Jurisprudência sobre
estelionato fraude
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251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das condutas dos acusados. Inexistência de demonstração da fraude utilizada para a prática criminosa. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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252 - STJ. Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e estelionato. Saque em caixa eletrônico com cartão e senha fornecidos pela vítima. Consumação. Local da obtenção do numerário. Precedentes. Realização de empréstimos fraudados e entrega voluntária de valores, condutas mais graves porque cometidas contra idoso, consumadas na jurisdição do juízo suscitante. Aplicação do CPP, art. 78, II, c. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.
1 - Narra o relatório policial que o Indiciado, no exercício da advocacia, em terminal de autoatendimento situado no Fórum de Samambaia/DF, efetuou dois empréstimos e sacou por três vezes quantias em dinheiro de conta bancária de idosa, a qual convenceu a lhe fornecer o cartão, com a respectiva senha, alegando ser necessário para iniciar o processo de inventário do falecido marido da Vítima. Outrossim, a Ofendida foi induzida a realizar empréstimo em agência bancária situada em Águas Lindas/GO, onde voluntariamente entregou ao Investigado valores obtidos. ... ()
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253 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Fraude processual. Incompetência do juízo. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Absolvição sumária. Exercício regular de direito. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Recurso ordinário desprovido.
«I - É cediço na jurisprudência pátria que o crime estelionato possui natureza material, somente se consumando com a produção do resultado lesivo. Nesse sentido, a competência para o processamento da ação penal será a do local da obtenção da vantagem ilícita, no caso, a Comarca de São Paulo, onde está sediada a empresa lesada, não havendo falar em incompetência do juízo. (Precedentes). ... ()
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254 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Título dado em garantia. Desnaturação do cheque. Possibilidade de configurar o tipo do caput. 3. Inadimplemento contratual. Dívida preexistente. Cheques dados em garantia. Ausência de provisão de fundos. Informação de conhecimento da vítima. Ausência de fraude ou erro. 4. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Imprescindibilidade do dolo específico. Súmula 246/STF. 5. CP, art. 171, caput. Fraude como meio para obtenção da vantagem. Não verificação. Anterior inadimplemento contratual. Dívida preexistente. 6. Ausência de fraude ou erro. Atipicidade da conduta. Desnecessidade do direito penal. Princípio da fragmentariedade. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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255 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário e estelionato junto à instituições financeiras. Conexão. Incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Os fatos em apuração na ação penal a que se refere este recurso (obtenção de empréstimo consignado mediante fraude junto à instituição financeira e uso de documento falso) estão diretamente relacionados ao estelionato previdenciário anteriormente praticado e apurado nos autos da ação penal 0003098-60.2011.4.05.8300, que tramitou perante o Juízo Federal, atraindo, assim, a incidência do enunciado 122 desta Corte. ... ()
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256 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Locação de área de preservação permanente para evento e que não pertencia ao acusado. Fraude bem comprovada. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelas provas documentais carreadas aos autos e pelos depoimentos das testemunhas arroladas. Dosimetria das penas alterada para reduzir a pena imposta, mantido o regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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257 - TJSP. Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Cheque fraudado. Ciência do réu de que a cártula pertencia a outra pessoa, mesmo assim, preencheu-a e deu-a em pagamento à vítima. Dolo demonstrado e fraude caracterizada. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior reconhecido. Redução da pena, com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido.
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258 - TJRS. Direito criminal. Medida cautelar de sequestro. Veículo. Estelionato. Indisponibilidade do bem. Decisão de juízo criminal. Juízo cível. Discussão. Inviabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cautelar de seqüestro. Automóvel alienado mediante fraude. Indeferimento da inicial. Bem indisponibilizado pelo juízo criminal. Inviabilidade de o juízo cível rever as medidas assecuratórias determinadas na seara criminal. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Unânime.
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259 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Estelionato habeas corpus e fraude processual. Dosimetria da pena. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Reiteração de pedidos. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada de que as insurgências defensivas referem-se à mera reiteração de pedidos, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual"é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar. especificamente os fundamentos da decisão agravada"... ()
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260 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo (art. 155, §4º-B, II, do CP).
I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado mediante fraude, pretendendo desclassificação para o crime de estelionato ou subsidiariamente, alteração para o regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) Possibilidade de desclassificação para o crime de estelionato; (ii) alteração para o regime aberto e (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos da vítima e de testemunhas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação 4. Impossibilidade de desclassificação para o crime de estelionato. Conduta do réu em empregar a fraude para que a vítima entregasse cartão de aproximação, alegando que a máquina para pagamento estava com problema de sinal, tirando de sua esfera de vigilância. Subtração de valores da conta bancária da vítima mediante dispositivo eletrônico, passando cartão de aproximação nas funções crédito e débito. Não houve entrega do bem de forma espontânea pela vítima, porque não houve digitação de senha do cartão. Perda de vigilância dos bens, após o emprego de fraude. Configuração do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático. 5. Pena-base acima do mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59, considerados os maus antecedentes do réu e circunstância do crime negativa. Atenuante de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º e 3º, do CP). Inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis, em razão de condenação por fato posterior. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - STJ. Estelionato judiciário. Estelionato judicial. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de previsão legal da conduta reputada delitiva. CP, art. 171, § 3º.
«I. Hipótese em que o réu ajuizou duas ações com pedidos idênticos, objetivando a condenação da União Federal a resgatar um mesmo título da dívida pública externa, tendo sido, por esta razão, denunciado pela prática do delito de estelionato. II. Não obstante a presença aparente dos elementos do tipo penal, o estelionato judiciário não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, e grande parte da doutrina sequer faz referências à apontada modalidade delitiva, razão pela qual o Tribunal a quo entendeu, acertadamente, pelo trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. III. Recurso desprovido.... ()
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262 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, furto qualificado mediante fraude e uso de documento falso, em concurso material. Pleito de absolvição relativamente ao delito de estelionato. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva caracterizada. Dupla reincidência do apenado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
- a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deveria intervir somente nos casos em que a conduta ocasione lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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263 - STJ. Seguridade social. penal. agravo regimental no agravo em recurso especial. estelionato. decisão monocrática. ofensa ao princípio da colegialidade. não ocorrência. fraude contra a previdência social praticada pelo próprio beneficiário. crime permanente. termo inicial do prazo prescricional. cessação do recebimento das prestações indevidas. verbete 83 da súmula do stj. agravo desprovido.
«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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264 - STJ. Estelionato. CEF. Majorante do § 3º do CP, art. 171.
«Aplica-se a causa legal específica de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 171 no caso de fraude praticada contra a CEF.... ()
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265 - STJ. Estelionato. Vestibular. Utilização de aparelhos transmissor e receptor.
«O estelionato exige que o agente se utilize de fraude ou qualquer artifício, induzindo ou mantendo alguém em erro, visando a obter vantagem patrimonial ilícita em proveito próprio ou de terceiro. Há necessidade de vítima certa, determinada. A utilização de aparelhos transmissor e receptor com o objetivo de, em concurso vestibular, estabelecer contato com terceiros para obter respostas para questões formuladas nas provas não constitui, mesmo em tese, crime. Recurso conhecido e provido para trancar a ação penal por atipicidade da conduta.... ()
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266 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato por fraude eletrônica. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Liminar confirmada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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267 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Estelionato Previdenciário. (CP, art. 171, § 3º). Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Delito praticado pelo próprio beneficiário das parcelas da aposentadoria concedida mediante fraude. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional contabilizado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido. Precedentes. Regimental não provido.
«1. O magistério jurisprudencial da Corte está consolidado no sentido de que «o crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações (HC 107.385/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30/3/12). ... ()
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268 - STJ. Conflito de competência. Estelionato tentado. Golpe da seguradora. Elementar da fraude praticada no Rio de Janeiro. Local do flagrante como mero instrumento da elementar. Facilidade para colheita de provas no Rio de Janeiro. Declarado competente o juízo de direito da 2a Vara criminal de madureira. Rj.
«1 - Sabe-se que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). 2.Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real. (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/6/2017). ... ()
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269 - TJSP. Extinção da punibilidade - Ausência de representação da vítima - Inocorrência - Prova oral e documental indicam que a pessoa ouvida em juízo foi a destinatária da fraude.
Preliminar rejeitada. Estelionato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Aplicação tão somente da pena de multa - Pleito desacolhido - Insuficiência da sanção pecuniária diante de prejuízo suportado pela vítima. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO RÉU - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE (ASSINATURA FALSA) - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - PEDIDO RECONVENCIONAL INDEFERIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PARA RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA
RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO RECURSO DO RÉU NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. ESTELIONATO -
Materialidade e autoria comprovadas - Fraude e obtenção de vantagem ilícita evidenciadas pelo conjunto probatório - Condenação - Hipótese - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Bases fixadas acima do mínimo legal, em face das circunstâncias negativas do crime, com base no CP, art. 59 - Réu reincidente - Elevação da reprimenda na segunda fase devidamente justificada - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto - Custas na forma da lei. Apelo desprovido... ()
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272 - TJRJ. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA, NA PLENITUDE, COM O DE DEZENAS DE OUTROS OFENDIDOS, CUJAS DECLARAÇÕES FORAM COLHIDAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. AO CONTRÁRIO DO QUE A DEFESA SUSTENTA, NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS, SIM, DE DOLOSA CONDUTA, ARTICULADA FRAUDE, RELACIONADA COM A VENDA DE «PACOTES TURÍSTICOS". EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ PRATICOU O ESTELIONATO DESCRITO NA DENÚNCIA, A SABER: MEDIANTE ARDIL, INDUZIU O SUJEITO PASSIVO EM ERRO, DELE OBTENDO, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA (QUANTIA DE QUATRO MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO.
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273 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato por fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta devidamente individualizada. Elementos probatórios mínimos verificados. Princípio do in dubio pro societate. Alegação de que foi vítima de roubo. Verificação. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.
1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva de punibilidade e, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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274 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Inquérito policial. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) trancamento da investigação. Paciente não indiciada. Pessoa jurídica de sua titularidade. Utilização para perpetração de fraude. Bloqueio de bens. Interesse meramente patrimonial. Via inadequada. (3) excesso de prazo. Não reconhecimento. Recomendação de agilização na conclusão das investigações.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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275 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.
Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias concretas que, no caso, apontam para o dolo da apelante ao fornecer o número de sua conta bancária a pessoa desconhecida, em troca de vantagem. Tratando-se de concurso prévio à execução, a apelante deve ser tida como partícipe do estelionato. Contudo, não configurada a forma qualificada o par. 2º.-A, pois a fraude não foi perpetrada através de informações fornecidas pela vítima através da internet. Pena-base estabelecida no mínimo, tendo em vista a conduta e a culpabilidade da apelante, que se limitou a disponibilizar uma conta bancária. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indenização afastada, em razão da ausência de pedido na denúncia. Recurso parcialmente provido... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Sentença condenatória - Recurso ministerial - Pretendido reconhecimento da causa de aumento relativa à prática do crime contra entidade pública - Necessidade - Circunstância descrita na denúncia - Mero emendatio libelli - Evidente a sucumbência e o interesse recursal do Ministério Público - Ré que vitimou, com sua fraude, a Municipalidade, atraindo a aplicação do 171, §3º, do CP. Recurso conhecido e provido... ()
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278 - STJ. Habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Estelionato. Denunciação caluniosa. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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279 - TJSP. Prisão. Preventiva. Acusação de formação de quadrilha composta por 9 denunciados para reiteradas práticas de estelionato. Organização criminosa com divisão de tarefas e hierarquia. Delito cometido em três Municípios. Fraude que lesou diversas pessoas físicas e jurídicas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.
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280 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízes vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Estelionato. Operadora telefônica. Fraude contratual. Roaming internacional. Utilização da rede telefônica de outro país devido à parceria comercial. Ausência de interesse da união, autarquia ou empresa pública. Inexistência de transnacionalidade do delito. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.
1 - Notitia criminis da ocorrência de estelionato apresentada por Nextel Telecomunicações Ltda, na qual informou que Agentes desconhecidos, com o aproveitamento de dados de pessoais de outras pessoas, contrataram os serviços de comunicação prestados pela Interessada e passaram à constante utilização da rede telefônica em âmbito internacional, em razão de parceria comercial com empresa sediada na Alemanha. ... ()
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281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Crimes contra a ordem tributária. Crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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282 - TJSP. ESTELIONATO -
materialidade - boleto fraudulento, comprovante de pagamento e informação do destinatário e a prova oral que revela que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima Deise, mediante fraude, induzindo-a a realizar transferência de valor. ... ()
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283 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Descumprimento de contrato. Denunciados que deixaram de entregar móveis adquiridos pela vítima. Fato narrado que não constitui crime. Mero ilícito civil, a despeito do recebimento e desconto dos cheques dados em pagamento. Ausência de provas de que tinham intenção, desde o início, em não cumprir tal obrigação. Inexistência de fraude. Crime não caracterizado. Decisão de não recebimento da denúncia, mantida. Recurso ministerial improvido.
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284 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ SUPERADAS - NA ESPÉCIE, HÁ EVIDENTE SUBTRAÇÃO DE ENERGIA MEDIANTE FRAUDE E NÃO O CRIME DE ESTELIONATO - USO INADEQUADO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SE FOSSE UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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285 - TJSP. Estelionato - Agente que, na condição de corretor, envia regular proposta de seguro para a vítima, mas a induz a depositar o valor do contrato em seu favor - Fraude configurada - Recebimento de valor indevido e prejuízo à vítima bem demonstrado - Desclassificação para o crime de apropriação indébita - Não cabimento - Dolo caracterizado - Condenação mantida - Réu possuidor de mau antecedente - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Recurso não provido.
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286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato e fraude processual. Gravação ambiental. Colheita da prova realizada por um dos interlocutores para defesa de seu direito. Inexistência de violação de sigilo. Ilicitude. Não ocorrência. Não aplicação da Lei 9.296/1996 recurso a que se nega provimento.
«1. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento da outra parte, quando não restar caracterizada violação de sigilo, é considerada prova lícita. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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287 - TAMG. Estelionato. Crime contra o patrimônio. Cheque sem fundos. Pré-datado. Considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, IV.
«... No âmbito penal, o posicionamento jurisprudencial tem sido mais realista acerca da problemática do cheque pré-datado, aceitando, juridicamente, sua existência, como causa excludente do crime de estelionato através de fraude no pagamento por meio de cheque. Sobre o tema, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Vicente Cernicchiaro, «Cheque Pré-datado no Brasil, afirma que: «Em primeiro lugar, o aspecto formal de não configurar o instituto cheque. Sabe-se, o instituto, na espécie, é elemento normativo jurídico do tipo. Razões anteriores evidenciam não projetar o modelo jurídico reclamado. Em segundo lugar, o tipo, ao exigir com elemento constitutivo a fraude, (....) inexiste a malícia, porque o beneficiário tem ciência da inexistência de provisão de fundos em poder do sacado, na data da emissão, não é iludido, falta a má-fé como dado integrante da definição legal do delito. Em termos breves: não há o elemento subjetivo,ou seja, o dolo. Diverso não é o escólio de Nélson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso (Comentários ao Código Penal, 4. ed. Forense, 1980, p. 246), ao comentarem sobre o inc. IV do § 2º do art. 171: «...se o agente emite o cheque apenas para fornecer um documento de dívida, cientificando o tomador da inexistência (ou insuficiência) de provisão, não será subjetivamente reconhecível o crime. E Pedro Sampaio não discorda: «As diversas espécies de fraudes cometidas pelos usuários de cheque estão sempre submetidas à intenção do agente em lesar o patrimônio do beneficiário, daí por que, quando este tem ciência própria de que não está recebendo uma ordem de pagamento para ser cumprida à vista, e sim título com nomen juris de cheque, mas sem a função que exerce esta cambial, e com esta situação anui, deixa de haver o elemento básico do estelionato - o ludíbrio, que caracteriza a fraude (A Lei dos Cheques, Comentários e Fórmulas, Forense, 1988, p. 287). Assim, já está pacificado que o crime tipificado no CP, art. 171, § 2º, VInão se configura quando a suposta vítima tem conhecimento da inexistência de fundos do cheque emitido. ... (Juíza Maria Celeste Porto).... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação para estelionato simples. Pretensão que demanda reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... ()
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289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. «golpe do cartão". Prisão preventiva. Modus operandi. Sofisticado. Clonagem de número telefônico e captação de senhas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Autoria delitiva. Indícios mínimos verificados. Recurso desprovido.
1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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290 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Caracterização. Obtenção de vantagem indevida. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, VI CP, art. 110, § 1º. Estelionato. 1. Prova. Confissão. Documentos. Tipicidade. 2. Circunstâncias judiciais. Readequação da pena. 3. Prescrição.
«1. Quando o acusado premedita a fraude, adulterando carteira de identidade de terceiro, e vale-se de meio iludente eficaz para auferir vantagem, configurada está a tipicidade do delito de estelionato. Réu confesso. Apoio na prova documental e oral. Condenação confirmada. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. INVESTIMENTO. PROMESSA DE RETORNO EXPRESSIVO E CÉLERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FORTUITO EXTERNO. PRÁTICA DE ESTELIONATO FORA DO CONTROLE DOS RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, II, DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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292 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação plastógrafos. Participação em organização criminosa, estelionato e fraude processual. Medida cautelar de afastamento de função pública. Acusado submetido a cautelar idêntica em outra ação penal. Manutenção. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida. Questão não enfrentada nas instâncias ordinárias.
1 - E m que pese a alegação da defesa de que teria o Parquet estadual se utilizado de subterfúgios processuais para manter medida cautelar adotada em face do recorrente, noto que, a despeito de não haver nestes autos qualquer prova de tais alegações, a via adotada não se mostra adequada, pois demandaria profunda análise de fatos e provas, o que é incabível na espécie. ... ()
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293 - TJSP. ESTELIONATO SIMPLES.
Recurso em Sentido Estrito Ministerial contra extinção de punibilidade por ausência de representação (CP, art. 171, § 5º). Desnecessidade de rigor formal. Precedentes. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e fraude processual. Regularidade das intimações. Advogados devidamente constituídos pelo agravante. Renúncia dos causídicos anteriores e juntada de nova procuração. Ausência de alegação de qualquer prejuízo pela nova causídica na primeira oportunidade em que falou no processo.
1 - Consta do acordão recorrido que, no ato da oposição dos embargos de declaração pela nova defesa, não houve nenhuma manifestação pela declaração de nulidade dos atos processuais ou alegação de prejuízo. ... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. 1.
Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ninguém de boa-fé aceite cede o número de sua conta bancária a pessoa desconhecida, em troca de vantagem, ignorando que se tratará de depósito de produto de crime. Tratando-se de concurso prévio à execução, o apelante deve ser tido como partícipe do estelionato. Contudo, não configurada a forma qualificada o par. 2º.-A, pois a fraude não foi perpetrada através de informações fornecidas pela vítima através da internet. 2. Dosimetria e recurso ministerial. Pena-base, na contramão do pretendido pelo parquet, é estabelecida no mínimo, tendo em vista a conduta e a culpabilidade do apelante, que se limitou a disponibilizar uma conta bancária, sem indícios de execução de qualquer outra conduta. Regime aberto mantido, com substituição. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido, para redução da reprimenda... ()
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296 - TJSP. Recurso. Apelação. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Apelado que celebrou negócio jurídico com a vítima sem possuir condições financeiras para cumprir o contrato. Sustou cheque pré-datado com o intuito de dar ares de mero inadimplemento contratual, obtendo vantagem ilícita. Dolo plenamente caracterizado. Inexistência ontológica entre fraude, civil e fraude penal. Redução da pena. Cabimento. Condenação sem trânsito em julgado que não pode ser considerada para agravar a pena-base (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). Redução da prestação pecuniária à vítima. Possibilidade. Diminuição proporcional à redução da pena corpórea. Isenção dos pagamentos das custas processuais. Descabimento. Pleito que deve ser direcionado ao Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.
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297 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indevida exasperação da pena-base. Não ocorrência. Valoração negativa do vetor culpabilidade devidamente fundamentada. Crime instantâneo de natureza permanente. Fraude previdenciária. Terceiro beneficiário. Ocorrência de 5 crimes. Cabimento da continuidade delitiva. Precedentes.
«I - As instâncias ordinárias, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluíram pela caracterização do delito previsto no CP, CP, art. 171, § 3º. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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298 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto mediante fraude. Estelionato. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Estruturada organização criminosa. Corrupção de agentes públicos. Conveniência da instrução criminal. Destruição de provas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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299 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Incontroverso no conjunto probatório ser cidadã vítima de estelionato, usados seus dados pessoais para financiamento de veículo, não pode ser compelida a quitar IPVA, licenciamento, multas e arcar com pontuação negativa no prontuário, irrelevante não tenha o poder público concorrido para a fraude, não podendo quem não é sujeito passivo das obrigações, com elas arcar. Recurso fazendário e do órgão de trânsito não provido.
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300 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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