Jurisprudência sobre
dispensa de licitacao

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual destoa da jurisprudência do STF e do STJ que se orienta no sentido de que deve a denúncia descrever o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, a fim de se caracterizar o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, o que, in casu, não ocorreu. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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62 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso, como na hipótese. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Malversação de verbas públicas federais e estaduais. Ausência de liame circunstancial a justificar a conexão e reunião de processos perante a Justiça Federal. Conexão não configurada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 122/STJ, «compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, A». ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Elemento subjetivo na conduta. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de omissões e contradição no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa e ressarcimento de dano causado ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o demandado em razão de suposta irregularidade no ato de inexigibilidade de licitações. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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65 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Parceria público-privada. Construção do estádio arena das dunas. Controle externo pelo Tribunal de Contas do estado do rio grande do norte. Notificação para apresentação de documentos relativos à execução da obra, sob pena de multa diária. Ilegalidade. Não demonstração. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - Sobre a controvérsia dos autos, discute-se a legalidade de ordem emanada à ora recorrente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte de apresentação de documentos detalhados relativos à construção da Arena das Dunas, na cidade de Natal/RN, com a finalidade de apurar a ocorrência ou não de sobrepreço e superfaturamento na sua contratação, sob pena de multa diária de R$-10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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66 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus.

1 - OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÍPICO NÃO CONFIGURADO. 4. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPECIFICIDADES EXAMINADAS PELA ESFERA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 5. DOLO DE ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE NÃO PODE REVELAR DOLO DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ... (Continua)

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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Alegação de contradição e obscuridade na decisão que determinou o trancamento da ação penal. Reconhecimento da falta de demonstração do dolo específico de lesar o erário e do prejuízo ocasionado pela contratação direta. Pretensão de aplicar tese diversa do entendimento do STJ e de modificar a conclusão da decisão embargada. Impossibilidade, inclusive, para fins de prequestionamento. Rejeição que se impõe.

Embargos rejeitados. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A pretensão acerca da desclassificação do delito implica, inevitavelmente, incursão no arcabouço probatório disposto nos autos, o que é inviável na via especial eleita, nos termos do que se depreende da leitura da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE -, Sexta Turma, DJe de 10/4/2014.) ... (Continua)

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69 - TJSP. Habeas corpus voltado ao reconhecimento de extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida, até mesmo de ofício, em qualquer fase. Descabimento de, após o trânsito em julgado da condenação, aguardar a formação do processo executório para que o pedido de extinção seja apreciado pelo juiz da execução. Impetração conhecida. Abolitio criminis da conduta antes tipificada no parágrafo único do art. 89 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) . Inocorrência. Continuidade típico-normativa. O particular que concorre com o funcionário público para a dispensa ou inexigência de licitação responde hoje, na condição de extraneus, pelo crime do CP, art. 337-E por força dos CP, art. 29 e CP art. 30. Ordem denegada.

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70 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e comprovação do prejuízo.

1 - «[O]s crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (APn Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2012, DJe 15/6/2012). ... (Continua)

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