(DOC. VP 155.0584.7000.7200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Estelionato Previdenciário. (CP, art. 171, § 3º). Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Delito praticado pelo próprio beneficiário das parcelas da aposentadoria concedida mediante fraude. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional contabilizado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O magistério jurisprudencial da Corte está consolidado no sentido de que «o crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações» (HC 107.385/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30/3/12). 2. Tomando por base esse entendimento, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois a cessação da ati

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