição ou do precatório judicial, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, de que incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (relator Ministro Marco Aurélio, DJe 30/6/2017). ... ()
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713 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Re 1579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que negou seguimento ao recurso especial de José Braga Pereira e outros, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição da requisição ou do precatório judicial, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (relator Ministro Marco Aurélio, DJe 30/6/2017). ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros moratórios. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re 1579.431/RS).
«1 - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 1579.431/RS. Fazenda Pública. Juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Coisa julgada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 1579.431/RS). ... ()
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716 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial provido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp. 11.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo Regimental. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros moratórios. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re 1579.431/RS).
«1 - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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718 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.
«I - Após o julgamento do RE 1579.431/RS, em 19/4/2017, pelo pleno do STF, acórdão publicado em 29/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1946.172/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017; REsp. 11.664.307/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017; AgInt no REsp. 11.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato administrativo. Alegação de contradição no julgado. Existente.
«I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Embargos de declaração dos particulares acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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