Jurisprudência sobre
usurpacao de aguas
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Decisão de inadmissibilidade que não admitiu recurso especial. Fundamentação que não aplicou precedentes do STJ, tomados sob o regime dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial não conhecido. Impossibilidade. Procedência da reclamação. Tema tratado no recurso especial afetado à sistemática da repercussão geral pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 1.002/STF). Sobrestamento do feito. Precedente idêntico da Primeira Seção do STJ, no julgamento da RCL Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente a presente Reclamação, proferida na vigência do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Inexistência de débitos. Dispositivos constitucionais. Análise inviável. Matéria própria de apelo extraordinário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexigibilidade de débitos relativos ao serviço de água e esgoto e, consequentemente, que a concessionária se abstenha de interromper o fornecimento de água na residência do autor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de água e esgoto. Conduta ilícita da companhia de saneamento. Acórdão que decidiu com base em fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ para a análise, sob pena de usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dano moral configurado. Quantum razoável. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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54 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios, no acórdão recorrido. Recurso especial que, no mérito, insurgiu-se apenas contra a questão relativa à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais. Apelo nobre não conhecido, no mérito. Necessidade de interpretação de tese definida pelo STF. Alegação de fato superveniente, relativo à modulação dos efeitos da tese do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Impossibilidade de exame de adequação do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Relatório de inspeção do TCE/PB. Irregularidades em obras públicas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vício no acórdão embargado.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de ex-prefeito do Município de Catingueira/PB. Narrou o autor que, em meados de 2012, foi instaurado o Procedimento Preliminar 161/2012, convertido em inquérito civil, com o intuito de apurar as diversas irregularidades constatadas no relatório de inspeção de obras do TCE/PB, referentes ao exercício de 2007, no Município de Catingueira. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes por meio da sentença de fls. 570- 582. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação do réu. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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56 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóveis confrontantes com o rio piracicaba. Incompetência da Justiça Federal. Infringência aos arts. 66 do CCB, 31 do código de águas, 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 2.281/40, 332 e 335 do CPC/73. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. CF/88, art. 20, III. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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57 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso especial sobrestado para aguardar julgamento de tema repetitivo. Decisão de sobrestamento sem caráter decisório. Recurso incabível. Tema que ensejou o sobrestamento já julgado. Reclamação. Falta de interesse processual. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de realizar obras de manutenção e reparo no sistema de esgotamento público. Alegação de ilegitimidade passiva do município do Rio de Janeiro e de ofensa a dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Acórdão. Questões resolvidas com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Responsabilidade solidária assentada no acervo fático probatório. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor do Município do Rio de Janeiro e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, «objetivando, em síntese, a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na prestação adequada de serviço referente à rede de esgoto consistente na prestação adequada de serviço referente à rede de esgoto da Rua Santa Sofia, no Bairro da Tijuca, mediante a realização de obras necessárias, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados (sentença - fl. 1355). ... ()
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59 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. serviço de fornecimento de água encanada pela sabesp em época de crise hídrica no estado de São Paulo. Cobrança de tarifa de contingência, autorizada pela deliberação arsesp 545/15. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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60 - STJ. processual civil. Reclamação. Decisão que não encaminhou ao STJ pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Usurpação de competência. Precedentes.
1 - A reclamante ajuizou Ação de Repetição de Indébito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, pleiteando a devolução de valores de reajuste de 33,96% na tarifa de água e esgoto, declarado nulo em Ação Popular. O pedido foi julgado parcialmente procedente, com a incidência da prescrição quinquenal aos valores devidos, pelo fato de a ré ter natureza jurídica de autarquia. Os Recursos Inominados interpostos pela autora e pela Autarquia foram desprovidos pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do RS. ... ()
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