Jurisprudência sobre
responsabilidade civi
+ de 63.991 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
63371 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Clube social. Furto (motor de barco) em suas dependências.
«Válida, por não contrariar disposição de ordem pública, a norma, inserida em regulamento interno, estabelecendo que a indenização por furto de motores de barcos só será devida se guardados em locais próprios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63372 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Responsabilidade objetiva ou contratual. Cumulação de dano moral e material. Admissibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«São cumuláveis as indenizações por dano moral e material (Súmula 37/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63373 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Responsabilidade objetiva ou contratual. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogados, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63374 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Alimentos. Duração.
«Razoável admitir-se que, sendo os pais da vítima pessoas bastante modestas, essa lhes prestasse auxílio enquanto durasse sua vida economicamente útil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63375 - STJ. Responsabilidade civil. Pensão. Idade provável da vítima.
«Para o efeito de cálculo da pensão, a esperança de vida da vítima há de ser fixada em 65 anos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63376 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte intermunicipal. Assalto praticado dentro do ônibus.
«Caso em que o fato de terceiro não guarda conexidade com o transporte. Exoneração da responsabilidade do transportador, de acordo com precedentes do STJ: REsps 13.351, 30.992 e 35.436.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63377 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenização. Afastamento da regra limitadora.
«Em princípio, apenas o acidente causado por dolo do transportador dá lugar a indenização ampla. A culpa grave só poderá ser a ele equiparada quando reveladora de descaso flagrante, de absoluto desprezo pela segurança. Como tal não se pode entender a equivocada avaliação, pelo piloto, das condições que ensejariam o pouso com recursos apenas visuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63378 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estabelecimento comercial. Boletim de ocorrência. Prova única. CPC/1973, art. 364 e CCB, art. 159.
«O boletim de ocorrência, embasado em declarações de particular, só prova as afirmações prestadas, não a veracidade das mesmas. Por isso, não tem presunção «iuris tantum de modo a inverter o «onus probandi e servir como único elemento a confirmar furto de veículo em estabelecimento comercial. Portanto, inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 364. Precedentes da Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63379 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 177. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A ação de postular indenização do Estado é alcançada pela prescrição, no prazo de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º). Não se faz distinção quanto à natureza da postulação. Assim, para esse efeito, igualam-se dano moral e dano patrimonial. Relação de especialidade entre a norma mencionada e o CCB, art. 177. A inação, no caso dos autos, afeta o chamado fundo de direito. Não se trata de obrigação de trato sucessivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63380 - STJ. Locação. Alienação de imóvel. Responsabilidade civil.
«O comprador pode ser sujeito passivo da relação processual em que o inquilino postula perdas e danos porque desrespeitado o seu direito de preferência à aquisição do imóvel. A cessão transfere ao cessionário a posição jurídica do cedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote