(DOC. VP 221.6007.7782.1394)

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cesta de serviços. Não demonstrada a contratação ou autorização para os descontos. Réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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