(DOC. VP 103.1674.7156.3200)

STJ. Responsabilidade civil. Administrativo. Telecomunicação. Radiodifusão. Concessão. Indenização.

«A teor do CCB, art. 159, o dever de indenizar resulta da conjunção entre duas circunstâncias: a prática de ato ilícito e a verificação de prejuízo. Qualquer uma destas circunstâncias, isolada, é insuficiente, para gerar a responsabilidade civil, pela obrigação de ressarcir.»

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