Jurisprudência sobre
precatorio calculo

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Mandado de segurança coletivo. Servidores públicos. Direito ao índice de 3,17%, relativo à incidência da Lei 8.880/1994, art. 28. Juros de mora e correção monetária. Débitos da Fazenda Pública. Recurso repetitivo 1.492.221/PR. Entendimento fixado em recurso especial repetitivo ou repercussão geral. Aplicação imediata. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado do precedente vinculativo. Agravo improvido.

«1 - Segundo estabelecido no REsp 1.492.221/PR, julgado sob o rito repetitivo na Primeira Seção, na condenação da UNIÃO ao pagamento de valores devidos a servidores públicos devem ser adotados os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001 - juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); e correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora: 0,5% ao mês; e correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 - juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; e correção monetária: IPCA-E. ... (Continua)

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764 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Precedente de repercussão geral. Tema 96/STF.

«1 - «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431, Plenário, Min. MARCO AURÉLIO, Dje de 30/6/2017). ... (Continua)

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765 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação em razão de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II . Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS. Recurso especial da empresa provido.

«1 - Com o julgamento do RE 579.431/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II , diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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766 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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