(DOC. VP 230.7040.2617.2593)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Sessões de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia. Criança com encefalopatia crônica não evolutiva. Necessidade. Limitação. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. 1.886.929/SP/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência « (AgInt no AREsp. 2.021.667/RN/STJ, Relatora Ministra M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote