Jurisprudência sobre
resolucao do merito
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5211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão proferida pela presidência do STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução ajuizada contra Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17.3.2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30.6.2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 694-698, e-STJ) que desproveu o recurso. ... ()
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5212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Leiconstante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105; b) impõe-se o não conhecimento dos Recursos Especiais quanto à alegação de afronta ao Decreto 41.019/1957, art. 5º, caput e § 2º, e aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, porquanto seria meramente reflexa, sendo imprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL, c) da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem avaliou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional (CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 149-A e CF/88, art. 175); c) a análise de questão cujo deslinde reclama o exame de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; d) no tocante à divergência jurisprudencial, não foram respeitados os requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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5213 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Fetems. Magistério. Ilegitimidade ativa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Conforme se verifica, para pleitear a execução da sentença coletiva genérica basta que a parte demonstre integrar o grupo magistério. Na hipótese, verifica-se que a liquidante exerce a função de auxiliar de enfermagem (fs. 08-36 dos autos principais), logo, não se enquadra no rol previsto na ação coletiva, exclusivo aos servidores estaduais ativos e inativos integrantes do grupo magistério e, portanto, não possui o direito pleiteado nesta liquidação. Sendo, assim, diante da ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda, o recurso merece provimento para acolher a preliminar de carência da ação e determinar a extinção do feito sem resolução do mérito (fl. 550, e-STJ). ... ()
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5214 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Caráter infringente. Intuito protelatório. Reiteração de argumentos. Multa.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. ... ()
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5215 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Quanto ao ponto específico questionado nas razoes recursais, assim decidiu o Tribunal de origem julgamento dos Embargos de Declaração (fl. 253, e-STJ, grifei): «Aqui, porém, a embargante diz que «todo o processo licitatório se encerrou (fls. 225). Não traz documento que aclare esse ponto, subsistindo, então, o relato do coator sentido de que apenas foi atendida a liminar (inicialmente se suspendendo o procedimento) e a sentença (anulando-se o que fora até então feito) (fls. 194). verdade, portanto, o que existe é diferente daquilo que as razões dos embargos indicam. A licitação não teve sequência. Foi, de fato, desconstituída, mas justamente por força da sentença (que tinha eficácia desde logo). Isso, diferentemente do defendido, reforça a necessidade do julgamento do mérito. Se o processo for extinto sem resolução do tema de fundo, a sentença o o desaparece, assim como a causa que levou à anulação administrativa (que não fora espontânea). Só o acórdão terá o condão de criar a coisa julgada e impedir que a ilegalidade que se combatera reapareça. ... ()
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5216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam. Integração do julgado.
«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do ora embargante para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para responder à presente Execução Fiscal. ... ()
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5217 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Parcelamento de remuneração mensal. Preliminar de falta de interesse de agir no writ individual em face de liminar deferida em mandamus coletivo. Ausência de litispendência. Normativo legal que determina a continuidade da ação. Lei 12.016/2009, art. 22,§ 1º . Necessidade de a recorrente se manifestar quanto à desistência de seu processo para que possa se beneficiar dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo.
«1 - Cuida-se, em sua origem, de Mandado de Segurança Individual visando a que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de parcelar a remuneração da servidora ou de realizar o pagamento fora do prazo estabelecido na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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5218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. Necessidade. Agravo não provido.1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor.
«2 - Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. ... ()
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5219 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Desistência da ação após contestação. Concordância expressa da parte ré. Ausência de sucumbência e de proveito econômico. Falência do demandado. Insucesso na continuidade da demanda. Causalidade. Precedentes. Verba honorária. Honorários advocatícios. Arbitramento equitativo, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-1.
«1 - Nos termos em que se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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5220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública, mediante acordo extrajudicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência do interesse de agir. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Formalização da desapropriação amigável mediante escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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