(DOC. VP 478.5341.4949.3124)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de improcedência, observada a modulação - Pretensão de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 986/STJ - Não acolhimento - Inexistência de determinação - Ausência de trânsito em julgado que não impede a aplicação do entendimento firmado - Precedentes do C. STJ - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Sentença mantida. Apelo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote