(DOC. VP 667.5527.5690.2150)

TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de extinção com relação aos corréus Marcelo e Marilene, improcedência quanto à corré Rosa e de parcial procedência em face de Jardim Pet Ltda, condenando-a ao pagamento do valor de R$5.400,00, acrescidos de juros de mora e correção monetária - Insurgência do autor - Não acolhimento - Acordo celebrado, com a devolução dos cheques à Sra. Marilene, que configurou novação, de modo a acarretar a extinção do débito anterior e a sua substituição pela nova dívida, de conformidade com o art. 360, I, do Código Civil - Títulos primitivos (cheques) que foram substituídos pelo acordo formalizado entre o autor e a Sra. Marilene - Danos morais inexistentes - Muito embora o autor tenha despendido seu tempo e enfrentado o aborrecimento de solucionar a questão, inexiste situação de afronta à sua honra, imagem ou outros direitos da personalidade, aptos a ensejar a indenização pretendida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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