Jurisprudência sobre
responsabilidade civi
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63411 - STJ. Responsabilidade civil. Juros moratórios. Data de fluência. Juros compostos. Descabimento.
«Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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63412 - STJ. Responsabilidade do construtor. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, «e de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos apos a entrega da obra (REsps 1.473, 5.522, 8.489, 30.293 e 72.482). Recurso especial não conhecido.
@JURNUM = 72.482/STJ (Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput). ... ()
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63413 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial militar. Ato omissivo «versus ato comissivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.
«Se de um lado, em se tratando de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, de outro, versando a controvérsia sobre ato comissivo - liberação, via laudo médico, do servidor militar, para feitura de curso e prestação de serviços - incide a responsabilidade objetiva.... ()
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63414 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. AIDS. Contaminação. Transfusão de sangue. Ação ajuizada pela própria vítima e por seu marido. Culpa do hospital. Pensão mensal, sem desconto de um terço, a título de lucro cessante; despesas de tratamento e reparação de danos morais de cem mil reais para ela e cinqüenta mil reais para ele. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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63415 - STJ. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra terceiro causador do dano. Prescrição vintenária. Inaplicação do inc. II do § 6º do CCB, art. 178.
«O prazo prescricional da ação movida, com fundamento na sub-rogação de direitos e não no contrato de seguro, pela seguradora contra terceiro causador do dano é vintenário.... ()
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63416 - STJ. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Passageiro menor (com 11 anos de idade). Culpa presumida da estrada de ferro. Extensão temporal do pensionamento.
«A ferrovia somente se exonera da obrigação de reparar o dano, provando o caso fortuito ou a força maior ou a culpa exclusiva do viajante (Lei 2.681/1912, art. 17). ... ()
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63417 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição.
«Acidente de trânsito. A prescrição contra sociedade de economia mista (COPASA - Minas Gerais) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).... ()
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63418 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Município.
«A ação de indenização por acidente de trânsito promovida contra o Município prescreve em cinco anos.... ()
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63419 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte. Ônibus. Explosão de um pacote. Decreto 2.681/1912, art. 17.
«Reconhecida, na instância ordinária, a culpa do motorista do ônibus, por autorizar o transporte irregular de um pacote contendo artefato que explodiu e casou a morte de diversos passageiros, procede a ação de indenização promovida contra a transportadora. Decreto 2.681/1912, art. 17.... ()
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63420 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filha maior e trabalhadora. Indenização aos pais. Idade provável de sobrevida.
«Comprovado na instância ordinária que a vítima, apesar de contar com a idade de 25 anos, era trabalhadora e prestava auxílio financeiro a seus pais, devem estes receber indenização, tendo como marco final para o cálculo desta a data em que a vítima completaria 65 anos, idade provável de vida se o acidente fatal não ocorresse, conforme jurisprudência desta Corte.... ()
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