Jurisprudência sobre
reparticao do icms
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201 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 27/10/2016 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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202 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 09/03/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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203 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 09/03/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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204 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 26/09/2016 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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205 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 19/01/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação... ()
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206 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 09/03/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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207 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em junho de 2016 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário a sofrer a incidência da aplicação da Selic - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação; recurso do autor, prejudicado.... ()
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208 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 09/03/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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209 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em outubro de 2016 - Contribuintes beneficiados pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário a sofrer a incidência da aplicação da Selic - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação; recurso dos autores, prejudicado.... ()
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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE KITS COMPOSTOS POR XAMPÚ E CONDICIONADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DO XAMPÚ AO VALOR TOTAL DO KIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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211 - TJSP. ICMS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Legitimidade ativa do consumidor final para impugnar a cobrança do tributo. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário providos para julgar a ação improcedente, invertidos os ônus sucumbenciais e majorados os honorários advocatícios.... ()
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212 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença reformada, ressalvada a modulação de efeitos. ... ()
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213 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença mantida, ressalvada a modulação de efeitos.... ()
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214 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela de urgência ou de evidência vigente - Sentença mantida. ... ()
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215 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença reformada, ressalvada a modulação de efeitos. ... ()
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216 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela de urgência vigente - Sentença mantida, ressalvada a modulação de efeitos. ... ()
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217 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença mantida, ressalvada a modulação de efeitos. ... ()
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218 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença mantida, ressalvada a modulação de efeitos. ... ()
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219 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença mantida, ressalvada a modulação de efeitos. ... ()
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220 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela de urgência ou de evidência vigente no período - Sentença mantida. ... ()
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221 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença mantida, ressalvada a modulação de efeitos. ... ()
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222 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -
Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Modulação aplicável ao caso concreto - Inexistência de direito à repetição do indébito - Direito apenas à não cobrança das diferenças suspensas - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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223 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da FESP.
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224 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recursos providos.
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225 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recurso provido.
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226 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recursos providos.
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227 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.
Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ. Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos.... ()
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228 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.
Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ. Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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229 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.
Juízo de adequação. Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ. Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos.... ()
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230 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.
Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ. Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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231 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.
Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ. Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.
Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ. Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.
Sentença que concedeu a segurança para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo de ambas as partes. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Impetrante que teve o pedido liminar indeferido. Denegação da segurança de rigor, restando prejudicado o apelo do impetrante, que buscava a revisão do termo inicial da repetição do indébito. Sentença reformada. Apelação da FESP e reexame necessário providos, prejudicada a apelação do impetrante... ()
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234 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Honorários de sucumbência corretamente fixados por equidade - Sentença mantida. ... ()
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235 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de parcial procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença reformada, ressalvada a modulação de efeitos. ... ()
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236 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de parcial procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença reformada, ressalvada a modulação de efeitos. ... ()
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237 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença reformada, ressalvada a modulação de efeitos. ... ()
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238 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de parcial procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença reformada, ressalvada a modulação de efeitos. ... ()
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239 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Honorários de sucumbência corretamente fixados por equidade - Sentença mantida. ... ()
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240 - TJSP. ICMS -
Ação de repetição de indébito tributário - Preliminares de falta de interesse processual e prescrição afastadas - Possibilidade de discussão judicial diante de vício (erro de fato) que macula a validade do negócio jurídico - Empresa autora que aderiu a acordos de parcelamento porque até então pairavam fundadas incertezas a respeito do regime de apuração do ICMS relativo a aquisições de mercadorias junto à empresa Cerba Destilaria de Álcool Ltda. uma vez que, a princípio, esta deveria seguir o regime «ex officio, mas em todas as vendas por ela efetuadas à empresa autora houve o destaque do ICMS, por conta de uma liminar concedida em mandado de segurança - Existência de erro no procedimento da fiscalização, na medida em que não cabia ao Fisco exigir os débitos de ICMS da empresa autora se os referidos valores foram devidamente destacados nas notas fiscais de saída e, por conseguinte, quitados pela Cerba Destilaria de Álcool - Honorários - Impossibilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados - Entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1076) - Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência de acordo com a sistemática prevista no §3º do CPC, art. 85 - Sentença de procedência mantida. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito, na qual a parte Autora pretende afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. ... ()
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242 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. ... ()
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243 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. ProDecreto Repartição de receitas. Acórdão recorrido que não se encontra em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios não pode ficar sujeito aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas. ... ()
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244 - STJ. Tributário. Financeiro. ICMS. Município. Recurso mandado de segurança. ICMS. Repartição de receitas. VAF (valor adicionado fiscal). Critério constitucional. CF/88, art. 158, I, II, IV e parágrafo único, I. Lei Complementar 63/90, art. 3º, §§ 1º e 2º.
«O CF/88, art. 158, IV, destina 25% do produto da arrecadação do ICMS aos Municípios. Os critérios para o crédito das parcelas da receita do ICMS são os estipulados no parágrafo único, incisos I e II do CF/88, art. 158. Nos termos do inc. I, do parágrafo único do art. 158, 3/4, no mínimo, do percentual de 25% do produto da arrecadação do ICMS, devem ser creditados «na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. ... ()
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245 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela de urgência ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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246 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela de urgência vigente no período - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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247 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela de urgência ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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248 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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249 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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250 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Sentença de parcial procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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