Jurisprudência sobre
internacao direitos do internado

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Inimputabilidade. Medida de segurança. Internação. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não configura ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento do direito de defesa do Recorrente. ... (Continua)

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62 - TJSP. Plano de saúde. Medicamento. Agravo de instrumento. Consumidor. Tutela de urgência. Pretensão voltada à cobertura para o medicamento «Austedo. Paciente portador de doença degenerativa grave e incurável, de evolução progressiva e irreversível, a sujeitá-lo à imediata internação hospitalar, em caso de privação do medicamento que lhe foi prescrito, com a consequente redução de sua expectativa de vida digna. Paciente em situação equiparável ao de paciente em internação hospitalar. Obrigatoriedade legal de cobertura para o medicamento prescrito. Presença dos requisitos legais. Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c, e II, «g. CPC/2015, art. 300.

1. A mesma ratio que conduziu a jurisprudência a considerar obrigatória a cobertura para a quimioterapia realizada em ambiente domiciliar, posteriormente seguida pelo legislador ao acrescentar à Lei 9.656/1998 a obrigatoriedade de cobertura para o fornecimento de medicamentos antineoplásicos (Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c, e II, «g), mesmo em ambiente domiciliar, está a justificar a evolução do entendimento do julgador para tornar obrigatória, também, a cobertura para medicamentos necessários ao tratamento de doenças que, em função de seu alto grau de gravidade, implique a progressiva e irreversível piora do paciente, exigindo sua imediata internação, no caso de privação de seu uso, ou nos casos em que, em função da privação da autonomia do paciente, a exigir cuidados e assistência contínua por terceiro, o coloque em situação idêntica ou similar à de uma pessoa que está em internação hospitalar. ... (Continua)

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63 - TJSP. Prestação de serviços hospitalares. Autor que se responsabilizou, subsidiariamente, pela internação da mãe, realizada por intermédio de plano de saúde. Posterior cobrança e apontamento de dívida, por força de serviços que não foram cobertos pelo Plano. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida e condenou, solidariamente, o Plano de Saúde e o Hospital ao pagamento de indenização no valor Ementa: Prestação de serviços hospitalares. Autor que se responsabilizou, subsidiariamente, pela internação da mãe, realizada por intermédio de plano de saúde. Posterior cobrança e apontamento de dívida, por força de serviços que não foram cobertos pelo Plano. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida e condenou, solidariamente, o Plano de Saúde e o Hospital ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00. Recurso do Hospital insistindo na ausência de cobertura para os serviços, objeto de cobrança, e assunção contratual de pagamento pelo autor. Descabimento. Hipótese dos autos que não se qualifica como descumprimento dos termos contratuais. Cobrança que dependeria de demonstração efetiva de que os serviços não seriam remunerados pela Sul América. Prova dos autos que não demonstrou a pertinência na exclusão de cobertura para os exames. Plano de Saúde que afirma nem sequer ter sido instado ao pagamento pelo Hospital. Relação de consumo. Inequívoco ônus das rés em demonstrar que os procedimentos estavam excluídos de cobertura. Declaração de inexigibilidade que não comporta revisão. Negativação que, por si só, caracteriza a violação de direito de personalidade. Dano «in re ipsa". Indenização por danos morais arbitrada que não comporta redução. Valor que atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo diante do descaso constatado nos autos. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

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64 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Tempo de espera de pacientes em hospital da rede estadual do Ceará. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Separação dos poderes. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Astreintes. Efeitos da sentença integrados por decisão de embargos de declaração. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A presente demanda trata dos percalços enfrentados pelo Hospital de Messejana, gerido pelo Estado do Ceará, em decorrência do fechamento de leitos de internação em instituições psiquiátricas situadas no Município de Fortaleza, que prestavam atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como da precariedade da estrutura de saúde mental no interior do Estado. ... (Continua)

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65 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - « O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 30/08/2019). ... (Continua)

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66 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Câncer no intestino com metástase. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. ... (Continua)

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67 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Danos morais. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - « A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

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68 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Substituição ao tratamento hospitalar. Possibilidade. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

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69 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Sessões de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia. Criança com encefalopatia crônica não evolutiva. Necessidade. Limitação. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Cabimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Preclusão. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários sucumbenciais. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/06/2020). ... (Continua)

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