Jurisprudência sobre
responsabilidade civi
+ de 63.860 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
63451 - STJ. Responsabilidade civil. Atropelamento. Morte. Pensão. Juros moratórios.
«Limite temporal do pensionamento. Comprovado que a vítima auxiliava os pais na manutenção do lar, é devido o pagamento da pensão até a data em que a mesma completaria sessenta e cinco anos de idade. Não é dado presumir que, aos vinte e cinco anos, deixaria de prestar aquele auxílio. Precedentes. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63452 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Entrevista. Legitimidade passiva. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.
«É parte ilegítima para figurar, como réu, em ação indenizatória promovida por quem se sentiu ofendido em sua honra, aquele ao qual restou atribuída, em publicação jornalística, a condição de entrevistado. A legitimidade passiva «ad causam, em hipóteses tais, a detém a pessoa natural ou jurídica que explora o veículo de comunicação, que poderá haver ressarcimento do entrevistado, via regressiva, desde que comprovadas a autenticidade da entrevista e a autorização para publicá-la (arts. 49, § 2º e 50 da Lei 5.250/67) .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63453 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta estacionada na garagem do edifício.
«Não responde o condomínio por furto ocorrido na garagem do prédio, salvo culpa a ele imputável ou previsão expressa da convenção. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63454 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com semáforo. Município réu que alega ter desligado o sinal, colocando placas «pare no lugar. Falta de prova do desligamento. Indícios de funcionamento defeituoso. Indução do motorista em erro. Caráter objetivo da responsabilidade. Ônus da prova. Procedência. CNT, arts. 30 e 34. (Cita doutrina).
As placas com indicação de «pare não poderiam mesmo, no caso, ser observadas porque, havendo indícios de que o semáforo estava funcionando, e defeituosamente, este é que prevaleceria no cruzamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63455 - STJ. Responsabilidade civil. Processual. Indenização. Lucro cessante (CCB, art. 1.059). Razoabilidade. Momento da demonstração (CPC, art. 461). Processo de conhecimento.
«I - decisão que denega ressarcimento por lucros cessantes, entendendo que em se tratando de negócios arriscados, e impossível afirmar-se a existência de lucros abordados. Tal decisão afina-se com o preceito no CCB, art. 1.059. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63456 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Veículos oficiais.
«A ocorrência de acidente de trânsito envolvendo viaturas policiais que estavam, no cumprimento do dever, atendendo a chamado urgente não dá margem ao Estado para imputar conduta negligente ao motorista, porquanto previsível e aceitável a velocidade em excesso, por conta da finalidade do atendimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63457 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 584, II.
«A condenação do réu, na ação penal, importa na conseqüência de arcar, ele - ou o responsável civil - com o dever de reparar o prejuízo, desde que constitui efeito da condenação a obrigação de indenizar o dano resultante do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63458 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação por arbitramento. Adstrição do Juiz ao pedido da parte. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.
«Se o autor demandou o réu por indenização apurável em liquidação por arbitramento, e se a sentença, ao julgar procedente a ação, assim o determinou, dela apelando somente o réu, ao órgão julgador de segundo grau era defeso fixar desde logo o valor da indenização. «Sententia debet esse conformis libello. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Recurso especial conhecido e provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63459 - STJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos sofridos por veículos. Convenção. CCB, art. 159. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «b. CCB/2002, art. 186, 932, III e 1.331.
«Prevendo a convenção que o condomínio não é responsável pelos danos sofridos por veículos estacionados na garagem do prédio, não é admissível, em caso de furto, pleitear-se indenização, porque lícita a cláusula de não indenizar. Precedentes da 3ª Turma do STJ: REsps. 10.285 e 13.027.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63460 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica embelezadora. Mamoplastia mal-sucedida. Deformação e perda de sensibilidade. Descumprimento da obrigação de resultado. Risco decorrente da flacidez da pele da autora, que não lhe foi informado, ou não foi percebido. Culpa configurada. Devolução do que foi pago e cobertura dos gastos com nova cirurgia. Procedência. (Com doutrina).
«A alegação de que o insucesso da mamoplastia, da qual resultou assimetria e perda de sensibilidade, se deveu à flacidez da pele da autora, só faz acentuar a responsabilidade do médico, pois não alertou a paciente dos riscos que tais circunstâncias envolviam, ou sequer se apercebeu deles. De qualquer forma, por se cuidar de cirurgia de fins meramente estéticos, a obrigação era de resultado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote