Jurisprudência sobre
casa de albergado
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551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravante não inserida na excepcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... ()
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553 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Interesse jurídico. Assistência. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - De início, quanto à assertiva de violação do CPC/2015, art. 1.022 denota-se que o recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão impugnado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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554 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nesse aspecto, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se haveria responsabilização por sucessão tributária da parte recorrente, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em apelo extremo, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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555 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Alegação de inércia do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, julgando recurso especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que, transcorridos mais de 5 (cinco) anos sem a citação do devedor, é possível ser reconhecida de ofício a prescrição do crédito tributário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavacki, DJe 18/6/2009). ... ()
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556 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Nexo de causalidade. Demonstração. Agravo regimental não provido.
1 - A configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária -, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Ação rescisória. Liminar concedida. Suspensão da prescrição. Ocorrência. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Comando normativo insuficiente para alterar o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte.
1 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu que, por se ter deferido o pedido de liminar na ação rescisória para suspender as execuções do título rescindendo, o prazo prescricional estaria suspenso. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Réu pertecente ao grupo de risco (idoso). Presídio com superlotação. Resolução 62/CNJ. Possibilidade. Parecer pela denegação da ordem e revogação da liminar.
1 Caso em que, a despeito da gravidade do delito perpetrado estupro de vulnerável, o sentenciado insere-se em grupo de risco por ser idoso 80 anos de idade, além de encontrar-se custodiado em presídio com superlotação capacidade para 856 presos, e lotação atual de 1.583 presos ... ()
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560 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Verificação de ocorrência de coisa julgada. Possibilidade de produção de prova pericial. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia, concluindo que houve o julgamento de mandado de segurança sobre o mérito da lide acerca da regularidade da fiscalização da ANP, o que implicou a ocorrência de coisa julgada material. ... ()
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