Jurisprudência sobre
responsabilidade civi
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.
1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 1.022.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Embargos de declaração conhecidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pre- executividade oposta por sociedade empresária. O agravo foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 2.603-2.606) e, no julgamento colegiado, foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional para o feito.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Jurisprudência do STJ. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que os juros de mora advindos de responsabilidade extracontratual incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso.... ()
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14 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal. Imputação ao fornecedor da responsabilidade pelo pagamento do difal nas vendas de insumos a construtora civil localizada em outro estado da federação. Acórdão com fundamento constitucional. Não conhecimento do recurso especial. Provimento negado.
1 - Relativamente ao recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) pelo alienante das mercadorias na hipótese em que o adquirente é empresa de construção civil que adquire mercadorias em Estado diverso para aplicação em obra própria, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação do art. 155, § 2º, VIII, b, da CF/88. Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102.... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Paralisação do feito atribuída ao exequente. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que « a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ « (relator Ministro Luiz Fux, DJe de 01/2/2010).... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Demanda promovida por cliente em desfavor de advogada. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Propositura de ação de rescisão contratual por inadimplemento. Ajuizamento antes de caracterizada a mora. Responsabilidade pelos prejuízos causados. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da demandante.
1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu expressamente pela não configuração da responsabilidade civil na hipótese, visto que ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil. Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e danos morais. Responsabilidade civil. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reparação por danos materiais e morais.... ()
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19 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Exclusão de coexecutado do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério equitativo. CPC, art. 85, § 8º. Tema 1.076 do STJ.
I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que «o § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que «a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do CPC/2015, art. 85, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Condenação ao pagamento de indenização por danos morias. Correção monetária e juros de mora. Omissão. Configuração.
1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.... ()
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