Jurisprudência sobre
reparticao do icms

251 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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252 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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253 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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255 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela de urgência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, ressalvada a modulação de efeitos. ... (Continua)

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256 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela de urgência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, ressalvada a modulação de efeitos.... (Continua)

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257 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de parcial procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, ressalvada a modulação de efeitos. ... (Continua)

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258 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela de urgência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, ressalvada a modulação de efeitos. ... (Continua)

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259 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de parcial procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, ressalvada a modulação de efeitos. ... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS.

Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Reconhecida a ilegitimidade da concessionária de energia elétrica para figurar no polo passivo da demanda. Mera substituta tributária. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Modulação dos efeitos da tutela concedida, nos termos do decidido pelo STJ. Decisão reformada. Recursos de apelação providos... (Continua)

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261 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos para julgar improcedente a ação, observada, porém, a modulação dos efeitos fixada pelo STJ para que sejam mantidos os efeitos da tutela de urgência concedida à autora até a data da publicação do acórdão proferido no Tema 986... (Continua)

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262 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos para julgar improcedente a ação, observada, porém, a modulação dos efeitos fixada pelo STJ para que sejam mantidos os efeitos da tutela de urgência concedida ao autor até a data da publicação do acórdão proferido no Tema 986... (Continua)

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263 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos para julgar improcedente a ação, observada, porém, a modulação dos efeitos fixada pelo STJ para que sejam mantidos os efeitos da tutela de urgência concedida à autora até a data da publicação do acórdão proferido no Tema 986... (Continua)

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264 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos para julgar improcedente a ação, observada, porém, a modulação dos efeitos fixada pelo STJ para que sejam mantidos os efeitos da tutela de urgência concedida à autora até a data da publicação do acórdão proferido no Tema 986... (Continua)

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265 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Adesão a parcelamento e subsequente pagamento que não impedem a rediscussão dos aspectos jurídicos do débito e eventual repetição do indébito. Lei 13.918/09. Cálculo dos juros de mora que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.216.0000. Acréscimos financeiros que devem respeitar o patamar da taxa SELIC. Entendimento do Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. Honorários advocatícios corretamente fixados com base nos critérios previstos no §3º do CPC, art. 85. Repetição dos valores pagos em excesso devida. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.... (Continua)

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266 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Adequação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.040, II para fins de aplicação do quanto julgado no Tema 986 do STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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267 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Adequação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.040, II para fins de aplicação do quanto julgado no Tema 986 do STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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268 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

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269 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da FESP e ao reexame necessário.

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270 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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271 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. CTN, art. 166. O consumidor tem legitimidade para a repetição de indébito do ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada. REsp. 1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.8.2012, representativo da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao julgar o REsp. 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14.8.2012, representativo da controvérsia, esta Corte fixou o entendimento de que, diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, este último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

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272 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Modulação aplicável ao caso concreto - Inexistência de direito à repetição do indébito dos valores cobrados até 27.03.2017 - Modução que apenas impede a cobrança das diferenças suspensas em razão de decisão judicial - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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273 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de improcedência, observada a modulação - Pretensão de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 986/STJ - Não acolhimento - Inexistência de determinação - Ausência de trânsito em julgado que não impede a aplicação do entendimento firmado - Precedentes do C. STJ - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Sentença mantida. ... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. ... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. ... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. ... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. ... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. ... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. ... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. ... (Continua)

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281 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

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282 - STJ. Tributário. ICMS. Serviços de comunicação. Conceito. Incidência. Ampliação da base de cálculo. Cláusula primeira do Convênio 69/1998.

«1. Há «serviço de comunicação quando um terceiro, mediante prestação negocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato «por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Os meios necessários à consecução deste fim não estão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação. ... (Continua)

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283 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do Código Tributário Nacional e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.

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284 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 

Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ. Hipótese de modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção, até 27.03.2017, dos efeitos das liminares até então concedidas. Caso concreto em que foi deferida tutela antecipada em data anterior.  Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos, com observação acerca da modulação dos efeitos. ... (Continua)

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285 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-IMPORTAÇÃO. TRATAMENTO NACIONAL. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GATT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DAS APELANTES-AUTORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

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286 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo de ambas as partes. Documentos indispensáveis à propositura da ação juntados. Existência do recolhimento dos valores não é controvertida. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor, restando prejudicado o apelo da parte autora, que buscava o acolhimento do pedido de repetição do indébito em dobro. Sentença reformada. Apelação da ré e reexame necessário providos, prejudicada a apelação da autora... (Continua)

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288 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Legitimidade ativa do consumidor final para impugnar a cobrança do tributo. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos para julgar improcedente a ação, observada, porém, a modulação dos efeitos fixada pelo STJ para que sejam mantidos os efeitos da tutela de urgência concedida à autora até a data da publicação do acórdão proferido no Tema 986... (Continua)

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289 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Legitimidade ativa do consumidor final para impugnar a cobrança do tributo. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos para julgar improcedente a ação, observada, porém, a modulação dos efeitos fixada pelo STJ para que sejam mantidos os efeitos da tutela de urgência concedida ao autor até a data da publicação do acórdão proferido no Tema 986... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

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291 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

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292 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

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294 - TJSP. Apelação cível. ICMS. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário. Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. Transmissão e distribuição que se revelam etapas para o fornecimento de energia elétrica, não caracterizando, porém, circulação de mercadoria. Inteligência da Súmula 166/STJ, segundo a qual «não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Tarifas TUST e TUSD que, dessa forma, não devem compor a base de cálculo do tributo. Sentença de improcedência da ação reformada. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido.

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295 - TJSP. Apelação cível. ICMS. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário. Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. Transmissão e distribuição que se revelam etapas para o fornecimento de energia elétrica, não caracterizando, porém, circulação de mercadoria. Inteligência da Súmula 166/STJ, segundo a qual «não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Tarifas TUST e TUSD que, dessa forma, não devem compor a base de cálculo do tributo. Sentença de improcedência da ação reformada. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido.

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296 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

Cobrança devida. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Matéria pacificada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986 de recursos repetitivos (leading case REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017), observada a recente modulação de efeitos, para fins de uniformização jurisprudencial acerca da matéria. Pedido julgado improcedente em 1º grau. Decisão mantida, no caso concreto, autorizar a cobrança de ICMS incidente sobre a TUST e TUSD a partir de 27/3/2017. ... (Continua)

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297 - TJSP. Repetição de indébito. VALORES EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. Pleito de afastamento da TUST (TARIFA DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO) e TUSD (TARIFA DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE DISTRIBUIÇÃO) da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência. O fato gerador do ICMS recai sobre a saída da mercadoria, ou seja, sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Impossibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia. Precedentes do STJ e desta Corte. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ÍNDICE APLICÁVEL. ICMS. Natureza jurídica tributária. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. A repetição de indébito tributário enseja, a rigor, apenas a aplicação da taxa SELIC, respeitado, contudo, critério mais favorável à Fazenda Estadual, diante da falta de insurgência do autor. Ação julgada procedente. Honorários advocatícios fixados em R$900,00. Sentença reformada em parte, apenas para que o percentual dos honorários advocatícios seja arbitrado na fase de liquidação. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

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298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC- LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESAS INTERDEPENDENTES - NÃO INCIDÊNCIA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ERRO NA METODOLOGIA - BITRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Nos moldes do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória exige a comprovação dos requisitos indispensáveis, sendo eles a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em regra, a Substituição Tributária não se aplica às operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, salvo as exceções previstas no §2º do art. 113 do anexo XV do RICMS. Embora tenha ocorrido erro na metodologia de recolhimento do ICMS, havendo evidências de que a empresa autuada suportou o ônus tributário na cadeia de produção na condição de substituída tributária, não se justifica a cobrança de tributo já recolhido no momento da saída das mercadorias.... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO.

Pretensão inicial voltada à anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição de indébito, bem como a devolução do valor pago a título de ICMS-Importação, acrescido dos consectários legais. Sentença de procedência na origem. 1. Mérito. - Hipótese na qual não era devido o ICMS ao Estado de São Paulo, uma vez que a autora não era a destinatária legal das mercadorias, mas mera intermediária, e os bens, após ingressarem em território nacional pelo aeroporto de Guarulhos, foram postos em circulação e destinados ao Estado da Bahia. Inteligência do Tema 520 do STF: «O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.2. Juros e correção monetária. - Repetição de indébito. Aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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300 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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