(DOC. VP 113.9733.4394.1664)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença mantida, ressalvada a modulação de efeitos. - Apelo desprovido, com observação

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