Jurisprudência sobre
responsabilidade civi
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41 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Impróprio gerenciamento de crédito do constituinte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Danos materiais. Indenização. Procedência do pedido. Prova pericial. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CPC/1973, art. 131. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Limites legais. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação adequada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... ()
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44 - STJ. Processual civil. Poluição. Externalidades ambientais negativas. Ação anulatória de ato administrativo. Agravo interno. Infração ambiental. Descarte inadequado de pneus a céu aberto. Multa aplicada. Questionamento acerca do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastada. Equívoco. Sistema. Eletrônico. Tribunal. Data final. Recurso. Prazo. Prescrição. Responsabilidade. Contratual. Art. 205. Código Civil. Decenal. Multa. CPC, art. 1021, § 4º. Não automática.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que indicação equivocada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem da data de término do prazo recursal não pode ser imputada à parte recorrente, sendo necessária, entretanto, a comprovação da referida falha.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no procedimento realizado. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Quantum razoável e proporcional. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Ficou consignado nos autos que houve erro do médico, ante a perfuração do duodeno da filha da recorrida, somado ao longo lapso temporal para nova abordagem cirúrgica, ocasionando seu óbito. Demonstrado, portanto, o nexo causal, a modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta seara recursal.... ()
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48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Roubo de carga. Ausência de cautela da transportadora. Excludente de responsabilidade não comprovada. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de responsabilidade securitária c/c cobrança e indenização por dano material e moral. Indenização securitária. Sinistro por alterações climáticas ocorrido antes do alegado cancelamento. Indenização devida. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ) e análise de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que o recorrido faz jus à indenização securitária, haja vista que o contrato previa a cobertura por sinistro decorrente de alterações climáticas, as quais ocorreram antes do cancelamento da apólice. A modificação do referido entendimento demandaria, na espécie, a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Chamamento ao processo da união e bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno desprovido.
1 - No que se refere ao chamamento ao processo, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores.... ()
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