Jurisprudência sobre
direito a imagem e a honra

301 - TJSP. Preliminar. Inépcia do recurso. Inocorrência.

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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPORTAGEM VEICULADA - FATOS NARRADOS - IMPARCIALIDADE - OFENSA A IMAGEM E REPUTAÇÃO DA PESSOAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

atividade jornalística é livre para informar à população sobre fatos cotidianos de notório interesse público, observando-se o princípio do Estado Democrático de Direito. Porém, este direito não é absoluto, devendo ser vedada a divulgação de notícias ardilosas, capazes de expor a intimidade ou ocasionar danos à imagem e a honra das pessoas, de forma a ofender a dignidade humana. ... (Continua)

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303 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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304 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Contratação de curso pela autora posteriormente cancelado pela instituição de ensino, sem a respectiva restituição dos valores pagos. Demanda condenatória parcialmente acolhida, com determinação de restituição em dobro dos valores pagos, mas denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Inconformismo da autora. Descabimento. Dano moral não caracterizado. Ofensa estritamente patrimonial. Frustração associada à falta de restituição do valor que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial. Inocorrência de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto mais em função do ressarcimento em dobro determinado quanto ao preço do curso. Não caracterização de desvio produtivo. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

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305 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente relativos à produtos/serviços junto à empresa EAGLE. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Juros moratórios a partir do desembolso. Cabimento. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAKE NEWS. DIFAMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A EXCLUIR DE SEUS PERFIS, MANTIDOS NO YOUTUBE E NO INSTAGRAM, TODAS AS PUBLICAÇÕES QUE MENCIONEM O AUTOR, BEM COMO A SE RETRATAR, ALÉM DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. MONTAGEM DE FOTO COM O USO DA IMAGEM DO AUTOR, VINCULANDO-O A PERSONALIDADES INTEGRANTES DE MOVIMENTOS SOCIAIS QUE SÃO CONSIDERADAS, NA CONCEPÇÃO DOS ASSOCIADOS DO RÉU, COMO DEFENSORES DO COMUNISMO E CONTRÁRIOS À DOUTRINA DA IGREJA CATÓLICA. PUBLICAÇÃO NO PERFIL DA ASSOCIAÇÃO, COM INCITAÇÃO À PRÁTICA DE ÓDIO E DE INTOLERÂNCIA, COM ATOS DE PERSEGUIÇÃO AO AUTOR, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA RELIGIOSA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É ABSOLUTO, SENDO CONSIDERADO ABUSIVO SE EXERCIDO COM O INTUITO DE OFENDER, DIFAMAR OU INJURIAR, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO A OUTROS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO A HONRA, A PRIVACIDADE E A IMAGEM. DANO MORAL CONFGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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307 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do banco. Documentos juntados com a apelação pelo banco que supostamente comprovam a contratação. CPC, art. 434. Documentos produzidos anteriormente à sentença. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de Instância. Tarifa bancária de cesta de serviços. Declaração de inexigibilidade. Devolução em dobro afastada. Ausência de má-fé pelo banco réu. Devolução simples. Dano moral não configurado. Condenação afastada. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso autora improvido. Recurso banco provido em parte.

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308 - TJSP. Preliminar. Conexão ações. Afastada.

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309 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Data de cada publicação não autorizada. Danos morais. Dano in re ipsa. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo é a data de cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito. Precedentes. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Data de cada publicação não autorizada. Danos morais. Dano in re ipsa. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo é a data de cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito. Precedentes. ... (Continua)

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311 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito à imagem. Uso indevido. Reprise de programas televisivos, dos quais a autora era apresentadora, após o rompimento do vínculo empregatício, sem sua autorização. Verba fixada em R$ 4.900,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Violação a direito da personalidade. Direito de imagem. É consabido que a publicação ou utilização da imagem, salvo se autorizadas, podem ensejar tutela judicial, inibitória ou repressiva, sem prejuízo da indenização cabível quando atingida a honra ou a respeitabilidade da pessoa, ou, ainda, quando o mote for comercial. A exploração econômica da imagem, no caso, dirigiu-se a um público específico, trazendo, assim, lucro e garantia da manutenção desse mesmo consumidor. Dano moral. Entendimento segundo o qual tratando-se de direito à imagem, o dano está na mera utilização indevida para fins lucrativos, não cabendo exigir-se a demonstração do prejuízo material ou moral. Precedentes jurisprudenciais. Posicionamento acerca do reconhecimento do dano moral apenas quando houver situação vexatória, que deve ser sopesado para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Dano material evidente, que deve corresponder ao valor do salário da autora, haja vista a exibição indevida de quatro programas, que eram exibidos uma vez por semana.... (Continua)

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312 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do contrato, com restituição dos valores descontados, no que exceder a quantia transferida à autora - Recurso exclusivo da autora.

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313 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de procedência declarando a inexistência do débito, com restituição simples dos valores descontados - Recurso exclusivo da autora visando condenação do Banco réu em danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação anos depois dos fatos - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso negado.

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314 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem do autor em função de publicação na rede social Facebook. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Ofensa não caracterizada. Contexto da publicação que deve ser considerado. Texto com o intuito de criticar a atuação de político local. Passagem do texto que, com linguajar leigo, afirma que o autor, na condição de funcionário público, teria sido alvo de investigação do Ministério Público em torno de «funcionários fantasmas". Afirmação, a rigor, que não consiste na imputação de crime ao autor. Autor que admite ter sido funcionário público da Câmara de Vereadores de Osasco, ser filho de político conhecido na cidade e que também reconhece a existência de investigação do Ministério Público quanto ao tema, embora negue o seu envolvimento e não tenha ele sido indiciado. Informação quanto à sua pessoa, todavia, veiculada em mais de um meio de comunicação à época. Intenção, da parte dos réus, de deliberadamente ferir a honra do autor, não identificada. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação dos réus provida.

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315 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Defeito do serviço - Ausência de integridade do contrato constatada - Ausência de contratação pela parte autora - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico - Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora de forma simples - Descabimento de condenação em danos morais - Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral - Sentença reformada - Recurso do banco réu parcialmente provido - Recurso da parte autora prejudicado

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316 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento.

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317 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVADA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA AGRAVANTE RÉ A RETIRADA DA INTERNET DOS POSTS QUE OFENDEM AS SUAS HONRA E IMAGEM, NOS TERMOS DOS arts. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL E DO art. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET, PUBLICADOS EM TODAS AS POSTAGENS QUE INCLUÍDAS OU QUE MENCIONEM AS HASHTAGS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL.

Parcial PROVIMENTO. ... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU OFENSA À HONRA - NÃO PROVIMENTO.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa com deficiência, vítima de linchamento após acusação de importunação sexual em transporte coletivo. Alegação de extrapolação do direito de informação pela ré ao utilizar slogan em matéria jornalística. Reportagem que adotou o uso de condicional e não identificou nominalmente o autor, preservando a sua imagem e de terceiros. Ausência de abuso na divulgação que excedesse o caráter informativo ou atribuísse identificação dos fatos ao autor. Livre exercício do direito à informação, sem afronta à honra ou imagem. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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319 - TJPE. Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Interesse de agir. Interesse processual. Dano moral cabível apenas na hipótese de violação à honra objetiva da empresa. CCB, art. 52. Precedentes do STJ e do TJPE.

«1. O exame do interesse de agir passa pela análise de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade. Não há dúvida quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional pleiteada, quando esta se evidencia como a única forma de solução do conflito capaz de propiciar à parte demandante o resultado favorável por ela pretendido.2. Não se deve confundir interesse substancial com interesse processual. O interesse de agir tem como objeto o provimento jurisdicional requerido para a tutela de um interesse primário, referente ao bem da vida a que se pleiteia através da interposição da ação. É, portanto, um interesse essencialmente processual. ... (Continua)

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320 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Imprensa. Direito à informação. Valores sopesados. Ofensa ao direito à imagem. Reparação do dano devida. Redução do quantum reparatório. Valor exorbitante. Verba reduzida para R$ 30.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 220 e 221. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROTEÇÃO LEGAL À MARCA E AO NOME QUE VISA IMPEDIR A CONCORRÊNCIA DESLEAL E O DESVIO DE CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO VIRTUAL DE PRODUTOS FALSIFICADOS, CUJA MARCA PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE, AO SER NOTIFICADA, TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE ENCERRAR A COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS ADVINDOS DAS COMERCIALIZAÇÕES IRREGULARES, NÃO DEMONSTRANDO, PORTANTO, O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. IMPRESCINDIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA QUE ELA POSSA SER REPARADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/COL. STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS TENHA ABALADO A IMAGEM DA DEMANDANTE, MACULANDO SUA HONRA OBJETIVA PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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322 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso provido em parte.

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323 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação condenatória (indenizatória). Pretendida compensação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da veiculação da imagem (fotografia) de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática de roubo (assalto) em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido deduzido na inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar. Insurgência recursal da pessoa jurídica ré. Liberdade de imprensa/informação. Caráter não absoluto. Limites constitucionais (CF/88, art. 220, § 1º) e infraconstitucionais. Norma de proteção à criança e adolescente inserta nos Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 247. Política especial destinada à preservação da imagem de pessoas em fase de desenvolvimento. Princípio da proteção integral (art. 227 da cd/88). Violação. Ofensa ao direito de resguardo. Dano à imagem in re ipsa.

«Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) . ... (Continua)

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324 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do requerido provido em parte e recurso da requerente prejudicado.

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325 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de extinção com relação aos corréus Marcelo e Marilene, improcedência quanto à corré Rosa e de parcial procedência em face de Jardim Pet Ltda, condenando-a ao pagamento do valor de R$5.400,00, acrescidos de juros de mora e correção monetária - Insurgência do autor - Não acolhimento - Acordo celebrado, com a devolução dos cheques à Sra. Marilene, que configurou novação, de modo a acarretar a extinção do débito anterior e a sua substituição pela nova dívida, de conformidade com o art. 360, I, do Código Civil - Títulos primitivos (cheques) que foram substituídos pelo acordo formalizado entre o autor e a Sra. Marilene - Danos morais inexistentes - Muito embora o autor tenha despendido seu tempo e enfrentado o aborrecimento de solucionar a questão, inexiste situação de afronta à sua honra, imagem ou outros direitos da personalidade, aptos a ensejar a indenização pretendida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. ALEGA A DEMANDANTE QUE É CONSUMIDORA DA RÉ E RECEBEU CORRESPONDÊNCIA INFORMANDO QUE SEU NOME SERIA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SUSTENTA QUE TOMOU CONHECIMENTO DE UM SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE A RÉ RETIROU SEU RELÓGIO. ENTRETANTO NUNCA FORA INFORMADA DESSA VISITA TÉCNICA. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA LIGHT AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DAS PROVAS CONTIDAS NO AUTOS, NOTE-SE, QUE, DE FATO, NÃO HOUVE CORTE DE ENERGIA, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO QUALQUER VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM OU SUA HONRA. DESTA FORMA, DESCABE QUALQUER REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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327 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Realização de paródia a partir da imagem e de obra artística do apelante. Lei 9.610/98, art. 47. Não houve reprodução na propaganda eleitoral do apelado em 2022, mas paródia da obra original - canção «O Portão - uma vez que restaram preenchidos os requisitos a serem observados nas paródias musicais estabelecidos pelo C.STJ. Art. 23-A da Resolução 23.732, de 27/02/2024 do TSE que não possui efeito retroativo para as propagandas eleitorais anteriores. Propaganda política objeto da presente demanda que não se insere no Lei 9.504/1997, art. 39, §7º. Do caráter satírico da propaganda política em questão não se infere que o apelante apoiava a candidatura do apelado e tampouco que «de novo votaria nele. Elementos probatórios constantes dos autos que não apontam para a violação aos direitos da personalidade do apelante, artista de notório reconhecimento, aclamado por seu talento como cantor e compositor, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que sua reputação, honra ou imagem tivessem sido abaladas pela propaganda eleitoral do apelado de 2022, que não ultrapassou os limites do exercício do seu direito à liberdade de expressão. Recurso desprovido

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328 - TRT2. Responsabildiade civil. Dano moral. Empregado. Hipótese em que superior hierárquico fez alusão pública (festa de final de ano) ao namorado da autora como «gigolô. Atribuição da pecha de «prostituta a partir dessa afirmação. Existência de ofensa à honra ou imagem. Verba devida e fixada em 10 vezes a maior remuneração da autora. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159.

«... Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem, que negou o pedido de indenização por dano moral, em decorrência da alusão pública, feita por seu chefe, numa festa de final de ano, de que fosse prostituta. Parte da premissa de que, ao chamar seu namorado de «gigolô, atribuiu-lhe aquele pressuposto. «Ab initio, imperioso ressaltar que a intenção de ofensa não constitui pressuposto essencial à reparação, a teor do disposto no CCB, art. 159, de inequívoca aplicação subsidiária. São requisitos à caracterização da responsabilidade, segundo a professora Maria Helena Diniz: existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco; a ocorrência de um dano moral ou patrimonial e nexo de causalidade entre o dano e a ação. Feita esta ressalva, prospera o inconformismo. Isso porque, da análise de todo o processado, depreende-se que, em festa de confraternização, o superior hierárquico da demandante, publicamente, no palco - centro de todas atenções - dispensou tratamento absolutamente grosseiro ao chamar o namorado da autora de «gigolô. Não cabe perquirir a conotação utilizada, tampouco, como já dito, a intenção do emissor da palavra, mas sim a efetiva lesão à integridade da pessoa humana, em sua intimidade, em sua imagem. É esta, à minha ótica, é inegável. Não pode o superior hierárquico, a pretexto de brincadeira, expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral. A violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica deve ser objeto de reparação (CF/88, art. 5º, V e X). Nem se argumente que o fato de a reclamante ter permanecido até o final da festa ou de seu namorado não ter registrado boletim de ocorrência constituem excludentes da responsabilidade pelo ato lesivo perpetrado. Em absoluto. A tipificação da lesão enseja reparação e a demandante valeu-se de seu direito constitucional de ação. Resta à apreciação o «quantum a ser fixado a título de indenização. De fato, o dano moral é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não tem preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Neste diapasão, reformo para o fim de deferir indenização por danos morais, equivalente a 10 (dez) vezes a maior e última remuneração, inclusive com integração das parcelas salariais deferidas no presente apelo. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços de buffet - Cancelamento do evento pela contratada - Alegação da empresa autora de ofensas praticadas pelas rés pela internet - Sentença de improcedência - Manutenção - Cabimento - Danos morais - Não comprovação - Prejuízo extrapatrimonial da pessoa jurídica que não é presumido - Ausência de elementos probatórios a configurar que tenha a autora, pessoa jurídica, titular de honra objetiva, seu bom nome, credibilidade e imagem inegavelmente atingidos - Insuficiência de provas - Reconhecimento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGENCIA DO APELANTE ALEGANDO O ENDOSSO MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, EFETUADO PELO BANCO ENDOSSATARIO. SACADA, ORA APELADA, QUE DIZ NÃO TER RECEBIDO AS MERCADORIAS CONTRATADAS. EM QUE PESE O ENDOSSATÁRIO AGIR EM NOME DO ENDOSSANTE, RESPONDE POR CULPA, O QUE OCORREU A ESPÉCIE POR NÃO VERIFICAR A IDONEIDADE DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO QUE ENSEJA EVIDENTE ABALO À IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, TODAVIA PARA R$5.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA A EFETIVA DIMENSÃO DO DANO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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331 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do apelante/banco provido em parte e recurso da autora improvido.

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332 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória por danos morais promovida por pessoa jurídica - Ocorrência de intermitências e falhas de sinal nas ligações telefônicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Dano Moral - Não caracterização, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama - Ausência de prova de ofensa a ponto de prejudicar sua atividade comercial -  Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral  indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido

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333 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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334 - TJSP. Preliminares. Efeito suspensivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

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335 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a diminuição do âmbito de proteção à imagem conferida às pessoas públicas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... II – Da diminuição do âmbito de proteção à imagem a ser conferida às pessoas públicas. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SE ACOLHE, DIANTE DA AUSÊNCIA DA FALTA DE EVIDÊNCIA DE QUE OS FATOS OCORRIDOS TENHAM CAUSADO LESÃO A QUALQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAIS COMO O BOM NOME, A IMAGEM E A HONRA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATOS NARRADOS TENHAM CAUSADO LESÃO DE CUNHO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. FATOS OCORRIDOS QUE NÃO CAUSARAM LESÃO A QUALQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDIÇÕES EM QUE A MÃE DA AUTORA FOI INTERNADA, QUE É COMUM EM LEITOS DE ENFERMARIA, CUJOS QUARTOS SÃO COLETIVOS, ACOMODAÇÃO CONTRATADA PELA PACIENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM OBSERVÂNCIA Aa Lei 8.078/90, art. 14. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. NO CASO EM TELA, NÃO OBSTANTE A FRAUDE NA CONTA DO DEMANDANTE, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE DEVEDORES, A PONTO DE VIOLAR VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM E HONRA. DESTA FORMA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL, E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, DEVE O VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS SER MANTIDO EM R$ 3.000,00. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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338 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito e restituição simples dos valores descontados e danos morais - Recurso exclusivo da autora. 

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339 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Negativa de contratação do cartão de crédito consignado em nome do autor com o Banco réu - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, com repetição dobrada do indébito - Recurso exclusivo do autor defendendo o acolhimento dos danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor, dele se beneficiando - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Sentença mantida - Recurso negado.*

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340 - TJSP. Apelação. Indenização por dano moral e material. Transporte aéreo nacional. Autores que alegam terem sido impedidos de embarcarem no voo contratado, além de verem cancelados os voos de volta em razão de «no show". Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Autores que não se desincumbiram comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Impossibilidade de se exigir comprovação de fato negativo da apelada. Ainda que assim não fosse, não teria ocorrido demonstração de que os apelantes tenham sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem. Acaso tivesse sido comprovada a falha na prestação de serviços da apelada, estar-se-ia diante de circunstâncias fáticas a indicarem mero dissabor cotidiano decorrente de um ilícito contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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341 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O exame da postulação deduzida nesta sede recursal demanda profunda análise de tema impregnado de grande relevo social, porque encontra fundamento não somente na legislação ordinária – Código Civil, capítulo II, dos direitos da personalidade, mais também no texto constitucional, no título dos direitos e garantias fundamentais. ... (Continua)

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342 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito Cumulada Com ressarcimento material e Moral. Contrato de empréstimo. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelada que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Indenização afastada. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido.

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343 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Dano material incomprovado. E-mail. Envio. Contéudo abusivo. Intenção de denegrir imagem de empresa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. E-mail de conteúdo ofensivo. Saúde financeira da entidade de previdência privada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Danos materiais. Cautelar de produção antecipada de provas.

«Do agravo retido ... (Continua)

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344 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de busca e apreensão, cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência.

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345 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de elevador. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

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346 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Violação da honra. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da agravada não seria ilícita, não sendo apta a causar dano à imagem do agravante. ... (Continua)

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347 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito C.C. repetição do indébito e indenização por Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do apelante. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido

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348 - TJSP. Preliminar ilegitimidade passiva. Afastada. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistencia de débito Cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade do contrato. Afastada tese de restituição em dobro. Má-fé não comprovada. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Autor que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco provido em parte e recurso do autor prejudicado.

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349 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REDE SOCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DO AUTOR A ATO DE VANDALISMO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recursos inominados interpostos em ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega ter sofrido prejuízos à sua imagem e reputação devido à divulgação de vídeo nas redes sociais pelo réu, associando-o a ato de vandalismo. ... (Continua)

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350 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recursos do apelante/banco provido em parte e da apelante/autora prejudicado.

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