(DOC. VP 799.4460.7228.2265)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela de urgência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, ressalvada a modulação de efeitos. - Apelo e reexame necessário providos, com observação

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