(DOC. VP 230.7040.2638.2328)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - « O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes « (AgInt no AREsp. 835.892/MA/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 30/08/2019). 2 - « A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Sa�

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