(DOC. VP 191.3390.4001.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Embargos de declaração dos particulares acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Em que pese à orientação desta Corte, firmada no REsp. [jurnum=1.143.677/STJ exi=1]1.143.677/RS,[/jurnum] sob o rito do CPC/2015, art. 54

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