(DOC. VP 409.9199.8553.0897)

TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de procedência declarando a inexistência do débito, com restituição simples dos valores descontados - Recurso exclusivo da autora visando condenação do Banco réu em danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação anos depois dos fatos - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso negado.

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