Jurisprudência sobre
transito excesso de velocidade
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201 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Colisão em cruzamento sem sinalização que resultou no óbito de pedestre, genitora dos autores. Presunção legal de culpa do motorista que ingressa na via preferencial sem observar a preferência de passagem. Alegado excesso de velocidade do outro condutor que não encontra respaldo no conjunto probatório. ... ()
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202 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cabimento. Condutor que trafegava acima do limite máximo de velocidade da pista. Comprovada, assim, a culpa do condutor do caminhão e o nexo de causalidade entre ela e o acidente. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS POR SE TRATAR DE TRANSPORTE DE CORTESIA. Descabimento. Condução de veículo de transporte de carga em excesso de velocidade que caracteriza culpa grave, a ensejar a responsabilização dos envolvidos no acidente. Demandadas que, na qualidade de proprietária do veículo e de empregadora do motorista, respondem solidariamente pelos atos do condutor do caminhão. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Caracterizados os danos morais decorrentes da morte do filho da demandante. Indenização fixada em R$ 264.000,00, equivalente a 300 vezes o valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Precedente do STJ. Valor adequado à gravidade do caso, atendendo aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade. LIDE SECUNDÁRIA. Cabível a condenação da denunciada solidariamente ao pagamento da indenização fixada, observados os limites da cobertura securitária contratada. Inteligência da Súmula 537/STJ. Sentença reformada. Apelação provida. Condenação das demandadas ao pagamento dos ônus de sucumbência. Não fixados honorários advocatícios em desfavor da seguradora, que não se opôs à denunciação da lide.... ()
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203 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MORAL E ESTÉTICO c/c PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.
Colisão entre automóvel e motocicleta. Não observância da placa de PARE pelo motorista do automóvel. Culpa deste demonstrada por meio da prova oral. Alegado excesso de velocidade da motociclista que não atenua o desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Chuva no momento do acidente que exigia atenção redobrada. Internação hospitalar, submissão a tratamentos e cirurgias, privação do cotidiano e as lesões sofridas pela autora, ainda que temporárias, que corporificam dano moral indenizável. Danos estéticos configurados. Indenizações fixadas em valores razoáveis. Termo inicial dos juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência da súmula 54 do E. STJ. Recurso desprovido... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Atropelamento de pedestre por ônibus dirigido por preposto da ré. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência de indicativo de culpa da ré pela ocorrência do acidente, sobretudo excesso de velocidade do ônibus, ou qualquer infração às normas de segurança e trânsito. Prova testemunhal no sentido de que a vítima estava alcoolizada no momento do acidente, fato que foi confirmado por relatório médico elaborado por ocasião do atendimento do autor. Fato constitutivo do direito do autor não demostrado, nos termos do art. 373, I do CPC. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERSEÇÃO DE DUAS VIAS - SINALIZAÇÃO «PARE A INDICAR A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELA OUTRA VIA - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de duas vias urbanas, a sinalização PARE exige parada obrigatória e dá preferência para os veículos que trafegam pela outra via, de modo que sua inobservância atrai para o motorista imprudente a responsabilidade pela indenização dos danos resultantes de sua conduta culposa - Boletim de ocorrência, vídeo do acidente e laudo pericial que apontam com segurança para a culpa exclusiva do motorista que não respeitou a preferência do outro, mesmo sem ter visão completa do cruzamento - Ausência de prova de eventual excesso de velocidade do outro motorista - Danos emergentes relativos ao conserto do veículo que foram comprovados - Ausência de prova de lucros cessantes e de danos morais - Colisão corriqueira e sem graves consequências que se mostra inidônea a causar danos morais - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ... ()
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211 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de que seja anulado o auto de infração de trânsito (excesso de pesagem), sob o argumento de que a expedição da notificação de penalidade ocorreu em prazo superior a cinco anos da data da infração - Prescrição afastada - Ausência de direito líquido e certo - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que, em razão da pandemia, estabeleceram a ampliação e interrupção de prazos para a expedição da notificação - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida pela Impetrante - Sentença reformada - Reexame necessário acolhido... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -
Condutor que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito, ao trafegar em excesso de velocidade, não realizar manobra de frenagem e derivar à contramão da via, deu causa a acidente, provocando a morte da vítima. Inexistência de compensação de culpas. A informação do verdadeiro condutor do veículo no momento do acidente, para fins de registro em documentos públicos, não implica, por si só, no reconhecimento da culpa. Ausência de violação do princípio de não autoincriminação. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para, com relação ao delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, afastar a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, reduzindo-se as pena... ()
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213 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez incomprovada. Homicídio doloso. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Morte. Denúncia e pronúncia por homicídio doloso. Ausência de comprovação de circunstância excepcional a configurar a hipótese de dolo eventual, autorizadora da submissão da causa a Júri popular.
«Para a embriaguez configurar o dolo eventual, tem que ser manifesta e determinante para a ocorrência do evento danoso, ou seja, é preciso que se tenha certeza de que o réu realmente estava embriagado e que o acidente de trânsito tenha se dado em razão da embriaguez. Não é suficiente, portanto, para a configuração do dolo eventual, o fato de o réu ter ingerido bebida alcoólica, sendo que o eventual excesso de velocidade deveria ser considerado como imprudência. Desclassificação que se impõe. Recurso provido.... ()
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214 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de documento de habilitação para conduzir. Culpa concorrente. Não-configuração. Recurso provido. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. Tendo sido reconhecido pela sentença e acórdão recorrido não haver sequer indícios de excesso de velocidade ou de outro ato culposo praticado pelo condutor do veículo da autora, o qual dirigia na via preferencial e foi abalroado em um cruzamento, não se justifica a conclusão de culpa corrente. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Autor motociclista que colidiu com o caminhão da empresa ré - Versões fáticas conflitantes - Autor alega que o motorista do caminhão não sinalizou sua manobra, causando sua queda - Réu alega que estava de acordo com as normas, sinalizando seu ingresso no canteiro de obras, encontrando-se o autor em excesso de velocidade e ultrapassagem sobre faixa contínua - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio culposo no trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Absolvição pela ausência de comprovação da imprudência. Afastamento da causa de aumento de pena. Faixa de pedestres. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a aplicação da súmula 182/STJ quando o agravante demonstra que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REÚS, PROPRIETÁRIO E MOTORISTA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIADA PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. MANOBRA INDEVIDA EM RODOVIA EFETUADA PELO MOTORISTA APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ATENDIMENTO AO CPC, art. 373, I. CULPA DO MOTORISTA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DE CIRCULAÇÃO PREVISTAS NO CTB. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. ADOTADO O MENOR DENTRE TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. EXCESSO INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL E 326 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação indenizatória em que o autor postula reparação material e moral em face dos réus, em razão da colisão em sua motocicleta, após manobra indevida em rodovia. 2. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva do motorista do veículo, decorrente de acidente automobilístico, exige-se a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal. 3. A empresa proprietária do veículo responde objetiva e solidariamente, exigindo a norma a presença do dano e do nexo causal, podendo ser elidida por fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se constatou na hipótese em exame. 4. Conjunto probatório a evidenciar claramente a imprudência do segundo réu ao atravessar a rodovia sem dar preferência à motocicleta que trafegava na via principal. 5. Comprovada a culpa do réu apelante, uma vez que efetuou manobra brusca em rodovia altamente movimentada, em inobservância as regras estabelecidas nos art. 29, § 2º, 34, 37, todos da Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 6. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, não ficando comprovada a alegação dos réus de que a motocicleta estava em alta velocidade, firmemente afastada com base no depoimento da testemunha que a tudo presenciou, narrando a manobra indevida efetuada pelo motorista apelante. 7. Responsabilidade extracontratual dos réus configurada, à luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ensejando o dever de indenizar os danos causados, diante da ilicitude na conduta do apelante. 8. Dano material comprovado, eis que a motocicleta foi atingida pelo veículo conduzido pelo apelante, caiu, danificando também o lado direito, o que justifica a existência de peças para reparo em ambos os lados da motocicleta Biz, sendo adotado na sentença o menor valor dentre os orçamentos apresentados pelo autor, que não se mostram excessivos ou desproporcionais. 9. Dano moral configurado, moderadamente fixado, de forma razoável e proporcional, sendo observada a extensão do dano à luz do art. 944 do Código Civil e em consonância a Súmula 343 deste Tribunal, afastada a redução postulada no apelo. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, em 5%, alcançando 15 % sore o total da condenação, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido diploma processual, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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218 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. Quanto aos temas, conforme consignado no judicioso voto do relator, mantém-se a decisão Agravada, porquanto a parte Agravante não desconstituiu seus fundamentos. Agravo conhecido e não provido, nos temas. «QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS POR RICOCHETE. CONCAUSALIDADE. NÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS POR RICOCHETE. CONCAUSALIDADE. NÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Em razão da potencial ofensa ao CCB, art. 944, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS POR RICOCHETE. CONCAUSALIDADE. NÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. A ingerência do TST para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor arbitrado pelo Tribunal a quo seja manifestamente irrisório ou efetivamente elevado, tendo como base dos parâmetros do art. 944 do CC. In casu, a Corte a quo, após detida análise probatória (prova pericial), ao fixar o montante indenizatório a título de dano moral considerou todas as circunstancias fáticas que envolveram o acidente. O Regional não se descurou do fato de o «de cujus estar conduzindo o veículo em excesso de velocidade. Ao revés, fê-lo consignando, de forma expressa, aquele fato, de modo a atrair a conclusão de que a referida conduta não foi desprezada pelo julgador. Assim, esta Corte somente poderia reexaminar o fato para o fim de alterar os valores indenizatórios caso o julgador regional tivesse consignado, de forma clara e objetiva, que a conduta do «de cujus não teria relevância para afixação do «quantum". Fora dessas hipóteses, o reexame proposto está obstado pela Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido .
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219 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela ré-reconvinte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação decorrente de acidente de trânsito e improcedente a reconvenção. 2. Colisão entre veículo e motocicleta. 3. Via dotada de sinalização de parada obrigatória. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 5. A ré não comprovou o alegado excesso de velocidade do autor, ônus que lhe cabia. 6. A sinalização de parada obrigatória na via pela qual seguia a ré impunha a ela o dever de cuidado, não afastado pelas provas apresentadas. 7. A presunção de culpa do condutor que desrespeita a sinalização de «PARE não foi elidida. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial, calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial. 2. A presunção de culpa do condutor que desrespeita a sinalização de «PARE prevalece na ausência de prova em contrário... ()
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220 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Colisão entre motocicleta e automóvel - Ação proposta pela esposa e filha, em face do condutor do veículo envolvido no acidente - R. sentença de parcial procedência - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do réu ALESSANDRO - Alegação de culpa exclusiva da vítima, que estaria em excesso de velocidade e com os pneus em más condições. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Autoras que cumpriram com o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Presença dos pressupostos para responsabilização do requerido, quais sejam, conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Réu que deixou de observar o dever de cautela. arts. 29, II, 36 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, II. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu/apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito, por culpa exclusiva do condutor do automóvel. 3. Danos materiais e morais devidamente comprovados. Valor do reparo da motocicleta que deve sofrer limitação da Tabela Fipe à época do acidente. 4. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 ao autor. 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Multas de Trânsito - Período de maio de 2019 a novembro de 2021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ausência de notificação da decisão que aplicou a penalidade - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - Irregularidades não verificadas de plano - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastadas - Prevalência da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Colisão traseira entre caminhão e caminhonete - Laudo criminal citado na sentença sequer foi juntado aos autos, sendo impugnado expressamente no apelo - Dúvida sobre se o evento danoso decorreu exclusivamente da soltura do eixo traseiro do caminhão do extinto, companheiro e pai dos autores, tal como apontado no referido laudo - Outra possibilidade é a de que o veículo dos réus bateu no caminhão do extinto por excesso de velocidade e desrespeito à distância de segurança - Ambas as partes pugnaram por prova oral e a parte autora requereu expressamente perícia - Veredito impediu que os autores comprovassem sua teses (CPC, art. 373, II) - Necessidade de prova oral e de confecção de laudo pericial direto ou indireto, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação da convicção do Juízo - Amplo espectro probatório cuja produção fora negligenciada - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, abrindo-se ampla instrução processual, cerceada em Primeiro Grau... ()
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224 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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225 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Indenização. Morte de vítima em decorrência de «pega em via pública. Demanda manejada em face dos motoristas, das proprietárias e dos genitores daqueles. Danos morais reconhecidos. Reconhecimento de responsabilidade apenas em relação aos condutores dos veículos. Verba fixada em R$ 70.000,00 para a mãe da vítima e R$ 25.000,00 para cada um dos demais autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Conduta dos motoristas dos veículos envolvidos na disputa ilegal reconhecida, por juízo criminal, como inserida na regra do art. do CTB. Fato que se constitui a conduta ilícita que resultou em duas vitimas, uma fatal, a outra não. Responsabilidade dos condutores que exsurge comprovada nos autos. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de vias sem sinalização, presume-se a culpa do motorista que não observa adequadamente o fluxo de veículos e atinge motocicleta que trafega pela via preferencial - 2. A ausência de habilitação para dirigir da vítima não é causa, por si só, a justificar culpa exclusiva ou concorrente, por se tratar de ilícito administrativo. Suposto excesso de velocidade do autor que não foi comprovado - 3. Danos materiais fixados conforme menor orçamento - Danos morais fixados em R$25.000,00, em desproporção à realidade socioeconômica das partes, comportando redução para R$15.000,00 - 4. Inocorrência de cerceamento de defesa. Parte que fora instada a pedir mais provas e não as requereu. Acervo probatório suficiente - 5. Valor indenizatório recebido do DPVAT a ser abatido do montante, conforme já observado em sentença - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial representativo da controvérsia. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la.; b) a Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências - trouxe ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais; c) não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos. Portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que deu parcial procedência à ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal aos autores, pais da vítima fatal de acidente de trânsito. O apelante alega culpa exclusiva da vítima, atropelada fora da faixa de pedestres, e cerceamento de defesa, dada a falta de produção de prova testemunhal. ... ()
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229 - TJSP. Processual. Rejeição, no saneador, de pedido do corréu de suspensão do processo até solução da matéria na esfera criminal. Denegação, outrossim, das provas oral e pericial requeridas. Arguição em ambas as apelações, de nulidade da r. sentença, quanto a tais temas. Matéria, todavia, não apreciada na r. sentença recorrida. Impossibilidade de imputação ao próprio julgamento de mérito de vício formal por tais motivos, recebendo a r. sentença a situação já consolidada. Recursos que haveriam de se voltar contra a própria decisão interlocutória anterior (v.g. saneador), sob a forma de recursos diferidos, nos termos do CPC, art. 1009, § 1º. Falta de interesse recursal, por inadequação, reconhecida. Apelações não conhecidas no particular.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito com vítima fatal. Interceptação, pelo motorista corréu, na direção de caminhão de grande porte, ao fazer manobra de conversão à esquerda em rodovia, para ingresso em posto de gasolina, da trajetória da motocicleta em que a vítima era passageira, trafegando em sentido oposto. Preferência do veículo que seguia por sua correta mão de direção. Falta de observância pelo motorista corréu da cautela devida ao efetuar a travessia, com violação da regra do art. 38, parágrafo único, do CTB. Culpa exclusiva evidenciada. Velocidade da motocicleta irrelevante em termos causais, e na verdade agravante da responsabilidade do condutor do caminhão, pois, quando maior aquela, maior a evidência de falta de cautela e a reprovabilidade de sua conduta. Indenização por danos morais aos autores, genitores da vítima fatal, perfeitamente pertinente. Valor fixado que não se tem por excessivo e que se preserva, à míngua de recurso dos autores para a majoração. Pensionamento, por sua vez, afastado. Dependência econômica dos genitores da vítima não demonstrada, não podendo ser presumida pelo simples fato de se tratar de família de baixa renda. Inexistência de evidência de qualquer contribuição financeira regular da parte da vítima, inclusive residente em domicílio diverso. Demanda parcialmente procedente, limitadamente ao dano moral. Sentença reformada para tal fim. Afastamento, por derradeiro, da condenação da seguradora-denunciada a pagar honorários advocatícios ao advogado dos autores. Seguradora que não é parte na demanda principal. Apelações do motorista-corréu e da seguradora-denunciada parcialmente providas, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DO CONSERTO DE SUA MOTOCICLETA, BEM COMO COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Almeja o apelante que a ré, com quem firmou contrato de proteção veicular, seja condenada a arcar com o pagamento do conserto de sua motocicleta após acidente ocorrido em 01/05/2022, além de lucros cessantes e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Na R. Sentença, entendeu o d. Juízo de 1º grau por julgar improcedentes os pedidos, o que causou o inconformismo ora manifestado pelo demandante. 3. Indenização indeferida pela ré na via administrativa, por estar o autor trafegando com excesso de velocidade quando sua moto colidiu com o outro veículo envolvido no acidente, o qual, de inopino, teria invadido a faixa em que ele estava. 4. Motocicleta do autor munida de rastreador instalado pela ré, que detectou que, efetivamente, ele trafegava a 127 km/h, ou seja, em velocidade bem acima da permitida dentro do Túnel Rebouças, onde ocorreu a colisão, que é de 90 km/h. 5. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre qualquer conduta da ré e o dano alegado pelo autor. 6. Ausente a prática de ato ilícito pela ré, não há que se falar em dever de indenizar. 7. Acerto da R. Sentença de improcedência. 8. Apelo desprovido.... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN-RJ. ADemandante alegou ter sofrido violação dos direitos da personalidade ao ter seu veículo apreendido, de forma indevida, por agentes públicos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ, com o que buscou o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Trânsito. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Aplicação de multa. Rodovias federais. Competência do dnit. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO.
Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Direito de regresso da seguradora contra o responsável pelo sinistro, Código Civil, art. 786, concessionária que administra a rodovia. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Também em CDC, art. 22. STJ. Precedentes. Sem evidência de excesso de velocidade, imperícia ou negligência do condutor. Devido ressarcimento do montante que a seguradora pagou pelos danos ao segurado. Sem dedução do prêmio do seguro, preço do seguro, que remunera a seguradora estritamente pelo risco assumido para com o segurado, ainda que não ocorra o sinistro. Pretensão acolhida. Valor da condenação de R$ 5.007,48, honorários advocatícios fixados pela sentença em R$ 5.716,05. Redução para vinte por cento do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()
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240 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a teoria da responsabilidade subjetiva, consagrada no CF/88, art. 7º, XXVIII, não constitui óbice à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), quando demonstrado o exercício em atividade de risco à integridade física ou psíquica do empregado . No caso, é incontroverso que a vítima trabalhava como motorista de ambulância e que faleceu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido numa rodovia, no exercício da função, enquanto transportava pacientes. Em que pese consignado no acórdão regional o excesso de velocidade como causa aparente do acidente, é certo que tal premissa é insuficiente para a se chegar à conclusão inequívoca de que o infortúnio teria resultado de culpa exclusiva da vítima, mormente ante o fato de que o emprego de velocidade é, justamente, uma das qualificadoras do risco acentuado da atividade de motorista de ambulância. Assim, ao afastar a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva e negar o pedido de indenização por danos materiais e moral, a decisão ora atacada contrariou a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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241 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ocorrência anterior a CF/88. Necessidade da prova da culpa grave. Conceito desta. Súmula 229/STF.
«... A culpa grave é instituto bastante assemelhado ao dolo, sendo muito tênue o traço distintivo. Ela é decorrente da imprudência ou negligência grosseira, como o motorista que dirige sem estar habilitado, ou aquele que, em excesso de velocidade, atravessa um sinal de trânsito fechado. Ou seja, aquele que provoca ato ilícito por culpa grave, age de modo displicente, imaginando que de sua conduta nada de mal ocorrerá. Já quem age com dolo, age com intuito de produzir resultado danoso. Preceitua a Súmula 229/STF: «A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. ... (Juiz Cambrea Filho).... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Violação dos arts 489 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória, decorrente de acidente de trânsito, que alega ter ocorrido em razão de irregularidades na pista. ... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO - AFRONTA AOS CTB, art. 34 e CTB art. 35 -CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO.
O condutor que realiza manobra e/ou deslocamento deve, além de sinalizar com antecedência, certificar-se de que poderá fazê-lo sem perigo para os demais usuários. Não demonstrado que eventual excesso de velocidade tenha sido relevante para a ocorrência do acidente, inviável reconhecer a culpa exclusiva da vítima. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do proprietário é solidária e objetiva, não podendo ele eximir-se ao fundamento de desconhecimento do uso do veículo.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial representativo da controvérsia. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la.; b) a Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências - trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais; c) não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos. Portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial representativo da controvérsia. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la.; b) a Lei 10.233/2001 - que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências - trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais; c) não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos. Portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FALTA DE PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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247 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO.
Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Objeto na pista. Direito de regresso da seguradora, Código Civil, art. 786, contra o responsável pelo sinistro, concessionária que administra a rodovia. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Também em CDC, art. 22. STJ. Precedentes. Sem evidência de excesso de velocidade, imperícia ou negligência do condutor. Devido ressarcimento do montante que a seguradora pagou pelos danos ao segurado. Sem dedução do prêmio do seguro, preço do seguro, que remunera a seguradora estritamente pelo risco assumido para com o segurado, ainda que não ocorra o sinistro. Juros de mora desde o evento danoso. Código Civil, art. 398 e STJ, Súmula 54. Postulação acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para vinte por cento sobre o valor atualizado da condenação, histórico de R$ 10.939,00.... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.
Ação indenizatória movida por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Fernão Dias (BR-381). Sentença de improcedência. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Bloqueio da rodovia por manifestantes, que atearam fogo em pneus e obstruíram a pista. Interrupção do tráfego que deu lugar a engavetamento envolvendo sete veículos, causando incêndio que ceifou a vida da vítima. Laudo da perícia criminalística que aponta o excesso de velocidade de caminhão envolvido na colisão como fator determinante para a ocorrência do acidente. Curto intervalo de tempo entre o bloqueio da pista e o acidente. Imprevisibilidade e rápido desenrolar dos fatos que impediram a atuação eficaz da concessionária no sentido de evitar a colisão. Ausência de nexo causal entre a alegada falta de sinalização da rodovia e a colisão. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Fato exclusivo de terceiro. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arguição de nulidade em virtude da não intimação do Ministério Público para atuar como custus legis. Nulidade não configurada.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado declarou a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT para aplicar multa por excesso de velocidade em rodovias federais. Determinou-se ainda o retorno dos autos à origem para análise das demais questões suscitadas pelo particular em sua petição inicial. ... ()
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