(DOC. VP 188.2316.4776.3243)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, CABENDO AO BANCO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CONFIGURADA. ACERTO DA SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DOS CARTÕES DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E A INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO A ELES REFERENTES, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE ATINGIRAM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 QUE SE REVELA EXCESSIVA, DIANTE DO MODERADO GRAU DE INCÔMODOS VIVENCIADOS PELO AUTOR, SEM COMPROVAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS QUE TENHAM AGREDIDO A HONRA, A IMAGEM, A INTEGRIDADE FÍSICA, OU QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 5.000,00, QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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