Jurisprudência sobre
esbulho possessorio
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61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Bem público. Ausência de esbulho. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu, com suporte no acervo probatório, que a área indicada é de propriedade do Município de Campinas e que não houve a desocupação voluntária por parte da agravante, desse modo, ficou demonstrado o esbulho possessório e o direito do Município à reintegração de posse das áreas descritas na inicial. ... ()
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62 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Reintegração de posse. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Programa de arrendamento residencial (par). Cessão de posição contratual pelo arrendatário. Possibilidade. Requisitos de validade. Ausência. Flexibilização dos critérios pela CEF. Impossibilidade. Esbulho possessório. Configuração.
1 - Ação declaratória ajuizada em 31/01/2014, reconvenção pleiteando reintegração de posse proposta em 12/08/2014, recurso especial interposto em 12/06/2020 e concluso ao gabinete em 02/08/2021. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Proteção possessória. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido em relação à ausência de comprovação do esbulho praticado pela recorrida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. CCB/2002, art. 1.197. Possibilidade de o possuidor indireto defender a propriedade contra o proprietário. Prova da posse não evidenciada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação possessória. Uso pelo proprietário. Controvérsia envolvendo jus possidendi. Esbulho. Possibilidade. Retenção pelas benfeitorias. Direito à posse não evidenciado. Argumento não refutado. Súmula 283/STF. Necessidade de avaliar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Exercício de posse anterior. Caracterização de esbulho. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Esbulho. Justiça Estadual. Competência. Questão anteriormente decidida. Acórdão recorrido. Fundamento. Não impugnação. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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67 - STJ. Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, desobediência, esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento ilegal. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Reintegração de posse. Necessidade de produção de prova pericial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Autopista Litoral Sul S/A. contra a parte ré em razão de suposto esbulho possessório que teria ocorrido em faixa de domínio rodoviário, em trecho da BR-101, no Município de Itajaí/SC. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 735/STF. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência das condições exigidas para concessão de efeito suspensivo ao reclamo. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Possessória. Reintegração de posse de bem imóvel. Comodato. Notificação. Esbulho. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... ()
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