(DOC. VP 191.3390.4001.7800)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato administrativo. Alegação de contradição no julgado. Existente.

«I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. II - De fato, como sustentado pela parte embargante o acórdão de fls. 487-492 foi contraditório em seu dispositivo. Desse modo, passo a suprir o vício nos termos da fundamentação a seguir. III - Onde se lê: «Ante o ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote