Jurisprudência sobre
acidente de transito
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO.
-Age com culpa o condutor que trafega sem obedecer à sinalização de parada obrigatória, interrompendo a trajetória da bicicleta motorizada da genitora dos autores que trafegava pela via preferencial e dando causa à colisão e ferimentos que levaram a levaram à óbito ... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO DE CARTA COM AR EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DA EMPRESA LITISDENUNCIADA, SEM RESSALVAS - IRRELEVÂNCIA - EMPRESA CITANDA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 2º,
do CPC - DECISAO MANTIDA. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Dialeticidade recursal não violada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INOCORRÊNCIA. Por ser atingido em sua esfera patrimonial, o proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é ativamente legitimado para demandar em juízo a reparação dos danos decorrentes, mesmo não sendo o condutor no momento da colisão. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Havendo dúvidas sobre a existência ou não de sinalização de parada obrigatória no local dos fatos, cabe ao autor comprová-la, ônus que a ele é imputado. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA - art. 29, III, c, CTB - PRESUNÇÃO DE CULPA. Presume-se a culpa do veículo que vier pela esquerda, cabendo a ele livrar-se de tal presunção pela comprovação da existência de sinalização de parada obrigatória não observada pelo outro condutor. DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. Comprovados os danos por meio de recibo de pagamento, é devida a indenização. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ATINGIDO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA. Tratando-se de assunto que depende de conhecimentos técnicos, a comprovação de desvalorização do veículo envolvido em acidente de trânsito depende da realização de perícia técnica, não requerida pelo interessado. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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354 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus, que transportava
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355 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Indenização. Ação. Ajuizamento. Prescrição. CCB/2002, art. 3, IX. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.
«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Considerando que a comprovação da invalidez se deu em 10/03/2002, portanto, há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. Apelação desprovida.... ()
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356 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.
«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização. ... ()
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357 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão traseira danificando veículo segurado. Parte ré que visa afastar o envolvimento de seu veículo no evento danoso através de matéria jornalistica que noticiou o ocorrido. Sentença de improcedência dos pedidos. Culpa do preposto do réu presumida e não afastada por prova em contrário. Boletim de Registro de Acidente de Trânsito que comprova a colisão narrada. Fotos dos veículos envolvidos no acidente juntadas em réplica que corroboram com a narrativa feita no BRAT. Presunção de veracidade. Conduta culposa, nexo causal e danos materiais comprovados. Provimento do recurso.
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358 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM CALÇADA - DANO MORAL - 1.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito - 2. Pedestre atropelado sobre a calçada - 3. Insurgências das partes restritas ao valor dos danos morais - 4. Indenização fixada em R$25.000,00 ao autor e de R$5.000,00 à autora - 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO.
-Há que se julgar improcedente pedido deduzido em ação de indenização proposta em razão de acidente de trânsito se a parte autora não faz prova da culpa do réu pelo ocorrido.... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO.
-Há que se julgar improcedente pedido deduzido em ação de indenização proposta em razão de acidente de trânsito se a parte autora não faz prova da culpa do réu pelo ocorrido.... ()
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361 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Alegação de erro de fato. Inocorrência. ... ()
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362 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - Inversão da sucumbência - Pertinência - Decaimento substancial do autor - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.
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363 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a r. Sentença que acolheu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão de ação ajuizada fora do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A autora, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/11/20, ajuizou a ação em 07/12/2023, após o decurso do prazo prescricional. A apelante sustenta que o prazo deveria ser contado a partir da data de baixa do veículo, ocorrida em 09/12/20, o que, segundo ela, manteria a demanda dentro do prazo. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO - FOTOGRAFIAS - COMPROVAÇÃO DE CULPA.
A análise de fotografias acostadas aos autos não constitui «mera presunção, sendo prova válida a comprovar a dinâmica do acidente de trânsito. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PLANILHA DE ORÇAMENTO ELABORADA PELA PRÓPRIA EMPRESA RECORRIDA. Não afasta a comprovação dos danos materiais a alegação de que a planilha de orçamento teria sido produzida pela própria interessada, se os valores demandados, em juízo de ponderação e proporcionalidade, forem condizentes com a extensão dos prejuízos. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1-Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo moto e veículo. ... ()
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366 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO NOTICIADO - RECURSO NÃO CONHECID
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367 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRÍPLICE COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ.
-Nos termos dos arts. 46 e 53, ambos do CPC, a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos poderá ser proposta: (i) no foro de domicílio do réu ou, sendo este pessoa jurídica, no local em que se situar a sua sede; (ii) no foro de domicílio da parte autora; (iii) no foro do local do ato ou fato (acidente de trânsito). ... ()
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368 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C.C DANOS MORAIS.
Acidente de trânsito. Pleitos de condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais. Sentença de procedência em parte. Recurso da requerente. Demonstrada a responsabilidade do réu. ... ()
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369 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Motorista ao fazer uma curva perde o controle do veículo, colidindo contra um muro. Passageira que suportou uma lesão no interior do ônibus. Necessidade de avaliação clínica em hospital. Ingestão de medicamentos, em razão do acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da empresa caracterizada. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VERSÕES CONFLITANTES A RESPEITO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
-Nos termos do CPC, art. 373, I, à parte autora compete a demonstração dos fatos constitutivos de seu pretenso direito. ... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO EM RODOVIA. VÍTIMA FATAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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372 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO MENSAL -
Cadastro da Autora na plataforma da Requerida como «entregadora parceira - Autora alega que sofreu acidente de trânsito após realizar entrega, quando retornava para a sua residência - Não caracterizada a relação de consumo ou o vínculo empregatício entre motoristas e empresas prestadoras de serviços de intermediação digital - Dever de segurança não é inerente à atividade desenvolvida pela Requerida - Veículo envolvido no acidente é de propriedade de terceiro - Autora não realizava entrega no momento do acidente - Não configurado o nexo de causalidade - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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373 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -
Ocorreu o acidente de trânsito, quando a parte frontal direita do ônibus da Requerida Transkuba («M. Benz, placas ELQ-4385) colidiu contra a parte lateral esquerda do veículo da Autora, conduzido por Isaías («Fiat Argo, placas QOR-5626) - Demonstrado que o ônibus da Requerida Transkuba estava parado na faixa da direita e o veículo da Autora estava na faixa central e colidiu contra a parte dianteira do ônibus ao tentar efetuar a ultrapassagem do ônibus - Culpa exclusiva do condutor do veículo da Autora pelo acidente - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora não comprovou a culpa do condutor do veículo da Requerida Transkuba pelo acidente (ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I) - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERS... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA - DINÂMICA DO ACIDENTE - CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Evidenciado que o acidente de trânsito não foi causado por culpa do réu, que transitava regularmente na via, revela-se improcedente o pedido indenizatório.... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo insuficientemente complementado. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Recurso da ré não conhecido.
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376 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.
Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM PERIGOSA - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial ou ultrapassagem imprudente não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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377 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Autor vítima do acidente de trânsito ocasionado pelo veículo pertencente ao réu. Sentença de procedência. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária por ato culposo do condutor. Culpa manifesta do condutor réu Dinâmica dos fatos devidamente comprovada. Danos materiais ressarcimento do valor gasto com reparos no veículo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu.
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378 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE HAVIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO UMA SEMANA ANTES - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, APESAR DE AINDA NÃO COMUNICADA A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -
Fundada a demanda de reparação de danos materiais causados em acidente de trânsito exclusivamente em vínculo de propriedade do veículo causador dos danos, o instrumento particular de venda e compra do veículo datado de uma semana antes do acidente, acompanhado da efetiva tradição do bem, evidencia a ausência de responsabilidade do antigo proprietário - Súmula 132/STJ - Prova documental e testemunhal convergente no sentido da efetiva alienação do veículo, ainda que ao tempo do fato o órgão de trânsito ainda não estivesse ciente da transferência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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379 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos material e moral, sob a alegação de que restou comprovada a dinâmica do acidente de trânsito, com a colisão do veículo do réu no veículo da autora. Culpa pelo acidente não configurada. Ônus da prova que competia à autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Danos morais. Inocorrência. Pessoa jurídica que somente pode sofrer dano à honra objetiva. Ausência de provas de que a imagem, a reputação, ou o bom nome da autora foram realmente ofendidos pelas condutas da ré Sentença mantida. ... ()
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380 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Empresa que segura caminhão a ser dirigido por motorista empregado. Negativa de cobertura porque a culpa do acidente foi deste preposto. Descabimento. Invalidade evidente da cláusula que exclui qualquer risco. Finalidade do contrato. Não configuração de dolo ou culpa grave. Indenização devida. CCB, art. 1.432. (Cita doutrina e precedente).
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381 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Seguradora que, sub-rogada nos direitos do segurado, busca ressarcimento material por acidente de trânsito ocorrido em fevereiro de 2.022, por culpa exclusiva dos réus. Sentença extintiva por ilegitimidade do requerido e de procedência do pedido em relação à requerida. Apelo de ambos os réus. Recursos desacompanhados do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, nos termos do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Apelantes que, mesmo instados, deixaram transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recursos não conhecidos... ()
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382 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Dos elementos acostados aos autos restou demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito. A falta de distância adequada do veículo da frente, evidencia a inobservância das cautelas indispensáveis na condução de veículo automotor, caracterizando o manifesto desrespeito às regras de trânsito e justificando a responsabilidade pela indenização. Recurso parcialmente provido.
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383 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Vítima, comprovadamente, impossibilitada de exercer seu ofício, em razão do acidente, por tempo determinado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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384 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Circunstância que não exclui o direito à indenização.
«A embriaguez do segurado, por si só, não exclui direito à indenização securitária.... ()
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385 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - DANO MORAL -
Incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito, quando o caminhão de propriedade da Requerida-Denunciante atropelou a Autora e terceiros (em 26 de novembro de 2007) - Denunciação da lide - Arquivamento de inquérito policial por ausência de culpa do condutor do caminhão - Afastada a responsabilidade objetiva da Requerida-Denunciada - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA - Anterior recurso distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSOS DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()
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386 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME. 1.
Seguradora ajuizou ação regressiva de danos materiais, decorrente de acidente de trânsito em cruzamento envolvendo veículo segurado pela autora e veículo da ré. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 25.609,68. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito no cruzamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A análise das provas, especialmente fotos do local do acidente, indicou que a sinalização de «pare não estava relacionada ao local do acidente. Assim, em cruzamento sem sinalização, aplica-se a regra de preferência do art. 29, III, «c, do C.T.B. de forma que a preferência é do veículo que vem pela direita. No caso, o condutor do veículo da ré deveria ter dado a preferência para o veículo segurado pela autora, porém, não o fez, avançando no cruzamento de forma indevida, causando a colisão. 5. Ré que não impugnou o valor do ressarcimento em sua apelação, não havendo devolução dessa questão em grau recursal. 6. Sentença de procedência mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso da requerida... ()
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387 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Concubinato. União livre. Legitimidade ativa da concubina para pleitear pensionamento pela morte de seu companheiro em acidente. Demonstração de dependência econômica. (Com jurisprudência).
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388 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do abalroador. Falta de freios que não caracteriza força maior. Procedência. (Cita Precedente).
«O defeito e as falhas mecânicas de veículos automotores, verificadas em quaisquer de suas peças e motivadores de acidentes de trânsito, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior.... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente, ainda que instado a fazê-lo, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida.
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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A
revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. (CPC/2015, art. 344). 2 - Comprovada a responsabilidade do réu revel pelo acidente de trânsito, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais, incluindo a desvalorização do veículo, se comprovada. 3 - Os danos morais são devidos quando a vítima, em razão dos ferimentos, necessitou de atendimento hospitalar e tratamento médico.... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à improcedência dos pedidos iniciais, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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392 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 1.023. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima acometida de dores físicas provocadas pelos ferimentos do acidente com repercussão na rotina diária. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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394 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Funcionário público municipal. Morte em serviço. Regime CLT. Relação empregado e empregador. Justiça do trabalho. Competência. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo servidora celetista. Relação trabalhista. CF/88, art. 114, VI federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho.
«O CF/88, art. 114 - Constituição Federal, em seu inciso VI, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Caso em que a autora busca indenização pela morte da mãe, servidora municipal admitida sob o regime celetista, a qual foi vítima de acidente de trânsito quando se deslocava a trabalho em veículo de propriedade do réu. Causa de pedir respaldada no fato de o demandado não ter disponibilizado profissional habilitado para transportar a servidora falecida. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Sentença desconstituída. Competência declinada para a Justiça do Trabalho de primeiro grau. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. APELAÇÃO DA AUTORA JULGADA PREJUDICADA.... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - 1.
Em acidente de trânsito envolvendo um motociclista e um condutor de automóvel, a controvérsia sobre a dinâmica do fato impõe à parte autora o ônus de comprovar suas alegações - 2. Testemunhas da parte autora que não teriam presenciado o acidente - 3. Testemunhas da parte ré que atribuem ao motociclista a condução desatenta de seu veículo, tendo em vista partida de futebol que ocorria no lado oposto da via - 4. Manobra do automóvel tida como regular nas circunstâncias do local - 5. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de reparação de danos materiais em razão de acidente de trânsito. ... ()
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397 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental. Ocorrência de acidente de trânsito. Falecimento do segurado por agentes naturais. Inexistência de nexo entre o acidente e o óbito do segurado. Impossibilidade de reconhecimento de morte acidental. Indenização securitária indevida. Recurso improvido.
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398 - TJSC. Seguro. Vida em grupo. Morte em acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Noções de acidente penal e agravamento do risco. Aplicação do princípio da eqüidade. Involuntariedade evidente do evento. Indenização devida. Exegese do CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. (Cita doutrina e precedente).
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399 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar que foi o veículo da ré que deu causa ao acidente de trânsito que veio a causar os danos narrados na inicial. Vídeo disponibilizado pela requerida que, pelo contrário, sugere a culpa exclusiva do segurado pela colisão. art. 373, I e II, do CPC. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - STF. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Inexpressividade da lesão. Princípio da insignificância. Crime não configurado. CP, art. 129, § 6º.
«Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito e de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois - há de impedir-se que se instaure ação penal que a nada chegaria, inutilmente sobrecarregando-se as varas criminais, geralmente tão oneradas.... ()
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