(DOC. VP 472.6189.8491.4511)

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Serviço cartão protegido. Banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso da autora improvido. Recurso do réu parcialmente provido

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