Jurisprudência sobre
dano moral pessoa humana

251 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Bolsa. Indenização por danos morais.

«É inegável que o direito à honra e à intimidade estão consagrados na Constituição da República (art. 5º, inciso X). Por outro lado, a jurisprudência no âmbito desta Especializada tem admitido a possibilidade de revista pessoal, desde que não acarrete afronta à dignidade da pessoa humana. Assim sendo, a inspeção visual das bolsas dos empregados realizada por empresa em local reservado, de maneira discreta, impessoal e sem envolver contato físico não configura condutiva abusiva do empregador, por estar dentro dos limites do exercício do poder diretivo e de fiscalização que lhe é atribuído, notadamente quando se trata de loja que comercializa bens de fácil subtração ou ocultação (vestuário). Logo, tal situação fática afasta o deferimento da pretensão indenizatória por danos morais no caso vertente, por não atendidos os pressupostos consubstanciados nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

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252 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dano reparável. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa, sendo certo que esses valores se mostram acolchoados por um manto de subjetividade e/ou abstratividade valorativa (se é que deveriam sofrer essa espécie de quantificação) flagrantemente díspar em relação a cada um de nós. Contudo, essa sensação ou sofreguidão pode ser por todos percebida e tateada, notadamente se nos abstrairmos do materialismo do mundo moderno, voltando-nos, nessa inflexão, à centralidade do homem (ser humano) como razão de ser de toda nossa existência. Desse modo, condutas reprováveis e que nos tenham ou assemelhem como verdadeiros objetos (coisa), renegando-nos a nós mesmos enquanto seres humanos, serão passíveis de recomposição. E essa recomposição, embora jamais pudesse ser vista como reparação ou indenização, como por sinal alude a própria Constituição, assim se reverterá, dada a impossibilidade de se restabelecer as pessoas envolvidas ao seu status quo ante, o que seria o ideal para esse tipo de ofensa, mas, contudo, impossível de ser alcançada, pelo menos através dos instrumentos e elementos culturais que o direito nos disponibiliza nos dias atuais.... (Continua)

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253 - TST. Indenização por dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Motorista de ônibus.

«A sociedade encontra-se em um estágio em que não se admite o desrespeito à figura do ser humano. Vive-se, atualmente, como disse Norberto Bobbio, na era dos direitos. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano. Não se vislumbra, na realidade contemporânea, nenhuma brecha sequer para o desrespeito aos direitos mínimos assegurados à pessoa. Immanuel Kant, em sua obra «Fundamentação da Metafísica dos Costumes, já defendia que, «no reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade (KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. Tradução Leopoldo Holzbach. São Paulo: Martin Claret, 2004, p. 65). Adotando o pensamento citado, verifica-se que o ser humano é sujeito detentor de dignidade, pois não possui um preço nem pode ser substituído por algo equivalente. Com efeito, não se tolera mais nenhuma forma de tratamento desumano ou degradante ao indivíduo. A Constituição Brasileira de 1988, reconhecida mundialmente pelo seu caráter democrático e garantidor de direitos humanos, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um fundamento da República Federativa do Brasil. Ademais, institui, no rol dos direitos individuais do cidadão, que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. No seu art. 170, caput, erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. A doutrina moderna, de maneira pacífica, entende que os direitos individuais consagrados na Constituição não se limitam mais somente à relação entre Estado e cidadão. Hodiernamente, os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas. É de conhecimento de todos as péssimas condições de trabalho a que são submetidos os cortadores de cana-de-açúcar. O CF/88, art. 7º é de aplicação obrigatória a todos os trabalhadores, sem distinção de nenhum tipo de atividade, sendo norma de natureza cogente, e, salvo expressa dicção em contrário, de aplicação direta e imediata (art. 5º § 1º, da CF/88). A NR 31, por sua vez, estabelece preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente de trabalho. O Regional consignou que não era fornecida água potável para os trabalhadores. Além disso, depreende-se do acórdão regional que a reclamada não atendia às regras referentes às condições sanitárias estabelecidas pela NR 31, pois foi registrado que «o Autor trabalhava em um ambiente desconfortável, já que sabia de antemão que precisaria controlar suas necessidades fisiológicas, dependendo da boa vontade de comerciantes locais para que utilizasse os banheiros de suas lojas. Essa atitude patronal de não fornecer banheiros para a realização das necessidades fisiológicas para seus trabalhadores é ofensiva à dignidade da pessoa humana, pois obriga o reclamante a depender de favores dos comerciantes locais. ... (Continua)

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254 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR READEQUADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, em razão da ausência de acessibilidade em estação ferroviária, o que comprometeu o exercício do direito de ir e vir por pessoa com deficiência física. ... (Continua)

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255 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Indenização envolvendo lucros cessantes deve prevalecer. Ausência da hipótese do CDC, art. 42, sendo indevida a reparação em dobro. Danos morais sem respaldo. Questão estritamente de direito patrimonial, portanto, disponível. Quem adquire imóvel em construção também assume o risco, pois paga valor inferior ao de um imóvel concluído. Pretensão da apelante é indenização correspondente a cinco vezes o valor de compra do bem. Busca do enriquecimento sem causa é nítido. Ausência de afronta à dignidade da pessoa humana ou exposição à situação vexatória. Susceptibilidade exacerbada da autora é insuficiente para a verba reparatória pretendida. Recurso improvido.

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256 - TRT3. Condições degradantes de trabalho. Dano moral.

«Configurada a submissão do empregado a condições precárias e degradantes de trabalho, estando submetido a riscos de acidentes, em razão da não observância de normas de segurança das escadas, bem como a elevados níveis de calor, não resta dúvida acerca da vulneração da dignidade obreira, ensejando a reparação por danos morais, a teor dos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição e 186 e 927 do Código Civil. Em que pesem as particularidades atinentes à função de estoquista, tal ônus deve ser suportado pela empresa (CLT, art. 2º), que deve diligenciar no sentido de oferecer todo conforto possível àqueles que concorrem para o alcance de seus resultados, pois não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. Acima do lucro se encontra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CR), princípio fundamental que lastreia toda a ordem constitucional.... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Dano moral. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Art. 1º Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade.

1 - A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião.... (Continua)

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258 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência. Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 4º, «caput, CDC, art. 6º, III e VI e 42, «caput. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, V e X.

«Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência). Nesse último caso – «aprovação por dependência – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias repetidas? O próprio coordenador de ensino da ré não sabe a resposta. Nada obstante, pelo que consta dos autos, notadamente da contestação e do depoimento do autor, infere-se que a isenção do pagamento das mensalidades persiste, exceto quanto às matérias nas quais o aluno foi reprovado. Daí resultam as seguintes conclusões: (i) são inconfundíveis a cobrança relativa à renovação de matrícula com a relativa apenas às matérias repetidas; (ii) apenas essa última cobrança é legítima – ou seja, referente às matérias nas quais o autor foi reprovado; (iii) se o autor estava aprovado, ainda que por «dependência, não lhe cabia o pagamento da renovação de matrícula, máxime porque tal exigência contraria o contrato. A exigência do pagamento dessa «segunda (ou renovação de) matrícula é abusiva, porque contrária ao estabelecido no contrato e, pois, ilegal (CC, 187; 422). ... (Continua)

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259 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Trabalhador obrigado a desnudar-se. Dano configurado (R$ 3.000,00). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e prevalecer em detrimento do excesso de zelo de alguns maus empregadores com o seu patrimônio. O que é preciso o empregador conciliar, é seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A Constituição Federal (art. 5º, V e X) e a legislação sub-constitucional (CCB/2002, art. 186) não autorizam esse tipo de agressão e asseguram ao trabalhador que sofrer essas condições vexaminosas, a indenização por danos morais. Importante frisar, ainda, que a inserção do empregado no ambiente do trabalho não lhe retira os direitos da personalidade, dos quais o direito à intimidade constitui uma espécie. Não se discute que o empregado, ao ser submetido ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. O que é inadmissível, sim, é que a ação do empregador se amplie de maneira a ferir a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

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260 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Reparação pelo dano moral. Cabimento. Dano in re ipsa.

«Para que se configure a responsabilidade civil do empregador, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano e o nexo de causalidade, à luz dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, da CF/88. Em específico, o dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. O dano moral passível de compensação deve resultar, pois, de um ato ilícito ou abusivo, que deverá estar correlacionado com o lesionamento de um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. O dano de natureza moral não demanda prova da ocorrência de seus prejuízos, desde que se prove a prática de ato potencialmente lesivo a direitos não patrimoniais, entendimento este consolidado no âmbito Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do seguinte aresto: «(...) 3.- De acordo com a jurisprudência desta Corte, 'o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa' (REsp 296.634/RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois 'não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam.' (REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). (...) (AgRg no AREsp 510041 / SP, 3ª Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, publicação DJe 01/09/2014).... (Continua)

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261 - TRT3. Retenção da CTPS do empregado. Dano moral.

«O empregador que deixa de cumprir a obrigação de devolver a CTPS do trabalhador no prazo determinado em lei (art. 29 e 53 da CLT), retendo-a pelo período de três meses, pratica ato ilícito, e deve responder pela reparação do dano moral causado. É que a retenção do documento impede o acesso do empregado ao mercado de trabalho, em ofensa à dignidade da pessoa humana.... (Continua)

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262 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa não observado. Nulidade. Não ocorrência. Suspeita de eventual uso abusivo do Poder Judiciário. Não ocorrência. Direito de ação constitucionalmente previsto. Crédito pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao dobro da média praticada pelo mercado. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros bem reconhecida. Adequação à taxa média de mercado, conforme constou na sentença. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Devolução simples de valores. Danos morais. Inocorrência. Meros dissabores. Consectários legais mantidos. Sentença minimamente reformada. Recurso da ré minimamente provido, não provido o da autora

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263 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e desarrazoada de horas extras.

«O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano. Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho. Tal situação anômala deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que «o MM. ... (Continua)

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264 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista íntima vexatória. Abuso de direito. Ilícito trabalhista.

«Deparamo-nos no caso em tela com o confronto entre dois direitos, de um lado o do empresário, visando à proteção de seu patrimônio e de terceiros, e de outro o do empregado, tendo ameaçada a inviolabilidade à sua intimidade e imagem pessoal por estar submetido diariamente a revistas íntimas, ocasião em que era obrigado a se despir totalmente e dessa forma se agachar de costas perante seus revistadores, com intuito de certificar que não estaria escondendo dinheiro da empresa em seu corpo. Em situações em que haja conflito de direitos entre as partes, deve proceder-se à análise do caso concreto com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na solução da demanda. Com efeito, a atividade patronal, qualquer que seja, não justifica expor o empregado a revista vexatória, despindo-o, prática esta abusiva que excede o poder diretivo do empregador, pois atinge a intimidade e dignidade do ser humano, direitos pessoais indisponíveis, previstos nos incisos III e X do artigo 5º da Lei Maior. O empregador não se apropria do pudor das pessoas ao contratá-las. Respeito é o mínimo que se espera. Se a empresa desconfiava de seus empregados, que adotasse outros meios de fiscalização, capazes de impedir delitos, preservando, no entanto, a intimidade de cada um. É certo que a revista pessoal não está de todo proibida. Situações existem que a justificam. Tudo, porém, deve balizar-se pelo respeito à intimidade do trabalhador, como ser humano. O constrangimento do empregado, de desnudar-se em presença de outros colegas, gerando brincadeiras e apelidos, sem que haja indícios ponderáveis de que teria sido lesado o patrimônio da empresa ou que decaiu da fidúcia do empregador, é proceder intolerável. Uma vez constatada a violação de direito personalíssimo - a dignidade da pessoa humana - dúvidas não há de que, consoante o CF/88, art. 5º, V, o empregador deverá ser condenado a indenizar o empregado pelos danos morais decorrentes do ilícito praticado. Para efeito de tal indenização, conclui-se ser razoável e proporcional o valor arbitrado pela r. sentença, de R$ 9.000,00, que ora é restabelecido. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, X e provido.... (Continua)

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265 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Perda do tempo livre. Prestação de serviço de telefonia móvel. Quitação de fatura na data do vencimento. Superveniente bloqueio da linha por falta de pagamento. Cobrança do suposto débito mediante mensagens de texto e missivas, com bloqueio da linha. Anotação no sistema da demandada acerca da quitação. Novas cobranças e bloqueio de linha. Desbloqueio efetuado um mês depois, mediante intervenção da anatel. Violação do dever anexo de cooperação, da transparência, veracidade da informação. Boa-fé objetiva inobservada pela prestadora de serviço. Demonstração do total descaso da operadora de telefonia com o consumidor. Dignidade da pessoa humana atingida. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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266 - TST. Recurso de revista. Dano moral.

«A restrição ao uso de toaletes pela empresa não pode ser considerada conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. Esta Corte Superior entende que a conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ensejando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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267 - TRT3. Transporte de valores. Dano moral.

«A utilização do poder diretivo do empregador, exigindo que o autor fizesse o transporte de numerário, sem a devida contratação de empresa especializada para transporte de valores (Lei 7.102/83) , é ilícita, abusiva e violadora dos direitos de personalidade do trabalhador tais como higidez física, mental e emocional, bens fundamentais da pessoa humana tutelados pela Constituição da República. O dano moral, o nexo causal e a conduta antijurídica do reclamado são patentes, sendo devida a indenização correspondente.... (Continua)

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268 - TRT3. Ferroviário. Dano moral. Danos morais. Regime de moncondução.

«Uma vez apurado que o autor se sujeitava a uma situação objetivamente desumana, degradante, eis que não dispunha de tempo suficiente e confortável para suas necessidades fisiológicas ou para se alimentar, resta caracterizada violação aos direitos da personalidade do obreiro, que encontram arrimo princípio da dignidade da pessoa humana, eriçado a fundamento da República Federativa do Brasil nos termos do CF/88, art. 1º, III.... (Continua)

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269 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não basta a conversão da justa causa em dispensa imotivada para configuração do dano moral. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A r. sentença reconheceu que não foi comprovada a justa causa alegada pela ex-empregadora. O trabalho, independentemente do seu menor ou maior valor subjetivo, é expressão essencial da pessoa, é «actus personae. A pessoa é o parâmetro da dignidade do trabalho. Não há dúvida nenhuma de que o trabalho humano tem seu valor ético, o qual, sem meios-termos, permanece diretamente ligado ao fato de aquele que o realiza ser uma pessoa. Todavia, não basta a conversão da alegada justa causa em dispensa imotivada para configuração do dano moral.... (Continua)

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270 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. Reparação devida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos da relação empregatícia pressupõe a verificação da ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Comprovado nos autos que o Reclamante efetuava o transporte de numerários para o Banco Reclamado, sem qualquer segurança e em desacordo com o previsto na Lei 7.102/83, fato que evidencia o ato ilícito e ilegal praticado pelo Réu, atividade ademais que, por sua vez, colocou em risco a vida do trabalhador, deve o Demandado arcar com o pagamento da indenização pertinente. Ressalte-se que, nesta hipótese, não é óbice à configuração do dano moral o fato de o Reclamante não ter sido vítima de agressões praticadas por terceiros. Isto porque o dano moral deve ser compreendido como a violação de direitos decorrentes da personalidade. A sua ocorrência é aferida a partir da afronta perpetrada pela conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, dispensada a prova de prejuízo concreto, já que a lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa é de difícil constatação, pois atinge o interior do indivíduo. Com efeito, demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito na ilicitude do ato praticado.... (Continua)

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271 - TJSP. Recurso de Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Dano moral não reconhecido. Sucumbência recíproca. Fixação dos honorários por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido

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272 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Obrigações do empregador. Deveres de conduta profissional e empresarial tipificados e esperados no corpo legal trabalhista. Urbanidade no trato profissional. Profissionalismo. Digladio pessoal aparteado dos poderes empregatícios.

«Dano moral caracteriza-se em lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. E o presente caso, renovada vênia, não retrata qualquer afronta à dignidade da apelante, em sua essência humana, porquanto o fato não passou de acerto de contas momentâneo entre colegas que se desrespeitaram como pessoas naturais e como profissionais, desrespeitaram até mesmo o próprio ambiente de trabalho ao trazer para reunião profissional fatos pessoais, desdouro conotador da intolerância de gênios. Com efeito, a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano, moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito. É ponto pacífico o dever de indenizar no concurso dos fatores: ato ilícito, dano e relação de causa e efeito entre o ato e o dano; ato ilícito é o contrário ao direito, aos bons costumes, aos ditames da moral, aos interesses sociais e pessoais. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR enfatiza e merece proverbial destaque: «Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da justiça 'por todo e qualquer melindre', mesmo os insignificantes. Vem bem a propósito a advertência do Prof. Antônio Chaves: 'propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros'. (Tratado de Direito Civil, 3ª ed. São Paulo, revista dos Tribunais, 1985, v. III, p.637). Assim, todos os indicativos levam à conclusão da inconfiguração do ato ilícito praticado pela recorrida capaz de levar-lhe à sua responsabilização por supostos danos causados à autora, tendo em vista a comprovada irrelevância do fato no veio trabalhista tuitivo. Por essas razões, é induvidoso que a reclamada, por meio de preposto ou de outros empregados, não cometeu ato ilícito capaz de violar a honra, a imagem, a moral e a dignidade da reclamante, ou seja, violador dos seus direitos fundamentais protegidos pelos arts. 1º, II e III e 5º, X, da Constituição da República. Nesse caso, não há incidência dos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil.... (Continua)

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273 - TRT18. Ausência de pagamento de salários durante o curso de licença-maternidade. Dano moral trabalhista. Indenização devida.

«Na seara trabalhista, o dano moral se configura quando qualquer dos direitos de personalidade da pessoa humana é atingido por ato de abuso de poder ou acusação infundada no âmbito da relação de trabalho. A ausência de pagamento de salários ocorrida no período de estabilidade provisória da empregada gestante prevista no CF/88, art. 10, II, alínea b, do ADCT de 1988, causou dor moral e sofrimento à Reclamante, sendo devida a reparação patrimonial, mediante indenização por danos morais.... (Continua)

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274 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Dano moral. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de colisão de veículos. Acidente sem vítima. Dano moral in re ipsa. Afastamento. Fomento a indústria do dano moral. Banalização do dano moral. Vulgarização do dano moral. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944.

«Da alegação de violação do CCB/2002, art. 944. ... (Continua)

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275 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A necessidade desta conceituação está ligada diretamente à decisão do caso concreto, restando, portanto, a sua importância. ... (Continua)

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276 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Utilização de imagem após a extinto contrato de cessão de uso. Dano moral in re ipsa.artigos analisados. 11, 20 e 398 do cc.

«1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 14/2/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 13/8/2012. ... (Continua)

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277 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO QUE SUPERAM O 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS NO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. AUTOR É SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO CERTO QUE TAL CATEGORIA OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA ACERCA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUAL SEJA, LEI ESTADUAL 279/1979, QUE PREVÊ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AS CONSIGNAÇÕES EM GERAL, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO art. 88, III, C/C art. 93, III, A INCIDIR SOBRE O SOLDO DO POSTO OU GRADUAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 87, I. DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001, DECRETO ESTADUAL 25.547/1999 E LEI 8.112/1990, QUE SE DESTINAM, RESPECTIVA E EXCLUSIVAMENTE, AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE PREVALECER, IN CASU. DESCONTOS QUE FEREM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DR 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SOLDO PERCEBIDO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 205 E 295 DESTE TRIBUNAL. GARANTIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 205, DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSOS AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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278 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Fornecimento de lanche estragado.

«Consoante as disposições legais contidas no Capítulo V do Título II da CLT, ao empregador incumbe zelar pela segurança e saúde dos seus empregados. Tal previsão está em conformidade com as normas constitucionais que consideram a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). O fornecimento de lanche estragado demonstra evidente descaso para com aquele que lhe entrega a força de trabalho e implica afronta à dignidade do empregado, circunstância bastante para gerar o dano moral, o qual é deduzido da própria ofensa.... (Continua)

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279 - TRT3. Ferroviário. Dano moral indenização por danos morais. Maquinista. Impossibilidade de uso de sanitários.

«Consoante as disposições legais contidas no Capítulo V do Título II da CLT, ao empregador incumbe zelar pela segurança e saúde dos seus empregados. Tal previsão está em consonância com as normas constitucionais que consideram a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). A impossibilidade de utilização de sanitários pelo maquinista demonstra evidente descaso do empregador, implicando afronta à dignidade do trabalhador e acarretando dano moral, deduzido da própria ofensa.... (Continua)

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280 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE SOFREU REAÇÃO ALÉRGICA GRAVE DURANTE ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL E APRESENTA SEQUELAS VISUAIS SIGNIFICATIVAS. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE APONTOU A FALTA DE TESTE DE SENSIBILIDADE À PENICILINA COMO FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DA «TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO DEVE SER MAJORADA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A AUTORA E O DANO POR ELA SOFRIDO, NEM REDUZIDA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DANO. VÍTIMA PORTADORA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS QUE, MESMO PODENDO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, TEM MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO, ALÉM DA NECESSIDADE DE DESPENDER MAIOR SACRIFÍCIO NO SEU DESEMPENHO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA DESDE O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE LABORATIVA (14 ANOS), COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSITIVO LEGAL ESPECIALMENTE APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DA TESE JURÍDICA APROVADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1076/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

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281 - TRT3. Dano moral. Conduta antissindical. Dispensa discriminatória. Indenização por danos morais. Conduta antissindical.

«Comprovada a conduta antisindical adotada pela reclamada, em violação ao princípio da liberdade de associação sindical do obreiro, resta caracterizado o tratamento desrespeitoso reservado ao reclamante, ofensivo à dignidade da pessoa humana do trabalhador, o qual revela desvalor pelo trabalho prestado pelo obreiro e lhe ofende a honra e a imagem, bens tutelados pela Constituição Federal.... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório. Súmula 07/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. CPC/1973, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

«1. Ação Ordinária, proposta em face da União, objetivando a condenação da demandada ao pagamento de danos morais decorrentes de perseguições políticas, perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão ilegal do autor, o qual foi submetido a torturas sistemáticas durante o regime militar nos anos de 1964 a 1979. ... (Continua)

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283 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de Vida. Não renovação após cometimento de câncer de mama pela segurada, que pagava contrato há décadas. Inadmissibilidade. Autoras, na qualidade de filhas da segurada e de beneficiárias do seguro, foram tomadas por sentimentos de indignação, frustração, angústia e desamparo com que foram tratadas. Deslealdade ou incúria das rés as atingiu diretamente, uma vez que, depois de verem sua mãe honrar o contrato por quase vinte anos, ficaram privadas da indenização por morte que lhes cabia, sem ao menos terem sido anteriormente cientificadas das alterações e do posterior cancelamento do seguro. Afronta à função social do contrato, à boa-fé objetiva e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Enunciado 542 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Estipulante que, no caso, não cuidou dos interesses da segurada de modo diligente. Responsabilização solidária da corretora e seguradora bem definidas. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Suficiência. Recursos improvidos.

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284 - TRT3. Assédio moral. Indenização. Indenização por assédio moral. Estabelecimento de metas.

«Os três elementos caracterizadores do assédio moral são: a intensidade da violência psicológica; o prolongamento no tempo e a finalidade de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado. Além disso, sabe-se que o dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa. A partir da Constituição Brasileira de 1988, albergou-se como princípio fundamental, a valoração da dignidade da pessoa humana (foco ou centro para o qual deve convergir toda nossa atenção). É certo, no entanto, que esses valores se mostram acolchoados por um manto de subjetividade e/ou abstratividade valorativa (se é que deveriam sofrer essa espécie de quantificação) flagrantemente díspar em relação a cada um de nós. Contudo, essa sensação ou sofreguidão pode ser por todos percebida e tateada, notadamente se nos abstrairmos do materialismo do mundo moderno, voltando-nos, nessa inflexão, à centralidade do homem (ser humano) como razão de ser de toda nossa existência. Desse modo, condutas reprováveis e que nos tenham ou assemelhem como verdadeiros objetos (coisa), renegando-nos a nós mesmos, enquanto seres humanos, serão passíveis de recomposição. E essa recomposição, embora jamais possa ser vista como reparação ou indenização, como por sinal alude a própria Constituição, assim se reverterá, dada a impossibilidade de se restabelecer as pessoas envolvidas ao seu status quo ante, o que seria o ideal para esse tipo de ofensa, mas, contudo, impossível de ser alcançada, pelo menos através dos instrumentos e elementos culturais que o direito nos disponibiliza nos dias atuais. Assim, a «indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e um dano experimentado pelo último, cumprindo ao Julgador examinar a presença concomitante desses pressupostos fático-jurídicos para, a partir da demonstração inequívoca especialmente do primeiro e do último desses elementos mencionados, porquanto, relativamente ao dano, esse se caracteriza in re ipsa (através do próprio evento, ou seja, da ofensa perpetrada à dignidade da pessoa humana) imprimir a condenação referente à recomposição dos danos decorrentes à subversão dos valores subjetivos do empregado, causados pelo seu empregador. Não obstante, o estabelecimento de metas não é suficiente para caracterizar o assédio moral, gerando, consequentemente direito à reparação por dano moral. Há que se verificar se realmente ocorreu um excesso por parte do empregador em seu poder diretivo, a ponto de haver perseguição pelo superior da empresa, experimentando o empregado o sentimento de inferioridade, humilhação e tristeza. No caso vertente, o que se depreende a prova oral é que o estabelecimento de metas era coletivo, não tendo ocorrido nenhuma dispensa ou transferência pelo não cumprimento de referidas metas, não havendo como se acatar a pretensão obreira quanto ao pagamento de indenização por assédio moral.... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE RETIROU O MEDIDOR E NÃO INSTALOU OUTRO. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU POR MAIS DE DOIS ANOS AGUARDANDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE REFLETE DIRETAMENTE NA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ÔNUS DA RÉ DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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286 - TST. Dano moral. Assédio moral e revista pessoal. Matéria fática.

«O assédio moral se caracteriza pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, oriundas de condutas abusivas atentatórias à dignidade psíquica do indivíduo. Definitivamente, constitui clara conduta assediadora e ofensiva à personalidade e aos direitos fundamentais assegurados ao autor. O que está em jogo é o menosprezo, o descaso com a condição humana. Submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, mostra comportamento típico de assédio moral, perfeitamente indenizável. Contudo, na hipótese dos autos, a Corte de origem, soberana na análise matéria fática, asseverou que «as testemunhas ouvidas foram unânimes em declarar que nunca presenciaram qualquer desrespeito ao autor e concluiu: «do conjunto da prova, verifico que o dano moral alegado pelo autor não foi demonstrado de forma robusta. No que tange à alegada revista pessoal, está consignado no acórdão que, «In casu, verifica-se que sequer houve a comprovação da existência de revista nos termos narrados na exordial (revista nos pertences do obreiro), sendo certo que a prova oral nada mencionou a este respeito. A testemunha ouvida pelo autor nada declarou acerca da existência de revistas. A testemunha ouvida pela ré apenas afirmou que havia vistoria do veículo para verificar se estava limpo e em condições. Para se concluir em sentido diverso, seria necessário revolver o acervo fático e probatório dos autos, procedimento encontra óbice nesta fase processual, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO.

Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz, da CF/88, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não ensejam danos morais passíveis de serem indenizados.... (Continua)

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288 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

A autora apelou alegando que os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, mas o indevido desconto mensal de R$19,96, inclusive restituído antes do ajuizamento da ação, não enseja dano moral, pois o valor diminuto em relação aos proventos por ela auferidos não tem a magnitude capaz de ferir sua dignidade como pessoa humana. ... (Continua)

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289 - TST. Dano moral coletivo. Configuração. Irregularidade no pagamento do FGTS.

«O dano moral coletivo, para sua configuração, exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamada desatendeu ao dever de recolher os valores relativos ao FGTS às contas vinculadas dos substituídos. Contudo, o órgão a quo entendeu que a omissão patronal ensejaria apenas a reparação exclusivamente material dos empregados. Diferentemente do que concluiu o TRT, ficou evidenciada situação de descumprimento da legislação trabalhista, consistente na irregularidade no pagamento do FGTS, o que acarretou manifesto dano social, decorrente da ofensa ao patrimônio moral da coletividade de seres humanos que vivem de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (CF/88, art. 6º). Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao FAT, como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada. Recurso de revista conhecido e provido nesse tema.... (Continua)

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290 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista de bolsas e sacolas. Configuração.

«O acórdão regional consignou que o autor era submetido a revista de bolsas e sacolas diárias. De acordo com o entendimento dessa e. Turma tal procedimento fere a dignidade da pessoa humana, assegurando a indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CF e provido.... (Continua)

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291 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista de bolsas e sacolas. Configuração.

«O acórdão regional consignou que o autor era submetido a revista de bolsas e sacolas diárias. De acordo com o entendimento dessa e. Turma tal procedimento fere a dignidade da pessoa humana, assegurando a indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CF e provido.... (Continua)

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292 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de família. Indenização. Desrespeito do réu a dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Com efeito, todos os filhos têm que ser tratados igualmente perante à lei. Os alimentos são concedidos de acordo com a condição social dos alimentandos. De fato, o réu adotou após o reconhecimento livre e espontâneo, sem qualquer ação de investigação de paternidade, atitude agressiva com relação à filha, com tremenda diferença em relação às filhas que teve com a atual mulher. A dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal, engloba todos os direitos do homem. É inegável a dor que sente em decorrência da rejeição do pai. Condenação a título de danos morais. Cabimento. Recurso provido.

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293 - TJRS. Direito privado. Produto. Secador de uso agrícola. Vício de qualidade. Lavoura de fumo. Prejuízo. Frustração contratual. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Direito de personalidade. Violação. Inocorrência. Disposições doutrinárias. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício de qualidade do produto. Secador agrícola. Perdas e danos restritas aos danos materiais. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

«1. Hipótese em que o secador agrícola adquirido pela autora apresentou defeito logo após a compra. Não comprovadas as causas excludentes da responsabilidade civil, sobretudo no que diz respeito à causa do dano na estufa decorrer da baixa tensão na rede de energia elétrica, tampouco de que a demandante estava ciente, desde a aquisição, de que tal fato poderia prejudicar o funcionamento do produto, bem como evidenciado o dano e o nexo de causalidade, de rigor a manutenção do dever de indenizar os danos materiais sofridos e devidamente comprovados por meio de laudo técnico emitido por instituição vinculada ao poder público. ... (Continua)

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294 - TRT3. Dano moral. Transporte de pessoas na carroceria.

«O transporte de pessoas na carroceria de caminhão pode se constituir, efetivamente, em infração de trânsito, assim como pode não se constituir, na forma do que dispõe o CTB, art. 108. De qualquer sorte, o Ordenamento jurídico brasileiro não considera o transporte de pessoas em carroceria de caminhão nenhuma afronta à dignidade humana, já que o prevê dentro de certas circunstâncias definidas em lei ou pelo CONTRAM.... (Continua)

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295 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, reconhecendo o dano moral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... O advento do novel ordenamento constitucional - no que concerne à proteção ao dano moral - possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o dano extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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297 - TRT3. Ferroviário. Dano moral. Ementa. Danos morais. Regime de monocondução.

«Do exame dos autos, apurou-se que o autor sujeitava-se a uma situação objetivamente desumana e degradante, eis que não dispunha de tempo suficiente e confortável para suas necessidades fisiológicas ou para se alimentar condignamente, durante seu horário de labor. Neste contexto, conclui-se que a situação era objetivamente vexatória e humilhante, restando caracterizada violação aos direitos da personalidade do obreiro, que encontram arrimo princípio da dignidade da pessoa humana, eriçado a fundamento da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III).... (Continua)

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE ARTROSE LOMBAR. INCAPACIDADE DE DESLOCAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM ÂMBITO DOMICILIAREXPRESSO NO LAUDO MÉDICO E NO LAUDO PERICIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE MESMO COM INDICAÇÃO MÉDICA. ATENDIMENTO DOMICILIAR NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE. SÚMULA 338/TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULA 209 E 339 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O MONTANTE ESTABELECIDO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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299 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Conceito. Caracterização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O termo «assédio moral foi utilizado pela primeira vez pelos psicólogos e não faz muito tempo que entrou para o mundo jurídico. O que se denomina assédio moral, também conhecido como «mobbing (Itália, Alemanha e Escandinávia), «harcôlement moral (França), acoso moral (Espanha), terror psicológico ou assédio moral entre nós, além de outras denominações, são, a rigor, atentados contra a dignidade humana. De início, os doutrinadores o definiam como «a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exercem uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente (em média uma vez por semana) e durante um tempo prolongado (em torno de uns 6 meses) sobre outra pessoa, a respeito da qual mantém uma relação assimétrica de poder no local de trabalho, com o objetivo de destruir as redes de comunicação da vítima, destruir sua reputação, perturbar o exercício de seus trabalhos e conseguir, finalmente, que essa pessoa acabe deixando o emprego (cf. Heinz Leymann, médico alemão e pesquisador na área de psicologia do trabalho, na Suécia, falecido em 1999, mas cujos textos foram compilados na obra de Noa Davenport e outras, intitulada «Mobbing: Emotional «Abuse «in The American Work Place). O conceito é criticado por ser muito rigoroso. Esse comportamento ocorre não só entre chefes e subordinados, mas também na via contrária, e entre colegas de trabalho com vários objetivos, entre eles o de forçar a demissão da vítima, o seu pedido de aposentadoria precoce, uma licença para tratamento de saúde, uma remoção ou transferência. Não se confunde com outros conflitos que são esporádicos ou mesmo com más condições de trabalho, pois o assédio moral pressupõe o comportamento (ação ou omissão) por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima. Se a hipótese dos autos revela violência psicológica intensa sobre o empregado, prolongada no tempo, que acabou por ocasionar, intencionalmente, dano psíquico (depressão e síndrome do pânico), marginalizando-o no ambiente de trabalho, procede a indenização por dano moral advindo do assédio em questão.... (Continua)

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300 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Condições degradantes de trabalho impostas ao empregado. Reparação dos danos. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comete ato ilícito indenizável o empregador que abandona seus empregados em local sem as mínimas condições de higiene, obrigando-os a prestar serviços em campo, no corte de cana, sem acesso a uma única instalação sanitária sequer. Essa conduta é notoriamente abusiva e ilícita, atenta contra a dignidade do trabalhador e ainda desrespeita as normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego (notadamente a NR-31, subitem 31.23.3.4) que todo empregador está obrigado a observar. Trata-se de condições de trabalho degradantes, impostas pelo empregador em clara afronta à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Aquele que desenvolve atividade econômica, prestigiando a livre iniciativa, assegurada em foro constitucional, deve assumir com responsabilidade as conseqüências da utilização do trabalho humano em prol do empreendimento econômico, pois a Constituição Federal também protege a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X), assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador, a saber, a prática de ato ilícito, o dano, nexo de causalidade e culpa, faz jus o trabalhador a uma reparação pelo dano moral impingido por ato ilícito da reclamada (CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927).... (Continua)

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