Jurisprudência sobre
suspensao do recurso especial
+ de 5.827 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
5611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Controle de legalidade. Possibilidade. Supressão de garantias. Suspensão de ações e execuções. Cláusulas ilegais. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp. 1.660.195, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017); (ii) no STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp. 1.176.871, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018); (iii) a Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021); e (iv) não vinga a alegação de AGRÁRIA, no sentido de que fosse aplicado o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, pelo menos aos credores que concordaram com a aprovação do plano, sem nenhuma ressalva, tendo em conta que tal tese não foi trazida no apelo nobre e nem sequer analisada pela Corte bandeirante, tratando-se, portanto, de supressão de instância e vedada inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.030, III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
5617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência firmada neste STJ é no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, que ocorreu em 23/1/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuições patronais. Base de cálculo. Exclusão dos tributos devidos pelo empregado, retidos na fonte. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5619 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Greve dos caminhoneiros e Corpus Christi. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.
1 - Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1003, 6º, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná nos dias 28, 29 e 30/05/2018 (greve dos caminhoneiros). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5620 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.181/STJ. Proposta de afetação acolhida. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Recurso especial interposto contra parte de acórdão proferido em julgamento de IRDR. Civil e processual civil. Defensor dativo. Remuneração. Encargo do Estado. Tabelas de honorários preestabelecidas. Observância obrigatória. Tese fixada. Possibilidade de revisão de valores ou não em cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 506. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, § 2º. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.030, IV e V, «a» e «b». CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036, §§ 1º e 6º.. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.181/STJ - Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (CPC/2015, art. 506).
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 029694-66.2018.8.16.0000/PR (Tema repetitivo 18/TJPR).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 416/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote