Jurisprudência sobre
internacao direitos do internado

101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Servidor público distrital. Agente socioeducativo. Unidade de internação. Laudo técnico pericial. Condições de insalubridade. Agentes biológicos nocivos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de conhecimento, objetivando fosse reconhecido o seu direito de percepção de adicional de insalubridade, bem como a condenação do réu à inclusão no contracheque do autor do adicional de insalubridade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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102 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Existência. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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103 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

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104 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito - Reconvenção - Duplicatas de prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de improcedência da ação declaratória e procedência da reconvenção - Cerceamento de defesa não evidenciado - Mérito - Internação do irmão da autora nas dependências do hospital requerido, em regime particular, no período de 10/3/2015 a 3/4/2015, com diagnóstico de acidente vascular encefálico hemorrágico - Prova documental demonstrando a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares ao paciente - Ausência de prova documental do pagamento da dívida, ônus da prova que era da autora (CPC, art. 373) - Estado de perigo não evidenciado - Exigibilidade dos débitos - Duplicatas hígidas - Obrigação de pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao irmão da autora reconvinda pelo hospital réu reconvinte - Recurso negado.*

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105 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela provisória. Responsabilidade da operadora de custeio do tratamento para dependente químico prescrito pelo médico. Tratamento que deve ser realizado junto à rede credenciada, competindo à operadora a indicação de prestador conveniado especializado no tratamento. Obrigação de custeio integral em estabelecimento não conveniado que é medida excepcional, apenas se justificando quando não apresentado prestador de serviço na rede credenciada. Recurso parcialmente provido.

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106 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

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107 - TJSP. SERVIÇOS DE TURISMO. CANCELAMENTO PELO CASAL DE CONSUMIDORES EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO MÉDICA DO GENITOR DE UM DELES. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELOS BILHETES AÉREOS, COM DESCONTO DE PARCELA CORRESPONDENTE A 29,78%, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. SALDO PAGO PELA AUTORA, AO ABRIGO DE CONTRATO DE SEGURO CONTRA CANCELAMENTO DE VIAGENS. PRETENSÃO REGRESSIVA ORA EXERCIDA CONTRA A PLATAFORMA VIRTUAL QUE COMERCIALIZOU A VENDA DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS, INCLUINDO AS PASSAGENS AÉREAS. Demanda corretamente julgada improcedente. Seguradora que comprovou o pagamento da indenização, ante a configuração do sinistro. Sub-rogação legal nos direitos do consumidor, nos termos do CCB, art. 786. Evento narrado, contudo, que não permite a adoção das consequências do motivo de força maior, uma vez que, a despeito da prova da internação do pai do segurado e da nobreza de conduta, o casal não esteve impossibilitado de adimplir sua prestação contratual. Considerações, ademais, de que a enfermidade narrada não condiz com a imprevisibilidade do acontecimento. Cláusula penal prévia e adequadamente informada aos consumidores, quando da aquisição dos bilhetes. Patamar da multa, que não chegou a 30% sobre os valores desembolsados, que não denota vantagem exagerada por parte da ré ou da companhia aérea, nos termos do art. 51, IV, e §1º, II e III, do CDC, em especial diante da formalização do cancelamento na mesma data de partida do primeiro voo. Improcedência bem declarada. Recurso desprovido.

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108 - TJSP. obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Controvérsia quanto à obrigação de custear o parto e as cirurgias necessárias ao recém-nascido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Atendimento em hospital particular que não se deu em situação de urgência/emergência - Parto da autora e cirurgias em recém-nascido realizados em hospital particular não pertencente à rede credenciada que atende à categoria do plano da autora - Alegações que levaram o juízo a quo a erro, com a concessão de tutela com a internação - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Decisão que indeferiu tutela provisória, requerida para o fim de se dispensar a autora do pagamento da coparticipação em contrato de seguro saúde. Limitação da cobertura devida, a priori, nos termos do Tema 1.032 do STJ, para autorizar a incidência da coparticipação após o trigésimo dia de internação. Necessidade, contudo, de melhor se apurar se tal limitação contratual foi prévia e suficientemente esclarecida à autora, até lá deferida a tutela provisória requerida. Decisão revista. Recurso provido.

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. Criança diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1 (CID 10 E10) de difícil controle, objetivando o fornecimento de bomba de infusão de insulina. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Descontrole da doença que ensejou internação do infante em UTI pediátrica com quadro de cetoacidose diabética. Demonstração da prévia utilização dos insumos fornecidos pelo SUS, bem como da imprescindibilidade da utilização do produto, além da hipossuficiência da entidade familiar. Necessidade de majoração para 30 (trinta) dias do prazo para cumprimento da liminar. Recurso provido, em parte.

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