Jurisprudência sobre
usurpacao de aguas
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11 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de vícios no julgado. Inviabildiade de suspensão do feito. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cobrança de valores referentes ao ICMS-difal. Seguança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Alegação de afetação para julgamento repetitivo ou com repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade de sobrestamento. Inexistência de obscuridade/contradição/omissão/ erro. Embargos de declaração. Interpretação literal do CPC/2015, art. 1.022 ratificada pela Corte Especial. Impossibilidade de reconhecimento de vício no julgamento dos embargos. Necessidade de utilização de via recursal específica e não de embargos de declaração.
I - Trata-se de embargos de declaração em que se pretende o sobrestamento do julgamento para o fim de que se aguarde o julgamento de materia repetitiva ou com repercussão geral. ... ()
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13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-militar. Oficial das forças armadas. Demissão ex officio, antes de cumprido o período de serviço obrigatório. Despesas com a preparação e a formação militar. Indenização devida. Precedentes do STJ. Violação a dispositivos constitucionais e à Portaria. Não cabimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico de elevado valor. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tese firmada em precedente vinculante. Observância.
1 - «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema 1.076 do STJ). ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Questão fixada pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial repetitivo. Tema 1.076. Recurso especial da empresa provido para determinar o retorno dos autos à origem para a correta fixação da verba honorária. Agravo interno da fesp não provido.
1 - Esta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento sólido no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (102 g de maconha e 14,5 g de cocaína). Manifesta ilegalidade na produção probatória. Ilicitude da busca pessoal e demais provas daí decorrentes. Realização por guardas municipais com suporte em denúncia anônima. Não observado o standard probatório fixado no RHC 158.580/BA. Atuação fora de suas competências. Justa causa não verificada. Abordagem com suporte em denúncia anônima. Ausência de flagrante delito. Jurisprudência do STJ. Ilicitude evidenciada. Absolvição necessária. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Manutenção que se impõe. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - Na exordial acusatória, consta que os guardas municipais receberam uma denúncia anônima informando da prática do tráfico no local dos fatos por dois indivíduos com bicicletas (um trajando um moleton verde ou vermelho), os quais se revezavam para buscar os entorpecentes que estavam escondidos, parte sobre um muro, parto sob um relógio d’água. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precedente de recurso repetitivo. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Matéria constitucional. STF. Compet ência.
1 - O STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Responsabilização. Obrigação de fazer. Danos morais. Escoamento de águas pluviais. Erosão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmulas 7/STJ, 284 e 283/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Mirassol e América Latina Logística objetivando compelir os requeridos à realização da instalação de tubos para o escoamento de águas pluviais c/c indenização por danos morais. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precedente de recurso repetitivo. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Matéria constitucional. STF. Compet ência.
1 - O STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. ... ()
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