Jurisprudência sobre
direito a imagem e a honra
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251 - TJRJ. Ação Indenizatória por Dano Moral. Alegação autoral de que os réus lhe enviaram mensagens desonrosas e produziram postagens ofensivas à sua imagem, em rede social, com base em suposta conduta do demandante, que teria sido fonte jornalística de conteúdo violador da vida privada dos demandados. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo de um dos réus.
O CF/88, art. 5º, IX resguarda a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença, com a limitação à violação da honra e da imagem da pessoa, como dispõem os, V e X do art. 5º da Magna Carta. Por sua vez, os direitos da personalidade recebem especial proteção legal, com previsão de reparação, para os casos de ofensa, como expresso nos arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil. No caso, são incontroversos os atos ilícitos praticados pelo apelante, que enviou mensagem privada com ofensas e até ameaça à integridade física do apelado e publicou, em sua rede social, conteúdo, igualmente reprovável, com o uso de fotografias do recorrido. Danos moral e à imagem do demandante comprovados e arbitrados na Sentença em quantia compatível com a extensão do dano. Desprovimento da Apelação do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Alegação de publicação de matérias jornalísticas que ofenderam sua honra e causaram prejuízos a sua imagem.
Aplicação do princípio da proporcionalidade. Limites constitucionais e infraconstitucionais inerentes à atividade jornalística e às proteções individuais não ultrapassados. Direito de liberdade de expressão. Inteligência dos arts. 5º, IX e 220, ambos, da CF/88. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. Matérias jornalísticas que indicam versão dos fatos apresentada por mulher que se disse vítima de violência praticada pelo autor. Matéria transmitida de forma televisiva entrevistou o genitor do autor, que deu sua versão dos fatos. Dúvida sobre a veracidade de cada versão levantada pelo repórter. Ausência de atribuição de condutas ao autor de forma veemente. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Comprovada a falibilidade do sistema de segurança dos requeridos, possibilitando a prática do ato ilícito por terceiro, nascendo o direito de a parte lesada ser ressarcida pelos prejuízos. Condenação da apelante à desconstituição da transação comercial e restituição dos valores debitados da conta do apelante. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação da distribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJSP. Direito civil e direito processual civil. Apelações. Dano moral a pessoa jurídica e fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica não demonstrado. DANO MORAL NÃO TIPIFICADO. desproviMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelações contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral, fundada na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. No caso, acolheu-se o pedido declaratório e julgou-se improcedente o pedido indenizatório. II. Questões em discussão 2. Duas questões são relevantes ao julgamento das apelações: (i) a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica autora; (ii) a fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia. III. Razões de decidir 3. O dano moral a pessoa jurídica ocorre quando há violação à honra objetiva, ou seja, quando há repercussão negativa de sua imagem perante o mercado de consumidores ou potenciais consumidores (em suma, perante a coletividade). A repercussão negativa da imagem deve ser comprovada, não havendo se falar em dano moral in re ipsa relativamente a pessoa jurídica. A parte autora, que é pessoa jurídica, não demonstrou minimamente repercussão negativa de sua imagem perante a coletividade, razão por que não se configurado dano moral. 4. A fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica exige perícia judicial, sob o crivo do contraditório. Meros procedimentos previstos em normas administrativas, como a RN 1.000 de 2021 da ANEEL, não são suficientes à fiel caracterização da irregularidade. Na presente ação o relógio medidor foi substituído, mas não há notícia de preservação do equipamento para realização de perícia no processo, sob o crivo do contraditório. Por isso, os meros procedimentos adotados pela concessionária ré, previstos em normas administrativas, não são suficientes para fiel caracterização da irregularidade, o que torna inexigível o valor calculado a título de recuperação de receita. IV. Dispositivo e teses 5. Apelações desprovidas. Teses de julgamento: «1. O dano moral a pessoa jurídica exige comprovação de violação à sua honra objetiva, que é a repercussão negativa de sua imagem perante a coletividade, não havendo se falar em dano moral presumido (ou em in re ipsa)". «2. A fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica exige perícia no relógio medidor, realizada em processo judicial sob o crivo do contraditório, não sendo suficiente, para tal objetivo, meros procedimentos previstos em normas administrativas". _______________ Jurisprudência relevante citada: STJ, edição 125 do informativo «Jurisprudência em teses, tese 10, d. 17/05/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandante.
À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Liberdade de expressão versus direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Internet. Republicação de notícia divulgada anteriormente em outro portal. Dano moral. Inexistência. Dever de veracidade. Mera reprodução. Dolo. Intenção de injuriar ou difamar. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - O cerne da controvérsia diz respeito à existência de responsabilidade civil de portal da internet que reproduz notícia de outro portal, notícia essa que imputava fatos aos recorrentes que poderiam configurar ato ilícito e gerar o dever de indenizá-los.... ()
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258 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Uso indevido da imagem. Não configuração.
«A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Sem a demonstração desses requisitos, impossível torna-se compelir o empregador a pagar qualquer compensação financeira. Lado outro, o uso de uniforme contendo logomarcas de produtos vendidos pelo reclamante não configura abuso do poder diretivo ou ato ilícito de qualquer espécie, pois é inerente à atividade de vendas a ostensiva referência do vendedor a marcas e à qualidade destas, para que a transação comercial se realize. Este Egrégio Regional vem decidindo no sentido de que o uso de uniforme com estampa de logomarcas de produtos, por vendedor, no âmbito do estabelecimento do empregador, não configura uso indevido da imagem do empregado, conforme os seguintes precedentes: 01192-2012-038-03-00-0 RO, Relator Conv. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, DEJT: 21/06/2013; Relator 01167-2012-035-03-00-7 RO, Relator Conv. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, DEJT: 11/04/2013; 00114-2012-035-03-00-9 RO, Relator Des. Jose Miguel de Campos, DEJT: 21/01/2013; 00019-2012-037-03-00-8 RO, Relator Des. Heriberto de Castro, DEJT: 06/09/2012. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular.... ()
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259 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Informação falsa. Veiculação. Correção tardia. Abalo à imagem. Conduta ilícita. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de informação inverídica. Correção tardia. Danos morais configurados.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais a reparação de danos morais sob o argumento de que a informação publicada pela demandada maculou a sua honra, na medida em que divulgava que esta possuía vasto patrimônio, quando sempre se apresentou na comunidade como pessoa de parcos recursos, justamente quando se candidatava ao cargo de vereadora. ... ()
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260 - TRT3. Danos morais. Direito de imagem.
«O CCB, art. 20 dispõe que: «Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Assim, a utilização, sem consentimento, da imagem do empregado para divulgação ou venda de produto de seu trabalho em meio publicitário (revistas, jornais ou televisão) resulta na existência de danos morais, como previstos no inciso X CF/88, art. 5º e no CCB, art. 186.... ()
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261 - TJRJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Direito a imagem. Direito a informação. Indenizatória. Matéria jornalística com fotos do autor vendendo suco em local público. Reportagem sobre o verão carioca. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual não configurada. CF/88, arts. 5º, V, IX, X e XIV e 220, «caput.
«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal, que, in casu, não ocorreram. 2. A matéria jornalística publicada em periódico, que se limitou a fotografar o autor em local público e exercendo o seu labor, de vendedor ambulante de chá e suco na praia, atua sem excessos, em sintonia com o poder-dever de informar contemplado no CF/88, art. 220, «caput, especialmente quando não revela qualquer teor ofensivo ou vexatório capaz de macular a honra do autor, realizando, de certa forma, propaganda positiva da própria atividade comercial por ele exercida. 3. Violação do direito de imagem não configurado. 4. Ausência de ilícito e, via de consequência, da obrigação de indenizar. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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262 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ofensas proferidas pela ré contra a autora via aplicativo de mensagens. Ré que também foi exposta a situação de ultraje, e sofreu ofensa a sua imagem e honra, devido aos rumores de traição na comunidade religiosa em que atuava como pastora, frequentada pelas partes. Existência de prévia animosidade e conflito Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ofensas proferidas pela ré contra a autora via aplicativo de mensagens. Ré que também foi exposta a situação de ultraje, e sofreu ofensa a sua imagem e honra, devido aos rumores de traição na comunidade religiosa em que atuava como pastora, frequentada pelas partes. Existência de prévia animosidade e conflito entre as partes demonstrados pelo depoimento das testemunhas. Ofensas recíprocas. Violação aos direitos de personalidade da autora e da ré evidenciadas, que excederam meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano causando-lhes dano moral. Valor da indenização por dano moral adequadamente arbitrado, que se mostra suficiente para o caso presente e, ao mesmo tempo, para coibir condutas semelhantes das partes, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedido contraposto parcialmente provido, autorizando a compensação das obrigações. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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263 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Autora que alegava a utilização indevida de sua imagem em matéria jornalística publicada pela Ré, sem sua autorização, à época em que era menor de idade. A Autora sustentou que a publicação insinuava condutas negativas, causando-lhe prejuízos à honra e exposição vexatória nas redes sociais. ... ()
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264 - TJMG. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Danos morais causados à imagem do marido da autora após falecido. Legitimidade
«- O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, exige que seja demonstrada, initio litis, a pertinência subjetiva da ação, não se admitindo relação processual litigiosa por quem não seja titular do direito e em face de uma pessoa que não esteja obrigada a suportar os efeitos oriundos de sentença judicial, se eventualmente julgasse procedente o pedido deduzido em juízo, sendo mister reconhecer-se, em tais circunstâncias, a ilegitimidade ad causam. ... ()
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265 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.
«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MANTIDA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. VEÍCULO FURTADO ENQUANTO PERMANECIA SOB A GUARDA DA ACIONADA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DICÇÃO DO CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PREVISTO NA TABELA FIPE. NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO A ENSEJAR QUALQUER DESCONTO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO. DANO MORAL INDEVIDO. DESENCONTRO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADA AFRONTA À HONRA OU IMAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, EM PARTE
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267 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação anulatória de débito e reparação por danos morais e materiais c.c pedido de tutela antecipada.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. I. CASO EM EXAME Danos morais em casos de fraude na contratação de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Incidência de danos morais in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR Dano moral - Descabimento - Não houve violação a direito da personalidade. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte. Cuida-se de mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1506002-16.2023.8.26.0127; TJSP; Apelação Cível 1001622-28.2021.8.26.0369; TJSP; Apelação Cível 1007340-35.2024.8.26.0196; TJSP; Apelação Cível 1012076-83.2022.8.26.0223(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais - Apelo de ambas as partes -
Ato ilícito - Publicação que extrapolou o exercício do direito de crítica ao estabelecimento comercial da empresa autora, na medida em que lhe foi imputada a prática de conduta fraudulenta, consubstanciada na adulteração de dispositivos que registram o abastecimento dos veículos com combustível, sem a devida comprovação - Direito à livre manifestação de pensamento e expressão não autoriza a violação da imagem e honra de outrem - Danos morais - Configurados - Indenização proporcional e adequadamente fixada na sentença (R$6.600,00) - Manutenção - Descabida exclusão ou redução como pretende o réu, nem majoração como pretende o autor - Gratuidade de justiça concedida ao réu mantida - Honorários recursais majorados - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos principal e adesivo desprovidos -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO EQUIVOCADA DA IMAGEM DO AUTOR EM PROGRAMA JORNALÍSTICO ASSOCIANDO-O DIRETAMENTE AO CRIME NOTICIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMISSORA DE TELEVISÃO.
1-Acontrovérsia recursal cinge-se à verificação da prática de conduta ilícita por parte da apelante ao veicular matéria jornalística na qual foi divulgada a imagem do apelado sem nenhum tipo de efeito visual que dificultasse sua identificação, no momento em que a investigada foi conduzida até o veículo da Polícia Civil. ... ()
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270 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito, cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Débito prescrito para cobrança judicial. Possibilidade, porém, de sua cobrança extrajudicial. Precedentes jurisprudenciais. Apontamento da dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Portal que tem por objetivo fomentar a realização de negociação da dívida pendente. Ausência de cobrança vexatória. Dano moral. Não configuração. Não demonstração de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem. Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade. Desnecessidade de declaração da inexigibilidade do débito. Sentença reformada. Recurso provido.
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271 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL.
Irresignação de ambas as partes contra sentença de procedência. Utilização de fotografias sem identificação de autoria, nem autorização em rede social. Irresignação da requerida acolhida, em parte, para afastar os danos morais, mantida a determinação de exclusão das imagens. Inexistência de ilícito por parte da ré na utilização de fotos divulgadas na internet em modo desprotegido e sem identificação de autoria. arts. 12, 13 e 45, II da Lei 9.610/98. Pedido indenizatório não acolhido. Dano moral não caracterizado. Inexistência de mácula à honra da autora, pessoa jurídica, capaz de ensejar a indenização requerida. Dissabor não indenizável. Sucumbência repartida. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo da autora... ()
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272 - TJSP. Prestação de serviços automotivos. Cobrança abusiva, em desacordo com anúncio publicitário. Sentença que condenou a ré à restituição do valor a maior pago pelo consumidor. Inexistência, todavia, de dano moral indenizável. Inconformismo do autor, a esse respeito, inconsistente. Frustração associada à conduta da ré que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de dano de índole extrapatrimonial. Falta de prejuízo à honra e à imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inocorrência de situação a ensejar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ré revel. Exclusão da condenação do autor ao pagamento de honorários em favor da parte contrária. Sentença de parcial procedência reformada apenas para tal fim. Apelação do autor parcialmente provida.
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273 - TJSP. "Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Ônus da prova acerca de impugnação de autenticidade incumbe à parte que produziu o documento. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação aos contratos impugnados. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.
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274 - TST. Recurso de revista. Interposição sob a égide do CPC/2015. Dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos. Configuração.
«1. Na hipótese - o Tribunal Regional - ao exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais deferida ao recorrente ao argumento de que «não se pode reputar como razoável que o fato de o Reclamante utilizar uniforme, no ambiente de trabalho, com logomarca dos produtos comercializados, implique uso indevido da imagem do empregado, pois, «trata-se de conduta inserida no âmbito do poder diretivo que cabe ao empregador, sendo lícita a determinação do uso de uniforme, independentemente de autorização prévia do empregado, mormente porque, (...) tal prática não importa em aviltamento da imagem do trabalhador. Registrou que «o Autor referiu, na exordial, que o uso de tais camisas dava-se apenas em períodos promocionais ou festivos e que «a testemunha do Autor mencionou a eventualidade no uso das camisas contendo propaganda de fornecedores, de três a quatro vezes no ano e por um período de quinze a trinta dias. Por fim, tendo em vista que «inexistiram provas nos autos de que o Reclamante tenha se negado a usar a citada vestimenta ou de que tenha sido punido por ausência do uso das camisas promocionais, que «não houve provas nos autos de que o uso de tal fardamento a incrementar as vendas tenha causado constrangimento à sua imagem e que «não restou satisfatoriamente comprovado que a Empresa-ré tenha excedido os limites impostos ao poder de direção pela boa-fé ou bons costumes, concluiu pela ausência de responsabilidade da recorrida e, por conseguinte, do direito à indenização. ... ()
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275 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de entregar coisa certa c.c reparação por danos morais e lucros cessantes. Autora que utilizava a plataforma da ré para comercializar produtos, armazenando-os em central logística da ré para entrega na modalidade «Full". Após encerrar a parceria, não conseguiu retirar os itens, avaliados em torno de R$ 60.000,00. Requereu a devolução das mercadorias e indenização por danos morais e lucros cessantes. Ré que procedeu ao pagamento da quantia equivalente às mercadorias (R$ 66.205,94) após ser citada para responder aos termos da presente demanda. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Indenização que deve ser afastada. Embora a retenção das mercadorias seja fato incontroverso, não há nos autos provas de que a situação tenha causado prejuízo à honra objetiva da autora, como a perda de credibilidade ou a deterioração de sua imagem perante seus clientes. A demora na devolução dos bens, embora incômoda, não configura, por si só, ofensa moral passível de indenização, especialmente considerando que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva passível de proteção.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Empréstimo consignado. Sentença que declarou inexistente a operação de transferência do crédito. Réu não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recursos improvidos
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277 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.
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278 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Telefonia. Ação de Repetição de Indébito, cumulada com Reparação por Dano Moral. Inscrição em Plataforma de Renegociação de Débitos. Inexistência de Restrição Creditícia. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame Cuida-se de apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência de ação de repetição de indébito e indenização por dano moral, pela qual negada o dano moral. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se ficou configurado dano moral em razão da inserção do débito na plataforma de renegociação de dívida; (ii) diferenciação entre inscrição em cadastro de inadimplentes e mera disponibilização da dívida em plataformas de renegociação. III. Razões De Decidir 3. A ausência de prova da efetiva inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos inviabiliza a caracterização do dano moral, pois não há comprovação de prejuízo à honra, reputação ou imagem. 4. O simples desconforto, irritação ou aborrecimento causado pela necessidade de solucionar uma cobrança indevida não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, sob pena de banalização da responsabilidade civil. 5. A ação não se insere na suspensão determinada pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, pois a pretensão indenizatória baseia-se em alegação de inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos, o que não restou comprovado. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de ofensa relevante à honra, reputação ou imagem do consumidor, não bastando meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ofensa à honra e dignidade. Publicação em jornal. Apelação cível. Ação de indenização. Comentário ofensivo publicado em coluna de jornal. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de prova. Agravo retido
«1. O agravante não logrou êxito em comprovar que a parte impugnada não faz jus ao deferimento do benefício da assistência judiciária, restringindo-se a apresentar meras alegações, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o Lei 1060/1950, art. 7º. Mérito do recurso em exame 2. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que o comentário elaborado pelo réu e publicado no jornal Pioneiro foi ofensivo à sua imagem, causando danos de grande monta. ... ()
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280 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus -
Agressão física e verbal - Conjunto probatório evidencia a autora ter levado sua filha para atendimento em pronto socorro municipal - Destempero dos réus, ex-companheiro e avó paterna, que agrediram física e verbalmente a autora, ignorando o quadro de saúde da criança, que também veio a se machucar - Direito de visitação paterno não estava sendo ofendido, não sendo tolerável comportamentos violentos como os praticados pelos réus - Defesa da autora contra a agressão sofrida não afasta o ilícito praticado pelos réus - Conduta dolosa que denegriu sua honra, imagem e respeito - Danos morais - Configurados - Indenização módica fixada na sentença (R$5.000,00) não comporta redução - Precedentes jurisprudenciais - Honorários de sucumbência não podem ser reduzidos abaixo do mínimo legal e foram bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Uso de imagem sem autorização. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Danos morais indenizáveis, na modalidade. Recurso especial in re ipsa provido. 1.a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que (agint no REsp 2.075.840/sp, relatora Ministra enseja reparação do dano maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em, 9/12/2024
DJEN de). 13/12/2024 2.O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão e retransmissão de espetáculo esportivo, não alcançando (REsp o uso da imagem havido por meio da edição de"álbum de figurinhas 67.292/RJ, Relator MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em, DJ de, p. 153). 3/12/1998 12/4/1999... ()
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282 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Uso de imagem sem autorização. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Danos morais indenizáveis, na modalidade. Recurso especial in re ipsa provido. 1.a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que (agint no REsp 2.075.840/sp, relatora Ministra enseja reparação do dano maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em, 9/12/2024
DJEN de). 13/12/2024 2.O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão e retransmissão de espetáculo esportivo, não alcançando (REsp o uso da imagem havido por meio da edição de"álbum de figurinhas 67.292/RJ, Relator MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em, DJ de, p. 153). 3/12/1998 12/4/1999... ()
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283 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito de imagem. Publicação de fotografia. Mulher de biquíni na praia. Exata individualização da pessoa. Autorização prévia ou posterior. Inexistência. Revista de conotação erótica. Proveito econômico. Uso indevido da imagem. Dano moral configurado (Súmula 403/STJ). Recurso provido.
«1. No tocante à liberdade de imprensa, em situações como a do presente caso, há de ser feita a devida ponderação entre os direitos constitucionais em tensão, levando-se em consideração as premissas do caso concreto firmadas pelas instâncias ordinárias. Tem-se, de um lado, a livre expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação e informação, com ampla liberdade de publicação e abordagem de temas, assuntos, notícias e imagens de interesse, inclusive recreativo, da coletividade (CF/88, art. 5º, IX), e, de outro lado, o direito à intimidade, abrangendo a privacidade, a honra e a imagem da pessoa (CF/88, art. 5º, X). ... ()
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284 - TJMG. Reportagem veiculada em jornal. Abuso. Apelação cível. Reportagem veiculada em jornal. Notícia sem correspondência com a realidade. Divulgação que permitiu inferir situação desabonadora à honra do autor. Dever de danos morais. Valor da indenização
«- A liberdade de informação possui um conjunto de limites (CF/88, art. 220, § 1º), somente se justificando e se constituindo em direito fundamental na medida em que relacionada com o direito dos cidadãos de serem informados de forma correta e imparcial. ... ()
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285 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Divulgação de mensagens com conteúdo ofensivo à honra dos autores, em grupo de pessoas formado por meio de aplicativo de mensagens («whatsapp). Sentença que julgou a pretensão procedente, condenando o requerido a pagar indenização no valor de R$3.000,00 para cada autor. Inconformismo do requerido. Não acolhimento. Caracterizado o nexo causal. Violação da reputação e imagem dos demandantes. Danos morais confirmados. Pretensão de redução do quantum indenizatório. Descabimento. Valor fixado de forma proporcional e adequada às circunstâncias, gravidade e repercussão social da conduta do réu. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença parcial procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.
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287 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Declaração de inexistência de relação jurídica. Restabelecimento do status quo ante. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Restituição em dobro das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Não cabimento. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido apenas para determinar que o ressarcimento dos valores pagos seja feito de forma simples. Recurso adesivo improvido
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288 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Compras não reconhecidas. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sobre a qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos honorários. Sentença reformada. Recuso parcialmente provido.
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.
MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA ATRAVÉS DA INTERNET. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.Sentença de improcedência. Apelação do autor. ... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, CABENDO AO BANCO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CONFIGURADA. ACERTO DA SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DOS CARTÕES DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E A INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO A ELES REFERENTES, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE ATINGIRAM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 QUE SE REVELA EXCESSIVA, DIANTE DO MODERADO GRAU DE INCÔMODOS VIVENCIADOS PELO AUTOR, SEM COMPROVAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS QUE TENHAM AGREDIDO A HONRA, A IMAGEM, A INTEGRIDADE FÍSICA, OU QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 5.000,00, QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. Apelação. Ação De nulidade contratual cumulada com ressarcimento de danos materiais e indenização por Danos Morais. Contrato de financiamento. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade do empréstimo. Devolução simples. Má-fé não comprovada. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelados que não comprovaram ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte
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292 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cesta de serviços. Não demonstrada a contratação ou autorização para os descontos. Réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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293 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Serviço cartão protegido. Banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso da autora improvido. Recurso do réu parcialmente provido
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294 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora - Dano moral - Inocorrência - Cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média aplicada pelo Banco Central do Brasil que, por si só, não gera dano moral indenizável - Autora/Apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais - Descabimento - Valor arbitrado na origem condizente e razoável com a complexidade da causa, tempo de duração do processo e trabalho desenvolvido pelo advogado - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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295 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Negativa de contratação de seguro. Cabimento. Prática abusiva. Violação do CDC, art. 39, IV. Violação do dever de transparência nas negociações. Ausência de manifestação de vontade livre e consciente. Restabelecimento do status quo ante com a restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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296 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Restituição em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.2021, conforme entendimento fixado no EAREsp. 676.678 Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido.
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INVEDIDA POR CONTRATO NÃO CONHECIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A BAIXA DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO NOME DA AUTORA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE SEIS MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, QUE GERA ABALO À SUA HONRA E À SUA IMAGEM. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE O FATO DE QUE A NEGATIVAÇÃO PERDUROU POR QUASE DOIS ANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJSP. Apelação. Ação De restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais. Movimentações desconhecidas. Transferências diárias repetidas por vários dias. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Manutenção da sentença. Recurso improvido
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. IMAGEM DA PRIMEIRA AUTORA USADA EM DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL DA SEGUNDA. PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO DAS URLS ATIVAS NO BUSCADOR GOOGLE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOOGLE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE RECHAÇAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIAS DESABONADORAS QUE SE PRETENDE A DESINDEXAÇÃO QUE SÃO ENCONTRADAS MEDIANTE BUSCA NO SÍTIO DO RÉU. NO MÉRITO, INCIDE O TEOR DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR QUE SE CARACTERIZA QUANDO RECEBE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO CONTEÚDO OFENSIVO A` HONRA OU IMAGEM DA PESSOA, COM A INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA URL, E DEIXA DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DO TEMA - RE 1694405 - MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 19/06/2018. PARTE AUTORA QUE INDICOU AS URLS QUE PRETENDE A DESINDEXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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300 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato clube SEBRASEG. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do requerido provido em parte. Recurso da autora prejudicado.
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