Jurisprudência sobre
responsabilidade civi
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63421 - STJ. Responsabilidade civil. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.
«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... ()
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63422 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos.
«Nos atos ilícitos os juros compostos são devidos, apenas, pelo autor do crime praticado, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente.... ()
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63423 - TJSP. Responsabilidade civil. Dentista. Implante dentário mal-sucedido. Inexistência de prova sobre erro de diagnóstico ou imperícia. Causas múltiplas. Perícia precária produzida antecipadamente. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade, no caso. Caráter subjetivo da responsabilidade. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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63424 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam da operadora caracterizada.
«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamente explorado..... (Des. J. Roberto Bedran).... ()
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63425 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Erro médico. Associado compelido a buscar profissional estranho aos quadros da entidade, em razão de erro e indefinições dos credenciados. Dano moral e material devidos. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A despeito do longo tempo de atendimento e dos inúmeros exames procedidos, inegavelmente falhou na descoberta do mal que afligia sua associada. E, pior, seus prepostos chegam a diagnosticar um inexistente câncer uterino, que, na realidade, não passava de um útero hiperplástico e miomatoso. (...) Logo, se a ré falhou no cumprimento de suas obrigações, levando a autora, em desespero e traumatizada, a buscar adequado e satisfatório tratamento médico com outrem, deve indenizar, a título de perdas e danos, os prejuízos que ela sofreu, quer os de ordem material, quer os de natureza moral. .... (Des. J. Roberto Bedran).... ()
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63426 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Fixação em 200 SM. Erro médico. Diagnóstico errado de câncer uterino e sofrimento e humilhação de outra ordem. Alta capacidade financeira da operadora. CF/88, art. 5º, V e X.
«...É que a indenização concedida, a título de reparação dos danos morais, em trinta salários-mínimos, foi deveras módica e merece elevação. Levando-se em conta os critérios usuais de estimação, em especial o grau de culpa dos prepostos da ré, que foi grave, a intensidade do padecimento espiritual por que certamente passou a autora, tendo mesmo de se submeter à exaustiva e inútil bateria de exames subsidiários, inclusive uma humilhante retossigmoidoscopia, que nem pôde ser concluída dada à dolorosíssima introdução anal do aparelho, a dramática sensação de padecer de um câncer uterino de que nunca portadora, bem assim a alta capacidade econômica da ré, uma entidade internacional de assistência médico-hospitalar, aumenta-se a indenização para duzentos salários-mínimos, conforme o valor vigente à data da liquidação..... (Des. J. Roberto Bedran).... ()
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63427 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam da operadora caracterizada.
«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamente explorado..... (Des. J. Roberto Bedran).... ()
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63428 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Ação contra empresa de plano de saúde por erro grave de médicos e hospitais conveniados. Erro de diagnóstico. Câncer inexistente. Exames dolorosos e desnecessários. Autora que teve de recorrer a médico particular para solução do problema. Ressarcimento das despesas. Danos morais de duzentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).
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63429 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Associado compelido a buscar profissional estranho aos quadros da entidade, em razão de erro e indefinições dos credenciados. Dano moral e material devidos.
«... A despeito do longo tempo de atendimento e dos inúmeros exames procedidos, inegavelmente falhou na descoberta do mal que afligia sua associada. E, pior, seus prepostos chegam a diagnosticar um inexistente câncer uterino, que, na realidade, não passava de um útero hiperplástico e miomatoso. ... Logo, se a ré falhou no cumprimento de suas obrigações, levando a autora, em desespero e traumatizada, a buscar adequado e satisfatório tratamento médico com outrem, deve indenizar, a título de perdas e danos, os prejuízos que ela sofreu, quer os de ordem material, quer os de natureza moral. .... (Des. J. Roberto Bedran).... ()
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63430 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em 200 salários mínimos. Erro médico. Diagnóstico errado de câncer uterino e sofrimentos e humilhações de outra ordem. Alta capacidade financeira da operadora.
«...É que a indenização concedida, a título de reparação dos danos morais, em trinta salários-mínimos, foi deveras módica e merece elevação. Levando-se em conta os critérios usuais de estimação, em especial o grau de culpa dos prepostos da ré, que foi grave, a intensidade do padecimento espiritual por que certamente passou a autora, tendo mesmo de se submeter à exaustiva e inútil bateria de exames subsidiários, inclusive uma humilhante retossigmoidoscopia, que nem pôde ser concluída dada à dolorosíssima introdução anal do aparelho, a dramática sensação de padecer de um câncer uterino de que nunca portadora, bem assim a alta capacidade econômica da ré, uma entidade internacional de assistência médico-hospitalar, aumenta-se a indenização para duzentos salários-mínimos, conforme o valor vigente à data da liquidação..... (Des. J. Roberto Bedran).... ()
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