Jurisprudência sobre
responsabilidade civi
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63481 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Veículo. Propriedade. Prova.
«Legitimidade ativa. Suficientemente demonstrado que o veículo acidentado pertencia ao autor, que arcou com os prejuízos, acolhe-se o pedido de indenização, embora não apresentado o certificado de registro na repartição própria.... ()
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63482 - STJ. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento. Seguradora. Ocorrência. CPC/1973, art. 70, III. CCB/2002, art. 186.
«Pelo menos em tese pode o proprietário do veículo causador de acidente denunciar à lide a companhia seguradora emissora da apólice de que resultaria a cobertura do dano cogitado.... ()
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63483 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento. Supermercado. CCB, art. 159.
«Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a empresa responde civilmente pelo furto ou dano sofrido por veículo estacionado em local por ela ofertado, eis que é de presumir-se seu dever de guarda.... ()
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63484 - TRF2. Responsabilidade civil. Hospital. INAMPS. Parto. Nascimento com paralisia do plexo braquial, em razão do parto prolongado e uso de fórceps. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial. Responsabilidade civil do Estado. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Com doutrina).
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63485 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Reação alérgica a antibiótico. Deficiências físicas e mentais. Criança que, ao ser internada, já apresentava quadro de desnutrição, diarréia e broncopneumonia. Antibiótico receitado que é usual e adequado, nas circunstâncias. Falta de teste prévio de reação. Irrelevância, no caso. Dúvida de nexo causal entre as seqüelas e o medicamento. Improcedência. (Com doutrina).
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63486 - STJ. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º. CCB/1916, art. 159. CPC/1973, art. 602.
«Tratando-se de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, fundada na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana (CCB/1916, art. 159), correta a decisão que fixa o calculo de honorários advocatícios com base no disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º. ... ()
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63487 - STJ. Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput.
«É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra. A cláusula geral do CCB, art. 1.056, de responsabilidade por cumprimento imperfeito, dependente da prova da culpa, não foi versada nos autos.... ()
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63488 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.
«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... ()
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63489 - STJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Síndico. Representação judicial. Representação judicial. Legitimidade ativa. Lei 4.591/1964, art. 22, parágrafo único, «a.
«O condomínio, através do síndico, tem legitimidade para propor ação de indenização por danos ao prédio que afetem a todos os condôminos.... ()
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63490 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.
«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... ()
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