Jurisprudência sobre
acidente de transito

301 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º.

«As exceções à impenhorabilidade, previstas nos Lei 8.009/1990, art. 3º e Lei 8.009/1990, art. 4º, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015, COM POSSIBILIDADE DE INSURGIMENTO EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A R. SENTENÇA OU CONVERTER EM DILIGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A PROVA PRODUZIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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303 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prescrição. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência na espécie.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. No caso em tela, não transcorreu mais da metade do prazo prescricional, razão pela qual se aplica o prazo do Novo Código Civil. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Negaram provimento à apelação.... (Continua)

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304 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso o acidente de trânsito e o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 6.362,00 - Indenização determinada com base no valor do veículo constante na Tabela Fipe - Descabida qualquer complementação no valor da indenização - Atraso na prestação dos serviços não pode ser imputado aos Requeridos - Não comprovados os alegados gastos e despesas com guincho e com os bens que estavam no interior do veículo - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

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305 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Apelo da parte Autora. Acidente de trânsito ocasionado por preposto da Ré JBS/SA. Ressarcimento integral extrajudicialmente, de acordo com Tabela FIPE, somados os valores da quitação do financiamento e o que fora pago em espécie pela Seguradora da Ré. Pretende a parte Autora, compelir as Rés ao pagamento de valores ligados estritamente à aquisição de outro automóvel. Danos materiais não configurados. Pretensão aos danos morais. Descabimento. Inexistência de comprovação que, do acidente, sua saúde mental ou física foram abaladas, havendo quadro depressivo anterior ao evento. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito, a indenização a título de lucros cessantes é devida quando comprovado o que se deixou efetivamente de lucrar - 2. Caso em que sequer restou demonstrado o período em que veículo ficou paralisado, além de a empresa autora indicar o valor requerido com base na quantia mensal por ela paga pela locação do veículo - 3. Lucros cessantes não evidenciados - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação ajuizada em razão de acidente de trânsito. ... (Continua)

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308 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedência parcial. Evidencia má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, I, quem vem a juízo deduzindo pretensão teratológica, manifestamente infundada (enriquecimento da vítima), quando responsável por grave acidente de trânsito, sendo incontroverso e provado nos autos que agiu com inequívoca imprudência. Condenação de ofício.

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309 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedência parcial. Evidencia má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, I, quem vem a juízo deduzindo pretensão teratológica, manifestamente infundada (enriquecimento da vítima), quando responsável por grave acidente de trânsito, sendo incontroverso e provado nos autos que agiu com inequívoca imprudência. Condenação de ofício.

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310 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Descabimento. Paralisia total e permanente do autor que não se deu em virtude de acidente de trânsito, mas sim de um acidente vascular cerebral. Motorista profissional que, ao trafegar com um caminhão no exercício de seu labor, foi acometido por um acidente vascular cerebral, que o induziu a parar a tempo, antes que ocorresse um acidente de trânsito. O pedido de indenização com base no seguro obrigatório de veículo não merece acolhimento se demonstrado nos autos que a invalidez que acometeu a vitima não foi causada por acidente de veículo, mas, sim por mal que o acometeu (acidente vascular cerebral). Recurso provido.

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311 - 1TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Veículo parado na pista por pane no motor. Irrelevância de estar com luzes de alerta ligadas. Falta de outras providências para acautelar o tráfego, intenso naquele momento. Causa primária do evento. Procedência. CNT, art. 90.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo parado na pista em decorrência de pane no motor. Condutor que não sinalizou a retaguarda adequadamente. Art. 90 do CNT. Culpa caracterizada. Sentença mantida.... (Continua)

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312 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

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313 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. CAMINHÃO TOMBADO. DEPRESSÃO NA PISTA. Concessionária que não demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação de fiscalização da pista - art. 373, II, CPC. Ato omissivo. Responsabilidade Civil subjetiva. Danos materiais comprovados, contudo, há duplicidade em relação ao pedido de ressarcimento das despesas com gerenciamento de danos ambientais. Recurso parcialmente provido para excluir o valor de R$ 8.432,61. DENUNCIAÇÃO DA LIDE julgada improcedente na origem. Concessionária não se desimcumbiu de provar que a depressão na pista é decorrente de ato ilícito da litisdenunciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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314 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO DE PROPRIEDADE DO 1º APELANTE/RÉU (AUTOPISTA FLUMINENSE S.A) QUE NA OCASIÃO PRESTAVA SERVIÇOS AO APELADO/RÉU (OSTRATUR VIAGENS E TURISMO LTDA). TEORIA DO RISCO PROVEITO NA SEARA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APELADOS/RÉUS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 C/C 927 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNIBUS QUE EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO PROIBIDA EM RODOVIA PARA A ESQUERDA COM A INTENÇÃO DE EFETUAR RETORNO EM LUGAR EM OBRA, INADEQUADO E SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO VINDO A INTERCEPTAR O FLUXO DA RODOVIA. CONDUTA NEGLIGENTE QUE ATINGIU O CAMINHÃO CONDUZIDO PELO 2º APELANTE/AUTOR (CARLOS EDUARDO FERNANDES). AFRONTA AOS ART. 34 C/C CTB, art. 37. LUCROS CESSANTES: 2º APELANTE/AUTOR QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRACHEQUES DA ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE COMPROVAM QUE SUA RENDA MENSAL PERFAZIA A QUANTIA DE R$ 3.235,12. VALOR INCIDENTE PARA CADA UM DOS 04 (QUATROS) MESES QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA DE CAMINHONEIRO EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA NO LAUDO PERICIAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DO EVENTO QUE ATINGEM A ESFERA DO DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/RÉU (AUTOPISTA FLUMINENSE S.A) E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/AUTOR (CARLOS EDUARDO FERNANDES).

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315 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Termo inicial. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Possibilidade de postulação da indenização. Prescrição. Afastada.

«É da data do laudo pericial, oportunidade em que restou comprovada a invalidez permanente, é que começa a fluir o prazo prescricional para a espécie de ação. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em resolução do conselho nacional de seguros privados CNSP. Inviabilidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À PLACA PARE - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de vias, presume-se a culpa do motorista que desrespeita a sinalização PARE e atinge a lateral do veículo que trafega pela via preferencial - 2. Suposta dificuldade de visão do trânsito no local que não justifica a conduta imprudente verificada - 3. Ausência de prova de culpa do outro motorista - 4. Valor da condenação compatível com os danos verificados - 5 - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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317 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais ajuizada pela Fazenda Pública contra motorista de viatura policial que se envolveu em acidente de trânsito. Alegação de que dirigia cansado, já que trabalhara na noite anterior, cumprindo ordem de superior hierárquico. Dilema não comprovado em face dos depoimentos de colegas de farda que cumpriram o mesmo turno na noite anterior. Acidente que decorreu por culpa do motorista da viatura, a qual, aliás, presume-se, pois, via de regra, só quem não guarda distância de segurança em relação àquele que vai à frente, vê-se envolvido em acidente desta natureza. Recurso improvido.

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318 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

O dano moral pressupõe, minimamente, a violação de direitos de personalidade, de modo que a simples colisão não é capaz de acarretar danos morais ante a inexistência de lesões ou de vítimas. Necessidade de comprovação de grave abalo psíquico decorrente do acidente. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PARADA APÓS COLISÃO. A ausência de parada, com fuga do motorista causador do dano em acidente de trânsito, embora constitua conduta reprovável, por si só, não gera dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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319 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Correndo o empreiteiro o riscos relativos ao fornecimento de materiais, sua é a responsabilidade pelo envolvimento em acidente de trânsito durante o transporte de estrutura metálica de grande porte que somente passaria a integrar o patrimônio do contratante ao término da empreitada (entrega), motivo pelo qual não pode este responder por danos causados no trajeto do veículo transportador. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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320 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre veículo corsa wind e ford courier. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Reconvenção. Reexame da matéria relativa à dinâmica do acidente de trânsito e inépcia da reconvenção. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, que, com base na análise do arcabouço fático probatório, concluiu pela inexistência de inépcia da reconvenção apresentada pelo agravado, uma vez que a peça apresentou todos os requisitos formais exigidos, sendo que o pedido seria decorrência lógica facilmente extraída da narrativa da peça, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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321 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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322 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESACOLHIMENTO.

Acidente de trânsito supostamente causado por fato do serviço prestado pela ré a terceiros. Cabo de internet caído sobre a via. Aplicação do CDC. Vítima que se equipara ao consumidor. Incidência do CDC, art. 17. 2. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Parte autora hipossuficiente e que formulou versão verossímil dos fatos. ... (Continua)

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323 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista de rolamento. Dano. Proprietário. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

«Aquele que sofre prejuízo, em decorrência de acidente de trânsito causado por animais que invadem a pista de rolamento, faz jus a indenização, bastando, para se apurar a responsabilidade objetiva do dono dos animais, que o ofendido prove ter sofrido dano e ser este devido a animal pertencente ao réu.... (Continua)

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324 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - COMPETÊNCIA.

Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca onde ocorreu o acidente de trânsito objeto da lide. Hipótese em que não se aplica o disposto no art. 53, V do CPC. Agravante que é empresa locadora de grande porte e com representação em todo o território nacional, descabida a aplicação legal consoante o pleiteado, acertada a deslocação da competência, a teor do, IV do referido dispositivo legal. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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325 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AOS AUTORES/RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. REPAROS CUJO NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE NÃO FOI PLENAMENTE DEMONSTRADO, DANOS NÃO DEMONSTRADOS DE MANEIRA INTEGRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDOS, ARCARÃO OS RECORRENTES COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA

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326 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Culpa confessa do réu na ocorrência do sinistro. Impugnação limitada à razoabilidade da indenização material fixada. Autora que colacionou notas fiscais e orçamento de conserto do veículo, que se mostram condizentes e proporcionais com os danos descritos. Réu que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pela autora. Redução da indenização material indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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327 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO ESTRADA. INOCORRENCIA. Incabível indenização por acidente de trânsito sem que haja, ao menos, prova da omissão do Estado na conservação da via. Estrada em boas condições. Acidente causado por pedrisco na estrada, e não por buraco ou ondulações acentuadas. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO ESTRADA. INOCORRENCIA. Incabível indenização por acidente de trânsito sem que haja, ao menos, prova da omissão do Estado na conservação da via. Estrada em boas condições. Acidente causado por pedrisco na estrada, e não por buraco ou ondulações acentuadas. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor improvido.

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328 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.

Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao seu veículo em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que colidiu com a traseira do veículo da ré. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com a lataria do veículo à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Eventual frenagem do veículo à frente em razão do fluxo de carros não afasta a responsabilidade do autor pelo acidente. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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329 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Ausência de pedido administrativo - Presença do interesse processual da requerente, dado que a resistência da seguradora se dá não só quanto a esta falta, mas também quanto à matéria de mérito - Nexo causal entre a fratura ocorrida em acidente de trânsito e a embolia pulmonar ocorrida três dias depois, o que justifica o pagamento do seguro obrigatório - Recurso não provido

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330 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

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331 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

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332 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Caráter infringente - Prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

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333 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Configurada a culpa exclusiva de terceiro que, de maneira imprudente, não respeitou a sinalização de parada obrigatória, vindo a interceptar a trajetória do veículo da parte ré, que desgovernado, veio a atingir o automóvel do autor, de rigor a improcedência da pretensão formulada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 20% (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida.

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334 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral, material e estético. Ausência de culpa do empregador.

«Embora o acidente de trajeto, ou acidente in itinere, seja equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos da alínea «d do inciso IV do Lei 8.213/1991, art. 21, estando plenamente coberto pelo seguro acidentário, que tem caráter marcadamente social, fundado na teoria da responsabilidade objetiva, na esfera da obrigação civil, em que o interesse tutelado é individual, só há obrigação de indenizar quando há nexo causal ou concausal ligando o acidente ou a doença ao exercício do trabalho a serviço do empregador. As hipóteses de causalidade indireta admitidas na cobertura acidentária, arroladas nos incisos II e IV do dispositivo legal em comento não caracterizam o nexo causal adotado como pressuposto da indenização civil.... (Continua)

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335 - TJSP. Ação de reparação de DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e procedente a reconvenção. Irresignação do autor/reconvindo. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto.

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336 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. Precedente do STJ. CCB, art. 1.521, III.

«A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico.... (Continua)

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337 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Teoria da guarda da coisa. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A aplicação da teoria da guarda da coisa na análise da responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito é costumeira nos tribunais nacionais.... (Continua)

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338 - STM. Crime militar. Acidente de trânsito. Arquivamento de IPM. Competência. Hipótese de dano culposo produzido em viatura militar, decorrente de acidente de trânsito. CTB. CPM, art. 9º.

«Na ausência de crime a punir, os autos devem ser arquivados na própria Auditoria onde o «Parquet Militar requereu o arquivamento. Ad argumentandum, compete à Justiça Militar julgar os delitos de trânsito cometidos nas condições do CPM, art. 9º. O Código Penal Militar encontra-se recepcionado pela Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro não derrogou qualquer de seus dispositivos. Competência da Justiça Militar da União e arquivamento do IPM na Auditoria de origem. Decisão unânime.... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão da empresa requerente de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por material em decorrência de acidente de trânsito ocasionado por buraco localizado na junção entre o final da rampa do centro de serviços da segunda requerida e a rodovia administrada pela primeira requerida - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Irresignação da parte autora - Descabimento - Nexo de causalidade não demonstrado - Ausência de provas concretas da existência de buraco na interseção entre a rampa e a rodovia, capaz de causar os danos descritos no veículo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência do requerido - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras provas quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito do apelante - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Questão definitivamente resolvida em decisão interlocutória anterior à sentença - Ausência de interposição de recurso oportuno - Preclusão - CULPA CONCORRENTE - Não configuração - Apelante que, na direção de automóvel, converteu à faixa da esquerda sem tomar os cuidados necessários ensejando acidente de trânsito que ocasionou a morte da mãe dos apelados - Desobediência às disposições dos arts. 34, 37 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação de que o outro condutor estaria conduzindo sua motocicleta em velocidade excessiva não comprovada - Demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento de seu dever de indenizar - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte em que conhecido, negado provimento... (Continua)

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341 - TJSP. RECURSO APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Acidente de trânsito. Ação proposta em face de antiga proprietária do automotor causador do abalroamento. Inadequação. Domínio que se transfere pela simples tradição. Ademais, a simples ausência de registro de transferência não implica na responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado. Exegese da Súmula no. 132 do Colendo STJ. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária advocatícia a que alude o parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada culpa do outro condutor - 2. Presunção não elidida por prova em sentido contrário - 3. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 4. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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343 - 1TACSP. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).

Provado o concubinato estável, é a concubina parte legítima para propor ação indenizatória contra o causador de acidente de trânsito que resultou na morte do parceiro.... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Acidente de transito. Constatação de responsabilidade. CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. Reexame de fatos e provas. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1 - Regular prestação jurisdicional constatada, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, além de não significar omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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345 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Famílias de baixa renda. Contribuição presumida. CCB/2002, art. 186.

«O STJ proclama que em acidentes que envolvam vítimas menores, de famílias de baixa renda, são devidos danos materiais. Presume-se que contribuam para o sustento do lar. É a realidade brasileira.... (Continua)

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346 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADO ERRO MATERIAL NO JULGADO - INOCORRÊNCIA.

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347 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 135,00, CORRESPONDENTE A 1% DA TABELA VIGENTE DPVAT/SUSEP, QUANTIA A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS, DEVIDAS EM RAZÃO DAS SEQUELAS PROVOCADAS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SOFREU. NO QUE TANGE AOS ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS FORAM CARREADOS À RÉ, TENDO-LHE SIDO TAMBÉM ATRIBUÍDA A OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSÁRIA NA CIFRA DE R$ 800,00, FIXADA POR EQUIDADE - PROVIMENTO JUDICIAL OBTIDO COINCIDE COM O AMBICIONADO, VEZ QUE ESTE CONSISTE, EXATAMENTE, NA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A INDENIZAR-LHE O EQUIVALENTE À SEQUELA APURADA EM EXAME PERICIAL - TENDO A REIVINDICAÇÃO FORMULADA PELA REQUERENTE SE REVELADO LEGÍTIMA AO FINAL DA MARCHA COGNITIVA E, POR ISSO MESMO, RESTADO ACOLHIDA, CONCLUI-SE QUE A FORMAÇÃO DA LIDE RESULTARA DE INDEVIDA RESISTÊNCIA OPOSTA PELA REQUERIDA. DERA CAUSA AO AVIAMENTO DA CONTENDA, E, ASSIM, EM OBSERVÂNCIA À COMEZINHA REGRA DA CAUSALIDADE, RESPONSÁVEL POR ORIENTAR A IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DAS CORRESPONDENTES VERBAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA -

Embora a escolha do foro estabelecida no CPC, art. 53, V, seja prerrogativa legal, no caso em apreço referida opção não se estende à pessoa jurídica locadora de frota de veículos, quando se tratar de ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG). Possibilidade, ademais, de declinação da competência de ofício, em benefício da defesa da parte ré pessoa física, bem como em prol da celeridade e economia processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

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349 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados.

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350 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Condutor com aparência de embriaguez. Submissão a exame de teor alcoólico. Providência legal. Ausência de dolo ou culpa. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CTB, art. 165.

«Se o motorista envolvido em acidente de trânsito aparenta estar embriagado e é levado a exame médico-legal, para constatação de embriaguez, não está sendo submetido a constrangimento injusto e não tem direito a indenização por dano moral resultante desse fato.... (Continua)

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