Jurisprudência sobre
responsabilidade civi
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63381 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ação de indenização contra a Fazenda Pública.
«Se a própria ré expressamente afasta a responsabilidade, no evento, dos seus servidores, não se justifica a denunciação da lide destes, pois a participação no processo em tal caso, conforme se extrai do texto constitucional, pressupõe a prática, pelo agente, de ato culposo ou doloso. Ofensa ao CPC/1973, art. 70, IIInão caracterizada.... ()
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63382 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte. Sentença penal que reconhece o estado de necessidade.
«Havendo a sentença penal reconhecido ter sido o ato praticado em estado de necessidade, não se pode, no cível, deixar de reconhecer esse fato. CPP, art. 65. ... ()
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63383 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte gratuito.
«Transporte desinteressado, de simples cortesia. Só existirá responsabilidade do transportador se o evento lesivo resultar de dolo ou culpa grave. Súmula 145/STJ.... ()
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63384 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva da empresa jornalística e não do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.
«É da empresa jornalística que publica a entrevista, e não do entrevistado, a legitimidade passiva para responder à ação de indenização por dano moral. Precedentes.... ()
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63385 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil de administradores de banco em liquidação extrajudicial. Ação proposta pelo Ministério Público. Improcedência da demanda. Sucumbência da Fazenda do Estado, inclusive quanto aos honorários. Descabida aplicação analógica da Lei 7.437/1985 (Ação Civil Pública), art. 18. Lei 6.024/74, art. 46. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22, 23 e 24.
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63386 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. CDC, art. 30.
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63387 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta. Guarda da chave da motocicleta por funcionário do réu.
«A guarda da sacola contendo os pertences do autor da motocicleta estacionada na via pública, ainda que subtraída, não tem o efeito de conferir a responsabilidade pelo furto, eis que o veículo não estava em dependência do réu, e, em conseqüência, não tinha este o dever de guarda e vigilância.... ()
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63388 - STJ. Responsabilidade civil. Administrativo. Telecomunicação. Radiodifusão. Concessão. Indenização.
«A teor do CCB, art. 159, o dever de indenizar resulta da conjunção entre duas circunstâncias: a prática de ato ilícito e a verificação de prejuízo. Qualquer uma destas circunstâncias, isolada, é insuficiente, para gerar a responsabilidade civil, pela obrigação de ressarcir.... ()
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63389 - STJ. Responsabilidade civil. Extravio de nota promissória em dependências do banco incumbido da cobrança do título.
«Segundo jurisprudência assente do STJ, extraviada a nota promissória por negligência do banco encarregado de sua cobrança, pode o credor, com base nos CCB, art. 159 e CCB, art. 1.300, dele exigir indenização correspondente ao valor da cambial. Aplicação da Súmula 83/STJ.... ()
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63390 - STJ. Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/86). Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Falta de legitimidade ativa do autor. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) não tem legitimidade ativa para ingressar com ação civil pública de responsabilidade civil, por danos provocados a interesses individuais homogêneos, contra a União Federal, objetivando obrigar a esta indenizar todos os contribuintes do empréstimo compulsório sobre combustíveis, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86.... ()
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